Página 4938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para fins previdenciários com aquele sujeito à indenização a título de danos morais ou materiais, que pressupõem o preenchimento dos requisitos para a responsabilidade civil. 2. Restou demonstrada a ausência de nexo causal e de conduta culposa da ré em relação ao infortúnio 3. Incabível a utilização da legislação previdenciária por extensão, em especial os arts. 18 e 21 da lei 8213/1991, no intuito de responsabilizar a reclamada pelo sinistro.” (TRT-PR-

00726-2014-567-09-00-6-ACO-32935-2017 - 4A. TURMA - Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ - Publicado no DEJT em 17-11-2017)

Ante o exposto, indeferem-se os pedidos de reconhecimento do acidente de trabalho, emissão de CAT, estabilidade acidentária de 12 meses, reintegração no emprego, pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária, indenização por danos morais e o recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário.

Honorários da perícia médica arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo da autora, sucumbente no pedido objeto da perícia. O valor deve ser descontado de outros créditos que a autora eventualmente tenha em outros processos. Não havendo, o valor de R$ 1.000,00 (Resolução CSJT 247/2019) deverá ser requisitado pela Justiça Gratuita nos termos do Provimento SGP/CORREG, pelo Sistema AJJT-Peritos.

Pedidos improcedentes.

2. JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, parágrafos 2o e 3o da CLT, é possível conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Os documentos previdenciários comprovam que a autora recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, nos termos do artigo 790 da CLT, defere-se a ela o benefício da justiça gratuita.

Pedido procedente.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na Inicial, nos termos da fundamentação.

Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 905,26, calculadas sobre o valor dado à causa, deR$ 45.263,16, dispensadas.

Honorários advocatícios a cargo da autora, em favor dos advogados da ré, no valor de R$ 2.263,19 (artigo 791-A, da CLT), observada a suspensão da exigibilidade do crédito em face da parte autora, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, se não houver créditos em

outro processo. As condições de execução dos honorários devidos

pela parte beneficiária da justiça gratuita serão examinadas no momento oportuno.

Honorários da perícia médica a cargo da autora, no valor de R$ 2.000,00. O valor deve ser descontado de outros créditos que a autora eventualmente tenha em outros processos. Não havendo, o valor de R$ 1.000,00 (Resolução CSJT 247/2019) deverá ser requisitado pela Justiça Gratuita nos termos do Provimento SGP/CORREG, pelo Sistema AJJT-Peritos.

Cientes as partes. Cumpra-se.

TOLEDO/PR, 20 de agosto de 2021.

GABRIELA MACEDO OUTEIRO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000563-81.2019.5.09.0121

RECLAMANTE MONICA REGINA DA SILVA

ADVOGADO NESTOR HARTMANN (OAB: 16470/PR)

RECLAMADO PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

ADVOGADO ROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB: 62552/PR)

ADVOGADO NADINE CAETANO DO CARMO (OAB: 57800/PR)

ADVOGADO SIBELLE GHEDIN (OAB: 54253/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA REGINA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da baixa dos autos do TRT, do trânsito em julgado da sentença e para os fins do art. 878 da CLT. TOLEDO/PR, 20 de agosto de 2021.

ODILON ROGERIO BURGATH

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000472-54.2020.5.09.0121

RECLAMANTE TIAGO TOMAZ DA SILVA

ADVOGADO CLEVERSON IVAN MERLO (OAB: 35681/PR)

ADVOGADO SOLANGE DA SILVA (OAB: 17409/PR)

ADVOGADO CHARLES ALBERI SCHNEIDER (OAB: 74088/PR)

RECLAMANTE ELEUCIR SCHIMMELFENNIG

ADVOGADO CLEVERSON IVAN MERLO (OAB: 35681/PR)

ADVOGADO CHARLES ALBERI SCHNEIDER (OAB: 74088/PR)

ADVOGADO SOLANGE DA SILVA (OAB: 17409/PR)

RECLAMANTE CIRSO BENJAMIN