Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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DESPACHO

Trata-se de Petição formulada pela Defesa do CAP. WESLEY MOREIRA DA SILVA, na qual requer redesignação da data da sessão de julgamento do presente feito incluído na Pauta de Julgamento para a Sessão Judicial a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 24 de agosto de 2021, tendo em vista a impossibilidade de comparecer para realizar sustentação oral nos interesses do Recorrente (evento 112).

Evidencia-se Despacho proferido pelo Eminente Relator, Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL, no qual não se opõe ao pleito e sugere o dia 26 de agosto de 2021 como data de julgamento (evento 114).

Em atenção ao Despacho do Eminente Relator e ao requerimento da Parte, determino que o aludido Processo seja julgado no dia 26 de agosto de 2021, como remanescente do dia 24 do mesmo mês.

Comunique-se aos Ministros Relator e Revisor, à Procuradoria-Geral da Justiça Militar e à Defesa.

Providências pela SEJUD e pela SEPLE.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2021.

Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Ministro-Presidente

SEÇÃO DE EXECUÇÃO

DESPACHOS E DECISÕES

APELAÇÃO Nº 7000310-59.2021.7.00.0000

RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

REVISOR: Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO.

APELANTES: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADOS: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelações interpostas por ARTUR PEREIRA DOS SANTOS e pelo Ministério Público Militar contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, que condenou o primeiro recorrente à pena de 4 (quatro) meses de detenção, como incurso no art. 240, § 2º, do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade, denegado o benefício do sursis por força do art. 84, incisos I e II, do CPM.

Narra a Denúncia (evento 1, documento 13, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012), in verbis:

Consta do incluso Inquérito Policial Militar que, na noite de 26 de setembro de 2015, no interior do 4º Batalhão de Infantaria de Selva, localizado em Rio Branco/AC, o SD ARTUR PEREIRA DOS SANTOS, qualificado as fls. 70/71, subtraiu a aparelho celular de propriedade do SD ANDRÉ LUCAS AMARAL LOPES, qualificado a fl. 74/75, e contou com o auxílio do SD LUS FILIPE BRANDÃO, qualificado as fis. 72/73, para esconder a res furtiva e, assim, tornar seguro o proveito do crime.

Segundo restou apurado, na noite do dia 26/09/2015, o SD ANDRÉ LUCAS deixou o aparelho celular de sua propriedade, a saber, Smartphone Samsung Galaxy S4 mini, cor branca, carregando sobre uma das camas do alojamento de Soldados da 1ª

saiu em missão.

Na ausência do ofendido, o SD ARTUR adentrou o indigitado alojamento e subtraiu o aparelho celular. Ato contínuo, dirigiu-se para a 2ª Companhia de Fuzileiros de Selva onde atirou o aparelho celular na parede, danificando o display, e a entregou ao SD LUIZ FELIPE, para que escondesse o objeto.

Ao dar pela falta do aparelho celular, o SD ANDRÉ LUCAS comunicou a fato ao Comandante da 1ª Companhia de Fuzileiros de Selva, o Capitão ROGÉRIO CARVALHO DE ANDRADE, que acionou a guarnição de serviço para realizar buscas no sentido de localizar a objeto furtado.

As suspeitas recaíam sobre o SD LUIZ FELIPE BRANDÃO, pois embora pertencesse à 2ª Companhia, na ocasião, visitava com frequência a 1ª Companhia. Ao ser revistado, o aparelho celular foi encontrado dentro do seu coturno, momento em que confessou ter recebido o aparelho celular furtado das mãos do SD ARTUR para que o guardasse.

Ato contínuo, os denunciados foram encaminhados à presença do Comandante, ocasião em que o SD ARTUR confessou a subtração e confirmou ter entregado a res furtiva ao SD LUIZ FELIPE para que a guardasse, sendo lavrado o auto de prisão em flagrante delito em desfavor dos denunciados.

Os fatos foram presenciados pelos 3º Sargento PABLO LIMA DA COSTA, Cabo SAMUEL CARVALHO LIMA e a Cabo DANIEL DA SILVA RODRIGUES.

Foi realizado exame de avaliação da res furtiva, sendo o aparelho celular subtraído avaliado no valor de R$ 735,74 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme laudo de fls. 131/133. O dano causado ao aparelho foi avaliado em 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

Visando reparar os danos causados ao aparelho celular subtraído, o SD ARTUR pagou ao ofendido a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme informação constante dos autos (fI. 123).

Desta forma, resta demonstrado que o SD ARTUR PEREIRA DOS SANTOS subtraiu coisa alheia móvel, a saber, o aparelho celular do soldado ANDRÉ LUCAS AMARAL LOPES e o entregou ao SD LUIS FILIPE BRANDÃO, o qual escondeu a res furtiva em seu coturno para tornar seguro o proveito do crime.

Pelo exposto, DENUNCIO perante esse r. juízo o SD ARTUR PEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 240, caput, e do art. 259, c/c art. 260, parágrafo único, todos do Código Penal Militar, e o SD LUIS FILIPE BRANDAO como incurso nas sanções do art. 351, caput, do Código Penal Militar. Integram os autos, entre outros, os seguintes documentos:

- Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, documento 1, fls. 7/8, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012);

- Relatório (evento 1, documento 2, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012);

- Termo de Avalição (evento 1, documento 3, fls. 1/4, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012);

- Decisão de relaxamento da prisão em flagrante (evento 1, documento 4, da APM nº 0000160- 41.2015.7.12.0012);