Página 5431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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que cabe a aplicação de métodos substitutivos, tal como prevê a Instrução Normativa SRFnº 327, de 9 de maio de 2003.

É possível, no entanto, que o subfaturamento reste devidamente comprovado, mediante, por exemplo, a apreensão de documentos que demonstrem o real valor praticado, sendo, em tal hipótese, desnecessária a aplicação dos métodos substitutivos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira.

Nessa senda, tem-se que não se pode decretar a nulidade da pena aplicada tão somente por não ter sido adotado o procedimento no Acordo de Valoração Aduaneira para apuração do preço das mercadorias.

Outrossim, cumpre ressaltar que, no caso do subfaturamento ser praticado unicamente mediante falsidade ideológica quanto ao preço das mercadorias, incorre o contribuinte na multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Já quando o subfaturamento é "qualificado", ou seja, esteja acompanhado de indícios de fraude, revelando o intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar a fiscalizaçãoaduaneira, bem como no caso de falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, incidindo o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66.

(...)

Confira-se trecho do Auto de Infração (evento 3, ANEXOS PET4, fls. 51-53), na parte em que trata da DI 07/0532619-0 (por meio da qual foram importados rolamentos):

(...)

Como se vê, as mercadorias são de origem chinesa, mas possuem inscrições de marca japonesa (NSK), constituindo-se, conforme constatado pela empresa detentora dos direitos de comercialização da marca, de produtos falsificados. Tem-se, pois, que agiu acertadamente a autoridade aduaneira ao aplicar a pena de perdimento com fulcro no art. 618, VIII, do Decreto 4.543, de 2002.

Por outro lado, não restou comprovada a falsidade dos documentos no que se refere ao exportador indicado, como bem decidiu o juiz da causa:

(...)

É, pois, de ser mantida a pena de perdimento das mercadorias, mas apenas com fundamento no disposto no art. 618, VIII, do Decreto 4.543, de 2002.

(...)

É, pois, de ser (a) decretada a nulidade da pena de perdimento