Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

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acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que:

"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público." (grifou-se).

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR , que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente ;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet , contidas na CR (art. 128, § 5º, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade , sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado , para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso XIII ;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável ;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento , sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.''

Analiso.

Compulsando os autos, resta incontroverso que a parte reclamante ingressou nos quadros da Municipalidade por meio de concurso público nº 01/2004, para ocupar o cargo de Técnica de Enfermagem, conforme Decreto nº 162/2004 anexado ao Id d8a04dd.

Contudo, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, pois nos termos do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídicoadministrativo, e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte Regional, o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado é estatutário.

Assim, em se tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que está vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhista relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam a majoração do pagamento do adicional de insalubridade, como no caso dos autos. Urge destacar, que desde o cancelamento, pela mais Alta Corte Trabalhista, da Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SDI-1, esta Relatoria, tem decidido reiteradamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho sempre que se discute a natureza da relação jurídica em hipóteses a ora apreciada, por entender que tal discussão refoge à competência da Jurisdição Trabalhista, consoante entendimento majoritário sedimentado nesta Corte Regional, referendando decisão do STF proferida nos autos da ADI nº. 3395. Assim, também, como em relação ao CC 8.018.

Diante de tal decisão, por estes fundamentos, in casu, há de se acolher e declarar, a incompetência material desta Justiça Especializada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para tanto.

Ao que se tem, tomadas as constatações do juízo a quo sobre a incompetência desta justiça especializada para julgar presente o feito, mostram-se desarrazoadas as alegações do obreiro.

Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, todavia, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.