Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2021

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Desenvolvimento

Social

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA NOROESTE - ARAÇATUBA

PORTARIA DO DIRETOR

TORNANDO INSUBSISTENTE

As concessões de Licença Prêmio e Adicional por Tempo de Serviço da servidora abaixo, por estar em desacordo com o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27/05 publicada no DOE 28/05/2020 à Martha Helena Pimenta – RG 3.327.368-6. Licença Prêmio, referente ao bloco de 27/05/2015 a 25/05/2020 e ATS com vigência em 01/04/2020.

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 18/08/21

Com fundamento no artigo 68 da Lei Nº 10.261/68, observado o disposto no Decreto Nº 52.322/1969, e de acordo com a delegação contida na Resolução SSP Nº 27/2019, AUTORIZA o afastamento do Cel PM 852047-0 FERNANDO ALENCAR MEDEIROS, RG. 17.880.033-X, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, participar da 1ª Reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG) nos dias 15 e 16 de setembro de 2021, na cidade de Brasília - DF. As despesas com diárias e passagens aéreas serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP nº 27/2019, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 330 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Cb PM 123603-2 EDGAR BLANCO ANDREA, do 39º BPM/I, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 19 de agosto de 2020.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP nº 27/2019, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 365 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Cb PM 132047-5 DIEGO NASCIMENTO COSTA, do CPI-2, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de outubro de 2020.

RESOLUÇÕES DE 19/08/2021

CESSANDO:

A partir de 11/02/2021, a SUZETI PARECIDA ROSSO PIMENTA- RG-16.753.651, Oficial Administrativo, efetiva, do SQC –III, quando exerceu a função de serviço público de Diretor I, do Núcleo de Finanças da Divisão de Administração do DPPC.

CONCEDENDO:

Com fundamento na Resolução SSP-27/2019, e nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e artigo , II e § 1º do artigo do Decreto 53966/09, a Título de Representação, a WASHINGTON SOARES DA SILVA, RG-21.420.889, Oficial Administrativo, efetivo, quando respondeu pelo exercício do cargo de Diretor I, do Núcleo de Cadastro e Lavratura de Atos da Divisão de Administração de Pessoal do DAP, no período de 16 a 30/07/2021,em substituição ao titular em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 sobre o valor da UBV.

Com fundamento na Resolução SSP-27/2019, e nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e artigo , II e § 1º do artigo do Decreto 53966/09, a Título de Representação, a MIRIAN ANGELICA DE TOLEDO, RG-19.383.706, quando respondeu pelo cargo público de Diretor II, da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP, no período de 04/01 a 03/02/2021 em substituição ao titular em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 sobre o valor da UBV

Com fundamento na Resolução SSP-27/2019, e nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e a vista do que dispõe artigo , II e § 1º do artigo do Decreto 53966/09, a Título de Representação, a LUIZ FELIPE PAULINO, RG-23.000.284, Oficial Administrativo, do SQC-III, do QSSP, quando exerceu a função de serviço público de Diretor I, do Núcleo de Administração da Divisão de transportes do DAP, no período de 01 a 30/07/21, em substituição ao titular em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 sobre o valor da UBV.

DESIGNANDO:

A partir de 11/02/2021, MONICA DE CÁSSIA BENTO FERNANDES- RG. nº 16.455.475, Oficial Administrativo, do SQC-III, do QSSP, para responder a função de serviço público de Diretor I, do Núcleo de Finanças da Divisão de Administração, do Departamento de Polícia de Proteção a Cidadania- DPPC, unidade instituída pelo artigo ,VII, b, do Decreto 54.359/2009, atribuindo –lhe a gratificação a título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 calculada sobre a UBV.

Resolucao de 19/08/2021

Com fundamento no art. 69 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27/2019, AUTORIZA o afastamento de MÁRIO AGOSTINHO SEVERO CONSOLARI, RG 44.073.905-6, Agente de Telecomunicações Policial, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, integrar o projeto "Ação Integrada de Inteligência Financeira" no âmbito da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por um ano a partir da data de sua apresentação, em Brasília - DF. As despesas com diárias e passagens aéreas serão custeadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Despacho de 18/08/21

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27/2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos. DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo CAP PM 972353-6 RUI PAULO GALLETTI, RG Nº 22.553.665-1 SSP/ SP da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na LC Nº 745/1993, com nova redação dada pela LC Nº 776/1994, totalizando 10/10.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA

Despacho do Perito Diretor, de 19/08/2021

DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68 ao servidor:

ANGELA MARIA COELHO ALVES TAVARES, RG nº. 35.747.556-2, Perita Criminal, em exercício na EPC/Itanhaém, concede-se 30 (trinta) dias ref. bloco de 26/12/2013 a 24/12/2018 (2ª parcela), conforme Certidão 08/19, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021.

