Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2021

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OAB/SP 128.639; Daniel Mesquita de Araújo OAB/SP 313.948. Rafael De Oliveira Cita, OAB/SP 408.764 Mariana Da Silva Sant Ana, OAB/SP 278.814

Vistos. Trata-se das Contas que deveriam ter sido apresentadas pelo Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, relativas ao exercício de 2019. A Fiscalização informa que a entidade se encontra inativa desde 2006, porém não foi providenciada a sua extinção legal e há pendências referentes a Ações de Execução Fiscal[1]. Embora o prazo concedido no despacho do evento 142 tenha transcorrido in albis, constatei que o sr. Danilo Pierote Silva é Secretário de Assuntos Jurídicos da municipalidade de Ocauçu[2]. Sendo assim, DEFIRO a juntada do documento inserido no evento 138. Vistas regimentais ao douto Ministério Público de Contas, voltando.

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PROCESSO: TC-004087.989.20 ÓRGÃO: Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC MUNICÍPIO: Franca RESPONSÁVEL: Marlon Danilo Centeno PERÍODO: 01/01 a 03/04/2020 RESPONSÁVEL: Lucineia Aparecida da Mata Oliveira PERÍODO: 08/04 a 23/08/2020 RESPONSÁVEL: Adriel Júnior Domingues da Cunha PERÍODO: 24/08 a 19/11/2020 RESPONSÁVEL: Elson Francisco Bonifácio PERÍODO: 20/11 a 31/12/2020 ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do exercício de 2020 INSTRUÇÃO: UR-17 / DSF-II

Considerando as ocorrências apontadas pela Fiscalização em seu relatório (Evento 13), tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Órgão e os Responsáveis, acima nominados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: 00008060.989.20-9 ÓRGÃO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (CNPJ 09.041.213/0001-36) INTERESSADO (A): JOSE ROBERTO DE MORAES (CPF XXX.074.888-XX) ASSUNTO: APOSENTADORIA INTERESSADO: JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-04

VISTO. Recebida a competência, verifico que o acumulo ilegal de aposentadoria do ex-servidor Jose Fernandes de Araujo, no cargo de auxiliar de enfermagem, ocorreu no âmbito da SPPREV – São Paulo Previdência, no exercício de 2017 (Portaria n 22576/2017, publicada no DOE de 01/12/2017). , aqui tratado, por violação ao disposto no artigo 37, XVI, da CF/88, visto que o ex-servidor já acumulava dois proventos de aposentadoria por outros dois regimes próprios municipais (São Vicente, desde 2014 e Santos, desde 2013). Também observei que a Autarquia incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e militares do Estado de São Paulo foi notificada, tendo informado a instauração de procedimento preliminar para a devida apuracão do acumulo irregular para fins de atendimento ao princípio constitucional da mais ampla defesa, com a suspensão cautelar do pagamento dos proventos até comprovada renuncia do servidor por um dos proventos, pela notificacão do interessado para a devolucão dos valores recebidos indevidamente e oficios aos Municípios e aos institutos de previdência próprio dos municípios envolvidos. Contudo, a notificação pessoal do ex-servidor determinada pelo então Relator do feito não teria sido concluida, diante da suspensão dos serviços de mensageiros no âmbito desta Corte, em razão das medidas preventivas relacionadas ao COVID-19. Desse modo, em homenagem ao princípio da mais ampla defesa e do direito de escolha do ex-servidor, reitero a notificação expedida ao Órgão Previdenciário, por seu Responsável, e a expedição de oficio ao ex-servidor, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicacão e do recebimento, para que informem o resultado do procedimento adminstrativo instaurado para apuracão do acumulo ilegal, se houve solução definitiva acerca da matéria e apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. Fica ao Órgão incumbido de cientificar o servidor aposentado acerca do ocorrido e do oficio do TCE. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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PROCESSO: TC-010754/989/21 ÓRGÃO: CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CONDESU – antigo CONSAB RESPONSÁVEIS: Fernando Fiori de Godoy – ex-Presidente CPF XXX.337.148-XX Luiz Vanderlei Magnusson – atual Pesidente CPF XXX.657.878-XX Júlio Cezar Simon Carmona - Superintendente CPF XXX.016.918-XX INTERESSADA: Roberta Aparecida Voltera de Oliveira da Silva EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL – Concurso Público SUBSEQUENTE CONCURSO PÚBLICO: 07/2018 HOMOLOGADO EM: 18/12/2018 VALIDADE: 18/12/2020 - PRORROGADO: 8/12/2022 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-19 / DSF-I ADVOGADO: RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO, OAB/SP 92.255

Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, nos termos e para os fins pleiteados no evento 30. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

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PROCESSO: TC-012697.989.21-8 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura do Município de Poá RESPONSÁVEIS: Giancarlo Lopes da Silva - Prefeito à época Mário Massayoshi Kawashima – Secretário de Cultura à época Márcia Teixeira Bin de Sousa - Prefeita atual Ariel Felipe Borges de Oliveira – Secretário da Cultura atual CONTRATADA: Associação Cultural Opereta RESPONSÁVEL: Anderson Borges de Santana - Presidente à época ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Termo de Fomento VALOR: R$ 150.464,26 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: DF–10/ DSF-I

Considerando as ocorrências apontadas pela Fiscalização em seu relatório, e tendo em vista o disposto no artigo 30, III, da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO os responsáveis acima nominados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento e a necessária habilitação no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: 00023451.989.19-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09) ADVOGADO: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/SP 272.858) ORGANIZ. SOC. CIVIL: SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS (CNPJ 08.939.136/0001-73) ADVOGADO: RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB/SP 368.740) INTERESSADO (A): PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF XXX.280.989-XX) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF XXX.231.828-XX) ASSUNTO: Termo de Colaboração nº 52.19, assinado em 22/04/2019. Objeto: Realizar atendimento a Idosos conforme descrito na justificativa e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00011387.989.20-5, 00012216.989.21-0, 00014366.989.21-8

PROCESSO: 00011387.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09) ADVOGADO: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/SP 272.858) ORGANIZ. SOC. CIVIL: SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS (CNPJ 08.939.136/0001-73) ADVOGADO: RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB/SP 368.740) INTERESSADO (A): PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF XXX.280.989-XX) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF XXX.231.828-XX) ESDRAS DE JESUS NASCIMENTO (CPF XXX.682.088-XX) MARIO LUIS DA COSTA (CPF XXX.786.108-XX) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 23451.989.19-8

PROCESSO: 00012216.989.21-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09) ADVOGADO: DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/SP 272.858) ORGANIZ. SOC. CIVIL: SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS (CNPJ 08.939.136/0001-73) ADVOGADO: RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB/SP 368.740) INTERESSADO (A): PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF XXX.280.989-XX) ESDRAS DE JESUS NASCIMENTO (CPF XXX.682.088-XX) ASSUNTO: TERMO ADITIVO 01 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 23451.989.19-8

PROCESSO: 00014366.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09) ADVOGADO: DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/SP 272.858) ORGANIZ. SOC. CIVIL: SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS (CNPJ 08.939.136/0001-73) ADVOGADO: RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB/SP 368.740) INTERESSADO (A): PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF XXX.280.989-XX) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF XXX.231.828-XX) ESDRAS DE JESUS NASCIMENTO (CPF XXX.682.088-XX) ASSUNTO: Prestação de Contas de 2019 referente ao Termo de Colaboração nº 052/2019. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 23451.989.19-8

Celino Barbosa de Souza Neto, advogado, OAB (não informado no pedido), não constituído nos autos em epígrafe, procura o concurso do Tribunal de Contas do Estado para obter vista integral dos autos para fins de elaboração de proposta de honorários advocatícios. Indefiro o pedido por carecer de amparo legal.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

A C Ó R D Ã O S

TC-017610.989.20-4 (ref. TC-020894.989.18-5).

Recorrente: Ação Comunitária São Francisco de Assis – ACOP. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Ação Comunitária São Francisco de Assis – ACOP, no valor de R$380.263,96. Responsáveis: Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça (Prefeito), Vera Mariza Regino Casério (Secretária Municipal), Nelson Augusto Neto e Jeferson Silva Campos (Presidentes da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-06-20, na parte que julgou irregular parte da prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogados: Tiago Gusmão da Silva (OAB/SP nº 219.650), Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287) e outros. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Em preliminar, entendimento de que possa ser subsidiariamente a decisão, mesmo tendo sido a matéria em exame de julgamento com base no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93. No mérito, razões recursais não acolhidas. Recursos não aplicados pela Entidade. Ausência de devolução do valor aos cofres públicos. Juízo de irregularidade não afastado. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-017610.989.20-4 (ref. TC-020894.989.18-5).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente, entendendo que possa ser subsidiariamente a decisão, mesmo tendo sido a matéria em exame de julgamento com base no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da r. decisão combatida. Determinou, por fim, após as providências de praxe, a devolução do processo ao ilustre Relator originário do feito, para regular prosseguimento de sua tramitação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-020696.989.20-1 (ref. TC-013823.989.17-3).

