Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Agosto de 2021

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1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do digesto processual civil, 897-A da CLT, 93, inciso IX, da Lei Maior, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada - art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro -, irretroatividade da lei - tempus regit actum, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção - arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna - art. 71 e § 4º da CLT -redação antiga e Súmula 437 do TST."

Aprecio.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

A omissão, em especial, ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória.

Pois bem.

A decisão embargada, não revela omissão apontada porquanto se apresenta devidamente fundamentada quanto à matéria.

Assim, no tocante ao ônus sucumbencial do autor, o acórdão assinalou que lhe"são imputáveis o pagamento de honorários sucumbenciais quando se tratar de sucumbência plena, caracterizando-se esta quando houver improcedência total do pedido, consoante exegese da Súmula 326 do STJ."(g. n.), não sendo devido por óbvio, honorários sucumbenciais pelo autor quanto a pedido em que tenha sucumbido parcialmente.

A propósito, cumpre esclarecer que não há como acolher a tese do embargante de afastar totalmente a sua responsabilidade pelos honorários com fulcro na tese de sucumbência mínima, porquanto há pedido elencado na exordial que foi plenamente indeferido pela sentença e sequer foi objeto de recurso ordinário, a exemplo do pleito de horas extras fundado em jornada de trabalho declinada na peça de ingresso.

No tocante, ao intervalo intrajornada, o acórdão embargado destacou que"com o advento da Lei nº 13.467/2017, o teor do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, sofreu alteração, razão pela qual, adequadamente, a sentença determinou que"a contar do dia 11/11/2017 até a dispensa, a condenação limitar-se-á a apenas 45 (quarenta e cinco) minutos a título extraordinário, sem nenhum reflexo, diante da atual natureza indenizatória".

Trata-se, simplesmente, de aplicação dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017) sobre os fatos ocorridos sob a sua vigência.

Ressalta-se que em relação à supressão de intervalo intrajornada evidenciada em período anterior a 11.11.2017, o acórdão reputou "devido o pagamento total do período correspondente, na hipótese, 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT vigente à época", igualmente devido os reflexos ante a natureza salarial da parcela na forma da legislação em vigor no período em apreço.

Dessarte, conclui-se que a decisão embargada está suficientemente fundamentada não havendo omissão a ser sanada.

Nesse contexto, cumpre ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por oportuno, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pré-questionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa, e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte.

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, as matérias já se encontravam pré-questionadas, haja vista a tese explicitada na decisão embargada.

Rejeito.