Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.''

Em seu parecer, o Douto Ministério Público do Trabalho assim se posiciona, quanto ao item em questão (Id 56c8c21):

''Intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial, em que contendem o MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA e EDJANE SANTOS MARQUES CHAGAS.

No caso, a reclamante, ora recorrente, interpõe recurso ordinário contra a sentença de 1º grau, que acolheu a preliminar suscitada pelo Ente Municipal e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a Reclamação Trabalhista ajuizada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Embora o ente público recorrido tenha natureza de pessoa jurídica de direito público, não versa a causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial (versando sobre o cabimento do adicional de insalubridade em grau médio oumáximo) entre ente público e pessoa física, em gozo de sua plena capacidade.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que:

"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público." (grifou-se).

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR , que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente ;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet , contidas na CR (art. 128, § 5º, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade , sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado , para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso XIII ;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável ;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento , sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.''

Analiso.

Compulsando os autos, resta incontroverso que a parte reclamante ingressou nos quadros da Municipalidade por meio de concurso público nº 01/2004, para ocupar o cargo de Técnica de Enfermagem, conforme Decreto nº 162/2004 anexado ao Id d8a04dd.

Contudo, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, pois nos termos do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídicoadministrativo, e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte Regional, o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado é estatutário.

Assim, em se tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que está vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula