Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2021

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Produtos Médicos Ltda contra a Ecomed - Comercial Médica Odontológica Ltda. Afirma que foi constituída em 14/09/1978, com registros na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e no INPI, com atuação no comércio de materiais médicos, quase dezesseis anos antes do início das atividades da sociedade empresária requerida, que também presta serviços utilizando de nome principal e fantasia idêntico ao seu e com as atividades fins bastante semelhantes (comércio de materiais odontomédicos). Alega que enviou notificação extrajudicial para que a requerida parasse de utilizar o nome empresarial, mas não obteve resposta. Requer, em tutela provisória, que a requerida se abstenha de usar sob qualquer forma a expressão “Ecomed”, pedido que não foi apreciado; inversão do ônus da prova; que, ao final, confirme a tutela provisória e que a promovida retire de seu nome a expressão “Ecomed” e a substitua por outra distinta, registrando na Junta Comercial e Receita Federal, bem como indenização por danos materiais e morais, juntando documentos às p. 31/71. Citada, a promovida contestou às p. 78/87, com documentos às p. 88/103. Defende que o prazo prescricional da demanda de 10 (dez) anos já se esvaiu e que, quando fez seu registro na Junta comercial do Estado do Ceará, em 1997, não existiam métodos que possibilitassem saber se o nome empresarial escolhido já era utilizado por outra sociedade. Réplica às p. 106/120. Audiência de conciliação frustrada entre as partes (p. 155). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II Fundamentação No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, é mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para o qual: A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). II.1 Prescrição A requerida argumenta ter transcorrido mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e o arquivamento de seus atos constitutivos, que ocorreu em 1997. Por essa razão, afirma a pretensão prescreveu. Não há razão no fundamento. Segundo a narração fática da autora (p. 7), tomou conhecimento do uso do nome empresarial da promovida em 26/10/1999, sendo que a ação foi autuada em 30/11/2011. Ocorre que, mesmo tendo havido o transcurso de mais de 11 (onze) anos entre ambos os eventos, o Código Civil estabelece a imprescritibilidade dessa pretensão, obstando o reconhecimento da alegação da requerida nesse ponto. Veja-se: “Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.” Quanto à prescrição do pedido de abstenção do uso da marca, o Superior Tribunal de Justiça entende que seu prazo é de 20 (vinte) anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que mesmo questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da ação para abstenção do uso do nome ou marca é de vinte anos, sendo quinquenal o prazo para reparação de danos decorrentes do uso indevido. Precedentes. 3. O caráter continuado da conduta faz com que a prescrição só alcance a indenização por utilização indevida do nome com mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Tendo o afastamento da indenização por dano moral se dado sob o fundamento de ausência de pedido, não pode haver redistribuição da sucumbência decorrente do ponto se a autora não postulou a respeito e, portanto, não foi sucumbente. 5. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1137328/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019) grifado. Diante disso, não ocorreu prescrição, seja pela imprescritibilidade da ação para abstenção de uso do nome empresarial, seja por não ter se consumado o prazo de vinte anos para a ação de abstenção do uso da marca. Sobre os pedidos de indenização por danos morais e matérias, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional por uso indevido de marca ou nome empresarial nesses casos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 168/ STJ. 1. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. 2. Na hipótese, embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1246831/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) grifado. O art. 225 da Lei nº 9.279/96 também afirma: “Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.” No mesmo sentido o verbete nº 143 de sua súmula de jurisprudência: “Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.” Contudo, esse prazo só tem início a partir da data em que a violadora do direito deixa de usar a marca de outrem, pois, como é uma infração continuada, a cada dia que se utiliza indevidamente da marca ocorre o termo inicial do prazo de cinco anos. Como a promovida seguia utilizando a marca “Ecomed”, percebe-se que infração não tinha cessado até o ajuizamento da ação, não sendo possível, portanto, reconhecer a prescrição da reparação de danos. II.2 Uso do nome empresarial e marca O nome empresarial é bem tutelado pelo direito e integra o patrimônio da sociedade empresária, identificando-a no mercado. Assim, é necessária certa proteção à figura, que se dá com o registro na Junta Comercial Conforme o art. 33 da Lei nº 8.934/94: “ A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.” O Código Civil também trata do assunto, disciplinando que a proteção seria, em princípio, estadual: Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estenderse-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Para que o nome empresarial adquira contornos nacionais, é necessário que a sociedade empresária possua filial em outro estado ou que tenha requerido o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial local, conforme art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 15/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração: Art. 11. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário individual ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade Ltda Eireli, de sociedade empresária ou cooperativa, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. § 1º A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade federativa onde se localiza a sede da empresa interessada. Como a autora informa, ela apenas atua em Fortaleza, não afirmando expressamente se possui filial ou não ou que arquivou seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Ceará. Também não juntou documentos nesse sentido. Dessa forma, por não preencher o referido requisito, não é procedente o pedido de abstenção de uso do nome empresarial. Quanto ao uso da marca, a situação é distinta. Com efeito, marca é todo sinal distintivo para distinguir produtos e serviços. A marca registrada garante seu uso exclusivo ao proprietário no território nacional, o que a autora comprova que fez, anexando documentos registrais do INPI às p. 55/57, respaldando suas alegações. A Constituição Federal, no art. , inciso XXIX, sobre a proteção da marca, aduz: Art. 5º Todos são iguais perante a