Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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1. No sistema processual penal vigoram os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais , não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

2. O não comparecimento da advogada constituída do embargante à Sessão de Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em nada maculou o referido julgamento, afinal, de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a sustentação oral prevista no art. 12, I e II, da Lei n. 8.038/90, não é ato essencial à defesa, mas sim mera faculdade da parte: HC 140.495/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 07/06/2017; RHC 119.194/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; RHC 118.660/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 27/02/2014; RHC 85.510/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 26/08/2005.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

(RHC 187.927-ED/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.10.2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. ACATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C O § 2º-A, I). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRÉ-EXCLUÍDA DO DOMÍNIO COGNITIVO DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 121, § 7º, III, DO CP. INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

1. Não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade a decisão do Relator que, ao fazer uso das faculdades processuais previstas nos arts. 21, § 1º, e 192, ambos do RISTF, nega seguimento, em juízo monocrático, ao recurso ordinário em habeas corpus.

2. As nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Não havendo objeção da Defesa aos quesitos formulados, logo após sua leitura pelo Juiz Presidente, opera-se a preclusão da matéria. Precedentes.

3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011).

4. Os registros constantes da ata de julgamento da sessão plenária e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de prejuízo ao réu. Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief.

5. Vigoram, no processo penal brasileiro, como expressão imediata da cláusula do due process of law, os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processuais, o que torna imperativa a observância, tanto pelo órgão de acusação quanto pela Defesa, da cláusula nemo potest venire contra factum proprium.

6. Incompatível com o cânone da boa-fé objetiva a postura da Defesa de adotar determinada linha argumentativa e, após o insucesso da estratégia, tachá-la de imprópria, defeituosa e prejudicial ao réu.

7. Plenamente justificada a decisão que, tendo presente, de um lado, a reduzida segurança do local e considerando, de outro, a periculosidade do Réu com histórico de comportamento violento, determina o uso de algemas no acusado para efeito de preservar a integridade física das testemunhas e das demais pessoas presentes na Sessão de Julgamento do Júri. Inteligência da Súmula Vinculante nº 11/STF.

8. Cabe exclusivamente às Cortes de Apelação o papel de aferir se o veredicto popular é, ou não, contrário às provas dos autos, reservando-se aos Tribunais Superiores, unicamente, a apreciação das questões de direito.

9. Caracteriza a qualificadora do feminicídio o ato de extermínio praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 121, § 2º, inciso VI, c/c o § 2º-A, inciso I).

10. A jurisprudência desta Suprema Corte “adverte que, tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal” (RHC 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 09.9.2020).

11. Não se mostra necessário, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do CP, que os descendentes presenciem todo o iter criminis. Tendo os filhos da vítima testemunhado parte do evento criminoso, integra-se o suporte fático da majorante em causa, tornando obrigatório o incremento da sanção penal.

12. Agravo regimental conhecido e não provido.”

(RHC 189.088/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 06.8.2021)

Nessa linha, a constatação de comportamento contraditório da Defesa do paciente também estaria a configurar obstáculo à reconsideração e/ou ao provimento do presente agravo regimental, acaso pudesse ele ser conhecido.

9. Prossigo. Não há, nos autos, qualquer documento que legitime a alteração súbita e contraditória de comportamento adotado. O fato de já haver, o paciente, prestado os devidos esclarecimentos, na condição de investigado, perante a Polícia Federal em 08.07.2021 e CGU em 09.07.2021, tampouco possibilita modificação de tal entendimento.

Com efeito, Canotilho pontua, em lição aplicável ao nosso sistema jurídico, com precisão, que:

“A letra do art. 178.º/4 deixa em aberto o fim ou fins das comissões parlamentares de inquérito. Daí que eles possam abranger: (1) os inquéritos legislativos destinados a colher informações com vista à preparação de projectos legislativos; (2) os inquéritos adequados a assegurar e manter a reputação e prestígio do parlamento; (3) os inquéritos tendentes a controlar abusos e irregularidades do Governo e da administração.

Não obstante as comissões de inquérito gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias (art. 178.º/5) e ser admissível o paralelismo entre inquérito parlamentar e procedimento criminal (cfr. Lei nº 126/97, de 15.10, art. 5.º), “o valor jurídicos das conclusões do inquérito não é o mesmo da sentença judicial”. Os resultados práticos traduzir-se-ão nos juízos de ordem política e nas recomendações directivas que as comissões possam formular (cfr. Lei nº 5/93, de 1-3 – Regime Jurídico dos Inquéritos parlamentares, alterada pela Lei nº 126/97, de 15/10). A diferença de fins e juízos permite sustentar a admissibilidade de investigações paralelas – investigação judicial e inquérito-parlamentar – embora com as restrições atrás referidas.”

(GOMES CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 636-7)

Nessa linha, segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, o inquérito parlamentar, além de possuir autonomia, tem finalidade e juízo específicos, sendo, pois, admissível a promoção de investigação ainda que eventualmente incidente sobre fatos e circunstâncias também sujeitos a inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal ou, ainda, processos judiciais. Inequívoca, portanto, a possibilidade de tramitação de investigação parlamentar paralela ao inquérito policial:

“AUTONOMIA DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR.

- O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa – sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituiçãopromover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual . Doutrina. Precedente: MS 23.639-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).”

(MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.02.2001)

Assim, frente à autonomia e distinção de fins e juízos, o fato de o paciente haver prestado esclarecimentos perante outras autoridades públicas é absolutamente desinfluente para o caso e não configura alteração fática substancial apta a alterar o que decidido nestes autos.

10. Pontuo, ao final, que o RISTF, em seu art. 21, § 1º, autoriza o Relator, dentre outros atos, a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante da Corte, como é o caso, em que a pretensão recursal ora veiculada com ela está em frontal conflito.

11. Ex positis, indefiro o pedido de reconsideração e nego seguimento ao agravo.

Comunique-se, de imediato, à Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – CPI-Pandemia – o teor desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.914 (332)

ORIGEM : 199914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : LUCAS LOPES DOS SANTOS DA SILVA

ADV.(A/S) : LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO (427787/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o presente agravo regimental e reexamino o pedido de habeas corpus.