Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.

(ADI 4406, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)

Énesse contexto de repartição de competências, que o Ministério da Educação, por intermédio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, editou a Resolução nº 3, de 22 de Junho de 2016, publicada em 23/06/2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Referido ato normativo, editado com fundamento nos artigos , § 1º, , incisos VII e VIII, e 48, §§ 2º e , da Lei nº 9.394/96 dispôs o seguinte:

Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do art. 8º e nos incisos VII e VIII do art. da Lei nº 9.394, de 1996.

[...]

Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras.

Daqui já se conclui que a discricionariedade na elaboração e publicação de normas específicas não é plena , uma vez que vinculadas as universidades públicas brasileiras à coordenação da União e às normas gerais por ela estabelecidas.

De acordo com o impetrado, entretanto, “a Resolução n. 3 do CNE é utilizada unicamente como diretriz geral de atuação, não possuindo força cogente em nível estadual para impor às Universidades Estaduais as suas especificações”.

A referida tese, entretanto, segue na direção contrária da repartição de competências entre os entes federativos, nos termos da legislação vigente e conforme já mencionado acima.

Veja-se que, mesmo em face da normativa do sistema estadual de ensino, a citada tese não merece prosperar. Isso porque, de acordo com a Resolução nº 482, de 10 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e cursos de ensino superior no sistema estadual de ensino do Pará, a legislação nacional deverá ser adotada como parâmetro de inúmeros procedimentos, tais como os de avaliação das IES estaduais (art. 41, II), ou mesmo acerca do ingresso nos cursos e programas de Ensino Superior (art. 4º, § 4º).