Despacho do Perito Diretor, de 19/08/2021

DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68 ao servidor:

DONIZETE FRANCOLINO DE OLIVEIRA, RG nº. 7.137.139, Fotógrafo Técnico Pericial, em exercício na EPC/Itanhaém, concede-se 30 (trinta) dias ref. bloco de 29/09/2013 a 27/09/2018 (2ª parcela), conforme Certidão 014/18, no período de 16/08/2021 a 14/09/2021.

Despacho do Perito Diretor, de 19/08/2021

DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68 ao servidor:

JOSÉ GERALDO MOREIRA SILVA, RG nº. 13.360.575, Fotógrafo Técnico Pericial, em exercício na EPC/Guarujá, concede-se 60 (sessenta) dias ref. bloco de 01/10/2008 a 29/09/2013 (2ª e 3ª parcelas), conforme Certidão 31/13, no período de 19/07/2021 a 16/09/2021.

RETIFICANDO as publicações de 17/12/2015 e 18/09/2015, em nome de VALTER LUIS GONÇALVES TEIXEIRA,

Referente ao Deferimento de Licença Prêmio, onde se lê: “bloco 27/10/2002 a 25/10/2007”, leia-se “bloco 29/10/1992 a 27/10/1997”.

RETIFICANDO a publicação de 15/06/2021, em nome de VALTER LUIS GONÇALVES TEIXEIRA,

Onde se lê: “60 dias, ref. bloco 24/10/2012 a 22/10/2017, conforme Certidão nº 19/17, no período de 01/08/2021 a 29/09/2021”, leia-se “30 dias, ref. bloco 24/10/2012 a 22/10/2017, conforme Certidão nº 19/17, no período de 01/08/2021 a 30/08/2021”.

Despacho do Perito Diretor, de 19/08/2021

TORNANDO SEM EFEITO Despacho do Perito Diretor, DOE de 29/01/2021, referente à Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia em nome de BRUNO RODRIGUES DA CUNHA, RG 42.849.324-5, Perito Criminal 2ª Classe.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretoria, de 16/07/20201

Declarando:

Nos termos do artigo 133 da C.E. e a vista do Despacho da Diretora Técnica do CRH, exarado no Processo SPTC 009/21,JOEL EDUARDO ALMEIDA PRADO NINNO, RG.23.881.869, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, faz jus à incorporação de Décimos, na seguinte conformidade:

Décimos - cargo/ Função-Atividade - Vigência

1/10 - Chefe de Seção Técnica - 12/09/2017

1/10 - Chefe de Seção Técnica - 12/09/2018

1/10 - Chefe de Seção Técnica - 12/09/2019

TOTALIZANDO 03/10

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 0011180-38.2021.8.26.0564, em nome de Andre Luis Correia Montenegro E Outros, da 2ª VFP, que EDUARDO CESAR PEREIRA, RG 33071355, Fotógrafo Técnico-Pericial, faz jus deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e para o fim de condenar o Réu a restituir às partes Autoras os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1028744-28.2020.8.26.0053, em nome de Wendel Santana Barros Mendes, da 3ª VJEFP, que WENDEL SANTANA BARROS MENDES, RG 54550459, Auxiliar de Necropsia, faz jus cessar os descontos de IRPF sobre o auxílio transporte e auxílio alimentação e fornecer planilhas/informes sobre os descontos feitos antes do ajuizamento e no curso da LIDE, observada a prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA e desde o desconto até o trânsito em julgado.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 0001437-23.2021.8.26.0299, em nome de Patricia Hernandez Caleare, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Jandira, que PATRICIA HERNANDEZ CALEARE, RG 23174208, Perito Criminal, faz jus que a ré exclua os auxílio transporte e auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte do autor, e para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementalçao em folha.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1042772-64.2021.8.26.0053, em nome de Diogo De Oliveira Silveira Murrer, da 1ª VJEFP, que DIOGO DE OLIVEIRA SILVEIRA MURRER, RG 0MG17702243, Perito Criminal, faz jus excluir o auxílio-alimentação da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser fornecidos os informes indicando os valores referentes a tais retenções indevidas, que serão restituídas nos autos judiciais.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 0011180-38.2021.8.26.0564, em nome de Andre Luis Correia Montenegro E Outros, da 2ª VFP, que CLAUDIA REGINA MARTELLINI PONTES SILVA, RG 17821806, Perito Criminal, faz jus deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e para o fim de condenar o Réu a restituir às partes Autoras os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1024510-03.2020.8.26.0053, em nome de Sergio Mauricio Dias, da 2ª VJEFP, que SERGIO MAURICIO DIAS, RG 42195143, Fotógrafo Técnico-Pericial, faz jus exclusão da base de cálculo do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de custo alimentação.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 19/08/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 0011180-38.2021.8.26.0564, em nome de Andre Luis Correia Montenegro E Outros, da 2ª VFP, que LEANDRO FERRENCINI, RG 28444837, Perito Criminal, faz jus deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e para o fim de condenar o Réu a restituir às partes Autoras os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora de 19/08/2021.

RODOLFO REIS CRISTO, RG. 32768128, AUXILIAR DE NECROPSIA, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no (a) EQ.P.M.L-DR.V.FABRETTI-S.ANDRE, que esteve frequente no período de 28/06/2014 a 26/06/2019: Certidão de Licença Prêmio 148/20. PULP SPTC 095/15. "

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora 19/08/2021.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.

MELISSA SAYURIN.YUNOMAE,RG.20.243.000,Desenhista Tecnico Pericial,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Oeste,15 dias referente ao bloco de 14/07/12 a 12/07/17 certidão 470/17,a partir de 08/09/21,nada perde.

SANDRAAPARECIDADOSS.MARQUES,RG.14.985.555,Oficial Administrativo,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Exames de Entorpecentes,90 dias referente ao bloco de 10/09/14 a 08/09/19 certidão 318/19,a partir de 11/09/21,nada perde.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora de 19/08/21.

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo da L.C. 1.048/2008,a:

MELISSA SAYURIN.YUNOMAE,RG.20.243.000,Desenhista Tecnico Pericial,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Oeste,15 dias referente ao bloco de 14/07/12 a 12/07/17 certidão 470/17.

SANDRAAPARECIDADOSS.MARQUES,RG.14.985.555,Oficial Administrativo,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Exames de Entorpecentes,90 dias referente ao bloco de 10/09/14 a 08/09/19 certidão 318/19.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Apostila do Diretor, de 19/08/2021

O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São José Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a presente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente ao Processo nº. 1002778-09.2021.8.26.0189- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos, da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL FORO DE FERNANDÓPOLIS, Autor ALINE BEATRIZ GALVÃO SANTANA- Perito Criminal de 3ª Classe , RG: 66.870.598 - X, que julgou procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao (à) autor (a) adicional de insalubridade referente ao período de 01/08/2019 a 19/02/2020, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir de cada vencimento (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SOROCABA

Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 19/08/2021

DEFERINDO N.T. DOS ATRS 209 E 213 DA LEI 10.261/68,

alterada pela LC.1048/08, Licença Prêmio a:

CLAUDEMIR COSTA SANTOS, RG 16.605.951, Perito Criminal de classe especial padrão IV, em exercício no NPC Sorocaba, 30 dias de Licença-Prêmio, sendo o terceiro e último período do bloco de 08/10/03 a 06/10/08, para gozo imediato.

Portaria do Diretor Técnico de Serviço de 19/08/2021:

Em cumprimento ao V. Acordão, referente ao Processo Digital nº 1004246-65.2021.8.26.0073, da COMARCA DE AVARÉ, FORO DE AVARÉ, Juizado Especial Cível e Criminal em nome de:

LUIS ALBERTO CIUFFA MIGUEL, RG 13.026.031, Perito Criminal, em exercíco na EPC Avare, faz jus a cessação do desconto do Imposto de Renda sobre o auxilio alimentação.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

CLASSIFICANDO, DESIGNANDO E FIXANDO, a Escrivã de Polícia de 3ª Classe, do SQC-III, do QSSP, lotada na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificada na Academia de Polícia – ACADEPOL, a partir de 17/08/2021:

No DEMACRO, DelSecPol de Santo André - 1º DP de Mauá, DAYSE LIMA COSTA FERREIRA, RG. 43.019.335, de 3ª Classe. (Portaria DGP-3359/2021)

Portaria do Delegado Geral de Polícia de 19.08.2021

Classificando

n/t do art. 37, I, da LC nº 207/79,

no DOPE, LUIS CARLOS IMAMURA - RG nº 17.834.696, Auxiliar de Papiloscopista Policial 2ª Classe, Padrão II, efetivo, anteriormente classificado no DIPOL - IIRGD.(DGP-3854P)

(Publicada novamente por ter saído com incorreções).

PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLICIA

DESIGNANDO o Investigador de Polícia, com direito ao “pro labore” de 10,8%, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar 1.197 de 12/04/2013, para exercer a função de Investigador de Polícia Chefe:

CLAUDIO APARECIDO DE LIMA, RG.25.599.513, 2ª Classe, a partir de 02/08/2021, no 2º DP de Campinas/DEINTER 2-CAMPINAS.(Proc.DGP-2876/2021)(Port.DGP-3554/2021)

MAURICIO LUDOVICO DOS SANTOS, RG.15.927.292, Classe Especial, no período de 07/11/2019 a 10/05/2020, na 1ª Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso/DECAP.(Proc.DGP-23/2013) (Port.DGP-3557/2021)

CESSANDO:

A partir de 01/05/2021, os efeitos da Portaria DGP-8279/2008, publicada no DOE de 20/01/2009, que designou JONES RUDOLF CARREGARI, RG.27.786.578, 1ª Classe, Investigador de Polícia Chefe na DelSeccPol de Bebedouro/ DEINTER 3-RIBEIRÃO PRETO, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-9834/2008)(Port.DGP-3535/2021)(Republicada por ter saído com incorreção)

A partir de 01/08/2021, os efeitos da Portaria DGP-4982/2019, publicada no DOE de 01/11/2019, que designou LUIZ HENRIQUE DA SILVA VADÔ, RG.11.318.910, 1ª Classe, Investigador de Polícia Chefe no 5º DP de São José dos Campos/ DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-12139/1999) (Port.DGP-3562/2021)

A partir de 04/08/2021, os efeitos da Portaria DGP-2837/2021, publicada no DOE de 26/06/2021, que designou RODRIGO VITORINO GONÇALVES, RG.28.162.479, 2ª Classe, Investigador de Polícia Chefe na DelPolMun de Lorena/DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-5810/2016)(Port.DGP-3559/2021)

A partir de 04/08/2021, os efeitos da Portaria DGP-2579/2019, publicada no DOE de 12/04/2019, que designou SALMO AUGUSTO COELHO DA SILVA, RG.18.731.285, Classe Especial, Investigador de Polícia Chefe na DelPol de Investigações Gerais de Guaratinguetá/DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-1587/2016)(Port.DGP-3560/2021)

A partir de 02/08/2021, os efeitos da Portaria DGP-6062/2010, publicada no DOE de 25/11/2010, que designou WANDERLEI RODRIGUES BELITARDO, RG.12.828.705, Classe Especial, Investigador de Polícia Chefe no 3º DP de Jacareí/ DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-4229/1996) (Port.DGP-3561/2021)

PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

CLASSIFICANDO, DESIGNANDO e FIXANDO os Investigadores de Polícia, no interesse do serviço policial, sem ônus para o Estado:

No DIPOL: BENEDITO ALBERTO ROQUE DE ASSIS, RG:30.797.324, 3ª Classe, anteriormente classificado no DECAP e, no DECAP/1ª DelSeccPol/8º DP: ALEXANDRE ROBERTO BARBOSA, RG:33.182.027, 3ª Classe, anteriormente classificado no DIPOL.(Port.DGP-3558/2021).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP

DESIGNANDO para sede de exercício dos servidores abaixo relacionados, lotados na DGP e classificados no DAP:

- ANA CARLA ANGERAMI RODRIGUES, R.G. 15.999.999, Escrivão de Policia, à Divisão de Transportes, a partir de 19/08/2021. (Portaria DAP 209/2021).

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP:

DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art 213 e 214 da Lei nº 10.261/68 alterada pela L.C. 1.048/08, ao (s) servidore (s) abaixo, lotado (s) na D.G.P. e classificado (s) no DAP:

- NATALICIO FERREIRA DA SILVA, R.G. 13.835.432, Auxiliar de Serviços Gerais, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referentes ao periodo de 01/05/2003 a 28/04/2008. PULP 4.451/2015

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

EM CARATER EXCEPCIONAL, COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS :

- FABIO LUIZ FERNANDES, R.G. 8.832.223, Médico, 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, referentes ao periodo de 23/05/2009 a 21/05/2014, a partir de 18/08/2021. PULP 5881/2008.

Divisão de Administração de Pessoal

Despacho da Diretora de 19.08.2021

Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98:

Processo - Interessado - Origem

DGP-13234/93, CRISTIANE REGINA CAMARGO DE OLIVEIRA, RG. 22.751.374. Certidão expedida em cumprimento à decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para Concessão de Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. P. nº 0023837-27.2020.8.26.0053, (Apelação Cível nº 1042519-18.2017.8.26.0053) VFP/SP - Capital.

DGP-3486/91, KLEBER WILLIAM BRAUNER, RG. 15.674.241-X. Certidão expedida em cumprimento à decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para aposentadoria com paridade e integralidade, na última classe exercida. PJ. nº 0011877-40.2021.8.26.0053 - 11ª VFP/ SP - Capital. Acórdão nº 1050173-51.2020.8.26.0053.

DGP-2142/98, SILVIO MUNIZ BELO, RG. 18.996.152-1. Certidão expedida em cumprimento à decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para anotar nos assentamentos da parte requerente o reconhecimento judicial do seu direito à Aposentadoria Especial, n/t da LCF 51/85, com paridade e integralidade de proventos. PJ. nº 0012775-08.2021.8.26.0053 - 11ª VFP/SP - Capital.

DGP- 13175/98, EDUARDO PERNA, RG. 8.540.134. Certidão expedida em cumprimento à decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para Concessão de Aposentadoria Especial, n/t da LC 51/85 com paridade e integralidade. PJ. nº 0010900-48.2021.8.26.0053 - 11ª VFP/ SP - Capital.

os mencionados processos serão devolvidos as repartições de origem para as providências cabíveis.

Comunicado:

Em cumprimento aos Autos do Processo Judicial nº 1001357-06.2019.8.26.0366, Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mongagua – SP, o Sr. DANILO VONO PAPAVERO – RG. 29.196.996, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, faz jus a recontagem de tempo de serviço para todos os fins funcionais, de modo a contabilizar em seu prontuário, na 3ª classe, todo o período que permaneceu na carreira de Escrivão de Polícia nas extintas 5ª e 4ª classe

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA

POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1014757-85.2021.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que JACQUES DOUGLAS NASCIMENTO DE PAULA, RG. 28.995.760, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, faz jus a percepção dos vencimentos do cargo de Escrivão de Polícia de acordo com a classe da Delegacia em que atuou.

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1039803-13.2020.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que MAURO IKIMORI, RG. 19.255.033, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda as verbas de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal.

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003603-70.2021.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que JABES WOO KIM, RG. 34.610.910, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda as verbas de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

Despachos do Delegado de Polícia Diretor

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 1.048/2008, a:

FÚLVIO AMATO DANTAS FONSECA, RG. 26.123.764, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 18.01.2013 à 16.01.2018. (Processo DGP nº. 04.257/18).

NIVALDO JOAQUIM SALVADOR, RG. 12.196.371, Agente de Telecomunicações Policial – 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 04.01.2001 à 02.01.2006. (Processo DGP nº. 06.280/10).

VIVIANE SILVA TORREGROSA, RG. 34.018.222, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetiva, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 07.11.2006 à 05.11.2011. (Processo DGP nº. 02.104/10).

Instituto de Identificação Ricardo

Gumbleton Daunt

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – DIPOL

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

ALVARO SERGIO NETO, RG 12.445.197, Papiloscopista Policial de Classe Especial, 60 dias de licença prêmio para gozo imediato, último período, referente ao bloco de 29/09/2013 a 27/09/2018, a partir de 18/08/2021 (Proc. DGP-5591/2009-PULP).NADA PERDE;

CLARICE FERNANDES DA ROCHA, RG 16.614.423, Carcereiro de 2ª Classe, 45 dias de licença prêmio para gozo imediato, último período, referente ao bloco de 08/09/2010 a 06/09/2015, a partir de 18/08/2021 (Proc. DGP-8904/2010-PULP).NADA PERDE;