Recorrente: José Lindolfo Candinho e Raoni Teixeira Fernandes – Ex-Diretores-Presidentes da Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – Comtur. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – Comtur, no exercício de 2015. Responsáveis: José Lindolfo Candinho e Raoni Teixeira Fernandes (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-08-20, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro. Advogados: Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP nº 290.272), Juliana Miranda Ornellas Bischof (OAB/SP nº 243.508) e Sérgio Barbosa Nascimento (OAB/SP nº 290.843). Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. Reconhecida a arguição de nulidade da decisão recorrida. Julgamento do mérito prejudicado. Superveniência de segunda decisão sem provocação recursal. Prevalecida a primeira sentença prolatada. Legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-020696.989.20-1 (ref. TC-013823.989.17-3).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de maio de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, ainda em preliminar, reconheceu a nulidade da decisão recorrida, inserida no evento 106 do TC-13823.989.17-3, prevalecendo, assim, a primeira sentença prolatada, inserta no evento 95 do mesmo processo e publicada no DOE de 07/06/2019, no sentido da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoa efetivados pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - Comtur, no exercício de 2015, decorrentes do Concurso Público nº 01/2014.

Por fim, determinou o encaminhamento ao Cartório, para as providências necessárias.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-019347.989.20-4 (ref. TC-002232.989.18-6).

Recorrente: Fundação Educacional de Tanabi – FET. Assunto: Balanço Geral da Fundação Educacional de Tanabi – FET, relativo ao exercício de 2018. Responsável: Olício Savatin (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-07-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado: José Eduardo Canhizares (OAB/SP nº 76.560). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Ausência de documentos que comprovassem a regularidade dos procedimentos. Não elaboração de relatório de Controle Interno. Descumprimento às determinações desta Corte. Reincidência. Juízo de irregularidade não afastado. Votação unanime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-019347.989.20-4 (ref. TC-002232.989.18-6).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de maio de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da r. decisão combatida.

Determinou, por fim, após as providências de praxe, a devolução do processo ao ilustre Relator originário do feito, para regular prosseguimento de sua tramitação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-017473.989.20-0 (ref. TC-002406.989.18-6).

Recorrente (s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete – SAAEP. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete – SAAEP, relativo ao exercício de 2018. Responsável (is): Ulisses Fernando de Abreu (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-06-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978) e Luiz Fernando Barbosa da Silva (OAB/SP nº 389.688). Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida em sessão de 27-04-21.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Ausência de norma específica para a conversão da Autarquia em Agência Reguladora. Execução Orçamentária deficitária. Ineficiência no recebimento dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Irregularidades não afastadas. Provimento parcial do recurso, para afastar a multa aplicada. Mantidos os demais termos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-017473.989.20-0.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, apenas para afastar a multa aplicada ao Senhor Ulisses Fernando de Abreu, Presidente à época, mantendo-se os demais termos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-018754.989.20-0 (ref. TC-014521.989.19-4, TC-014524.989.19-1, TC-014527.989.19-8, TC-017557.989.16-7, TC-000867.989.17-0 e TC-014935.989.17-8).

Embargante: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e Arquiterra Construtora e Terraplenagem Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura urbana no bairro Ypê Amarelo, no valor de R$2.113.333,00. Responsável: Walter Caveanha (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 21-07-20, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 28-05-19, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, dando conhecimento do termo de rescisão unilateral e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), José Carlos Brunelli (OAB/SP nº 57.689), Francisco Carlos Leme (OAB/SP nº 83.875), Wilson Barbosa Guimarães (OAB/SP nº 84.112), Silas Renato Parenti (OAB/SP nº 84.882), Maristela Ferreira Rocha (OAB/SP nº 92.684), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB/SP nº 95.861), Edson Custódio dos Santos (OAB/SP nº 96.268), Carlos César Gonçalves (OAB/SP nº 104.827), José Maurício Conceição (OAB/SP nº 111.571), Ana Lúcia Valim Gnann (OAB/SP nº 138.530), Betellen Dante Ferreira (OAB/SP nº 143.702), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/ SP nº 191.573), Fernando de Godoi Santos (OAB/SP nº 213.683), Meira Lúcia Ramos (OAB/SP nº 230.951), Miriam Pavani (OAB/ SP nº 234.042), Elaine Carnevali Gomes (OAB/SP nº 247.645), Lucilene Tsuchiya Lima (OAB/SP nº 278.365), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros. Fiscalização atual: UR-19.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Pretensão não acolhida. Ausência, na r. decisão embargada, de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-018754.989.20-0 (ref. TC-014521.989.19-4, TC-014524.989.19-1, TC-014527.989.19-8, TC-017557.989.16-7, TC-000867.989.17-0 e TC-014935.989.17-8).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 05 de maio de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os, mantendo-se integralmente a decisão atacada.

Determinou, por fim, ao Cartório, para as adequações necessárias quanto ao arquivo equivocadamente inserido no evento 54.3 do TC-014521.989.19-4, em atenção às notas taquigráficas (evento 54.2) e ao respectivo Acórdão já publicado no DOE de 21-07-2020 (eventos 60 e 61), fazendo constar, doravante, o arquivo final.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-022283.989.20-0 (ref. TC-004369.989.16-5, TC-007369.989.19-9 e TC-002158.989.20-2).

Embargante: Fúlvio Zuppani – Ex-Prefeito do Município de Taquaritinga. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, relativas ao exercício de 2016. Responsável: Fúlvio Zuppani (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 20-11-20, que rejeitou Embargos apresentados em face da decisão que negou provimento a Pedido de Reexame, mantendo o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 24-01-19. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-13. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Pretensão não acolhida. Tentativa de rediscussão do mérito da matéria. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-022283.989.20-0 (ref. TC-004369.989.16-5, TC-007369.989.19-9 e TC-002158.989.20-2).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 14 de abril de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os, mantendo-se integralmente o Parecer publicado no D.O.E. de 18 de dezembro de 2019 do TC-7369.989.19.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 06 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-018958.989.20-4, TC-019181.989.20-3 e TC-019342.989.20-9.

Contratante: Prefeitura Municipal de Anhembi. Contratada (s): Golden Serviços Especializados EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de profissionais de enfermagem e técnico em enfermagem, para atendimento no Município pelo período de 90 (noventa) dias. Responsável (is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Miguel Vieira Machado Neto (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 20-03-20. Valor – R$124.500,00. Acompanhamento da Execução Contratual. Termo Aditivo de 18-06-20. Advogado (s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578), Renê Vieira da Silva Júnior (OAB/SP nº 133.807), Rogério Nogueira (OAB/SP nº 167.772) e outros. Procurador (es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. REGULARIDADE. Contratação emergencial de profissionais de enfermagem. COVID-19. Dispensa de licitação amparada no artigo 24, inciso IV, da LF 8.666/93. Restou atendido o artigo 37 da Constituição Federal. Regularidade da dispensa de licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-018958.989.20-4, TC-019181.989.20-3 e TC-019342.989.20-9.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela regularidade da dispensa de licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, em 27 de abril de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-014153.989.16-5.

Representante (s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado (s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Responsável (is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Ivone Braido Voltarelli (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul na contratação do Instituto Alegria para um Mundo Melhor, para consecução do "Programa Florescer", direcionado a profissionais da educação. Advogado (s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB/SP nº 155.191) e Luciana Macedo Vieira Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 306.298). Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo e José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1, GDF-7 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONTRATO. PROCEDÊNCIA. Contratação de serviços educacionais. É obrigação do Poder Público formalizar, acompanhar e fiscalizar seus contratos, conforme artigos 62 e 67 da Lei 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna. Precedentes na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Representação procedente. Remessa ao Ministério Público do Estado. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processos TC-014153.989.16-5.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela procedência da representação. Determinando remessa ao Ministério Público do Estado.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, em 27 de abril de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-015639.989.17-7.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada (s): ADM Produção de Eventos Ltda. Objeto: Realização de shows musicais de grande porte, com artistas consagrados no cenário nacional e internacional, para apresentação durante a realização da 2ª edição do “ILHABELA IN JAZZ”. Responsável (is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e Ordenador (es) da Despesa: Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Nota de Empenho de 05-10-15. Valor – R$856.866,30. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232) e outros. Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

TC-015646.989.17-8.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada (s): Instituto Bourbon Cultural. Objeto: Realização de shows musicais de grande porte, com artistas consagrados no cenário nacional e internacional, para apresentação durante a realização da 2ª edição do “ILHABELA IN JAZZ”. Responsável (is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e Ordenador (es) da Despesa: Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Nota de Empenho de 22-06-15. Valor – R$452.200,00. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232) e outros. Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.