Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2021

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locação havido entre as partes; b) decretar o despejo da ré Igreja Mundial, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária; c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$4.955,86 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), montante que deve ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do E. TJSP e sobre o qual também continuará a incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir de março de 2021, data do último cálculo efetuado; d) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no curso da ação até a data da efetiva desocupação (Súmula 13 do TJSP), que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação. Ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré a arcar com custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantido o valor da causa para fins recursais. P.R.I. - ADV: FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), NELSON MOURA DE CARVALHO (OAB 122916/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG)

Processo 1005679-23.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cim Educação Infantil Ltda - Ciência à parte autora do AR negativo de fls. 65 (“mudou-se”), devendo se manifestar no prazo de cinco dias. - ADV: MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP)

Processo 1005924-39.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - LUCIMARY DOS SANTOS - Fls. 389: Ante o silêncio da terceira interessada quanto à apresentação da documentação apontada na decisão de fls. 383, a qual teria o fito de comprovar que o bloqueio de fls. 355/357 ocorreu, realmente, em conta de sua titularidade (haja vista que o documento juntado às fls. 361/366 se limita a indicar a existência de conta em seu nome junto ao Banco Santander, sem indicar que sobre tal conta incidiu o bloqueio impugnado), a rejeição à impugnação de fls. 360 é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 360, mantendo, em todos os seus termos, o bloqueio judicial já realizado às fls. 355/357. Ainda, defiro a conversão do bloqueio em penhora. No mais, junte a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha com o saldo atualizado desta execução, oportunidade na qual também deve se manifestar em termos de prosseguimento do feito. - ADV: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

Processo 1006594-19.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS - Fls. 404: Defiro. Intime-se o executado, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, para indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774). Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1006920-42.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marilia Carneiro de Brito - José Reginaldo Cândido e outro - Ciência às partes sobre o ofício recebido. Prazo: 05 dias. - ADV: FLÁVIO KATINSKAS (OAB 409588/SP), MARCELO AVILA QUARTIERI (OAB 360580/SP)

Processo 1007036-38.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Marcia Cristina Silva dos Santos - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidária - - Universidade Brasil - Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, § 1 º, do Código de Processo Civil). - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS (OAB 444779/SP)

Processo 1009235-91.2021.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sindicato dos Psicólogos No Estado de São Paulo - Sinpsi - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o requerente pretende que a requerida se abstenha de utilizar o nome do sindicato autor no exercício de sua atividade empresarial. Em sede de cognição sumária e transitória da lide, vislumbrando o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito invocado, com aplicação analógica do artigo 1.166 do Código Civil à espécie, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória formulado para determinar que a requerida exclua do domínio de seu site eletrônico (https://www.planosdesaudesinpsi.com.br) a sigla “sinpsi” ou, em caso de impossibilidade, comprove seu cancelamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo da adoção das demais medidas autorizadas pelo artigo 297 do CPC. Intime-se a requerida acerca da tutela de urgência via ofício. No restante, inviável conceder-se a tutela provisória na forma requerida (fls. 6). Observando o site da demandada, nota-se que esta não mais utiliza a logomarca do requerente, assim como excluiu da plataforma a menção da existência de parceria com o autor (fls. 67/96). Portanto, apenas se vislumbra que a ré, como corretora, continua a oferecer planos de saúde a psicólogos inscritos no SINPSI, recomendando a cautela que se aguarde o contraditório antes de se obstar tal anúncio. Desde já, deixo consignado que o objeto da ação se restringe ao domínio e ao conteúdo do site eletrônico acima referido (art. 330, § 1º, II, CPC). No mais, havendo desinteresse quanto à realização de audiência de conciliação, cite-se a requerida, pela via postal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A extração de cópia assinada digitalmente desta decisão, através do site eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor à destinatária, devendo o respectivo protocolo ser comprovado nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Ante a instabilidade do portal de custas, providencie a serventia a queima das guias aqui apresentadas assim que possível, certificando-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Processo 1010798-62.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Carmen - Fls. 101/102: observo que a portaria anexada pela parte dispõe sobre o funcionamento da seção administrativa de distribuição de mandados das varas da Comarca de Jales/SP. Assim, com a devida vênia, para este feito deve ser observado o provimento mencionado no ato de fls. 98. Concedo, para tanto, o prazo de cinco dias. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

Processo 1013354-37.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -Gilberto Leonildo Bocchi - - Rações Bocchi Ltda e outro - Vistos. Fls. 1807/1808: as custas pertinentes foram recolhidas a fls. 1805/ 1806, não sendo o caso de desbloqueio dos ativos financeiros como requerido. Prossiga-se na forma determinada. Intimese. - ADV: VANDER LIMA FERNANDES (OAB 105196/MG), WAGNER LIMA FERNANDES (OAB 115425/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Processo 1015536-93.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - Kaue Vinicius Velten Alves - Vistos. O ofício encaminhado à PagSeguro não foi integralmente respondido. Reitere-se para que esta apresente nestes autos os documentos e dados fornecidos quando da abertura da conta. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte interessada ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverá ser encaminhada