Página 1255 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Processo Nº Ag-AIRR-0000887-63.2019.5.14.0402

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Agravado (s) MARCIA LIMA COELHO

Advogado Dr. Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC)

Agravado (s) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado Dr. Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131-A/AC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS

- ESTADO DO ACRE

- MARCIA LIMA COELHO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido .

Processo Nº Ag-AIRR-0000909-84.2018.5.06.0142

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) ARM ENERGIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Advogado Dr. Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864-A/CE)

Agravado (s) JOSUE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado Dr. Carlos Cezar dos Santos Lira (OAB: 37950/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARM ENERGIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

- JOSUE OLIVEIRA DA SILVA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do óbice previsto no item I da Súmula nº 422 do TST. Registra-se, por importante, que a agravante sequer se insurge contra os fundamentos de não conhecimento do seu agravo de instrumento.

Agravo desprovido .

Processo Nº Ag-AIRR-0000918-86.2019.5.14.0401

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Agravado (s) ELENA GENEROSO DOS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527-A/AC)

Advogado Dr. Renato Roque Tavares (OAB: 3343-A/AC)

Agravado (s) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

- ELENA GENEROSO DOS SANTOS SILVA

- ESTADO DO ACRE

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO , DA CLT DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido .