Página 9661 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE HIDROLÂNDIA

VARA CRIMINAL

PROTOCOLO:5537670-84.2020.8.09.0071

ACUSAÇÃO:Ladario Inacio Ferreira Neto

POLO PASSIVO:Leonardo Rodrigues Magalhaes

- D E C I S Ã O -

Trata-se de prisão em flagrante de LEONARDO RODRIGUES MAGALHÃES e MARCOS HENRIQUE HONORATO LIMA, indiciados ante as supostas práticas dos crimes descritos no artigo 12, “caput” da Lei 11.343/06 (posse de munição em Aparecida de Goiânia), e artigo 121, “caput” do Código Penal (homicídio em Goiânia), artigo 12, “caput” da Lei 11.343/06 (posse de arma de fogo, em Hidrolândia).

Pelo Ministério Público foi exposto, em síntese, que embora sem relatório final e sem a juntada do resultado do Laudo de confronto microbalístico, o delegado indiciou os investigados pela suposta prática do artigo 12, “caput” da Lei 11.343/06 (posse de munição em Aparecida de Goiânia), e artigo 121, “caput” do Código Penal (homicídio em Goiânia), artigo 12, “caput” da Lei 11.343/06 (posse de arma de fogo, em Hidrolândia).

Ressaltou-se que a competência para julgar o crime de porte de arma de fogo apreendida em Hidrolândia, só prevalecerá caso haja desvinculação do artefato com o homicídio ocorrido em Goiânia - GO, em razão das normas de conexão, conforme exposta na manifestação do Ministério Público no evento anterior.

Deste modo, alegou que a competência para julgamento dos delitos ainda não foi decidida, devendo o Juízo de Goiânia/GO (Local do Homicídio, Art. 76, inciso III c/c art. 78, inciso II a, do CPP) valorar os elementos informativos do inquérito para posteriores deliberações.

Manifestou-se necessária a redistribuição dos autos para o Juízo de Goiânia - GO.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Nos termos do art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal: