Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

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provido"(RR-0002305-78.2018.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021) (destaquei)

Por fim, apesar do CPC dispor que nos casos de incompetência o feito deve ser remetido ao Juízo competente[ii], ENTENDO que no caso da presente demanda esta medida se mostra contraproducente e inconveniente, tendo em vista que o ajuizamento de nova demanda será mais célere e eficiente, especialmente porque ainda não foi implantado o sistema PJe na Justiça Estadual de Sergipe.

Sendo assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela defesa e DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.'' Em seu parecer, o Douto Ministério Público do Trabalho assim se posiciona, quanto ao item em questão (Id d683fdf):

''Intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial, em que contendem o MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA e CLOVIS DOS SANTOS.

No caso, o reclamante, ora recorrente, interpõe recurso ordinário contra a sentença de 1º grau, que acolheu a preliminar suscitada pelo Ente Municipal e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a Reclamação Trabalhista ajuizada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Embora o ente público recorrido tenha natureza de pessoa jurídica de direito público, não versa a causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial (versando sobre o cabimento do adicional de insalubridade em grau médio oumáximo) entre ente público e pessoa física, em gozo de sua plena capacidade.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que:

"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público." (grifou-se).

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR , que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente ;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet , contidas na CR (art. 128, § 5º, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de"outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade , sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"(grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado , para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso XIII ;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável ;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento , sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.''

Analiso.

Compulsando os autos, resta incontroverso que a parte reclamante ingressou nos quadros da Municipalidade por meio de concurso público nº 01/2004, para ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF, conforme o Termo de Posse juntado no Id. 420d0ed. Contudo, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, pois nos termos do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou