Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos.

Não obstante, encontram-se prejudicados. Isso porque, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida a qualquer momento.

Na hipótese, a extinção da punibilidade é a medida necessária, seja em razão da manutenção do decreto condenatório primevo, seja em razão de eventual acolhimento do pedido principal ou subsidiário do recurso do Parquet.

Inicialmente, analisa-se a questão sob o prisma de eventual não provimento dos Apelos.

A conduta foi praticada em 29/9/2015, ocasião em que o então Sd Ex ARTUR PEREIRA DOS SANTOS era menor de 21 (vinte e um) anos, por ter nascido em 13/2/1995.

A Denúncia foi recebida em 29/11/2016 e o ex-militar foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, como incurso no art. 240, § 2º, do CPM. A publicação da Sentença deu-se em 19/11/2020, mediante sua disponibilização no sistema e-Proc.

Sabido correr a prescrição em concreto em 2 (dois) anos, nos termos do art. 125, inciso VII, do CPM. Vale consignar, no entanto, que, em se tratando de acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, o lapso temporal é reduzido pela metade, ex vi do art. 129 do CPM.

Dessa forma, tendo em vista que entre a data de recebimento da exordial (29/11/2016) e a publicação do decisum condenatório (19/11/2020) transcorreu prazo maior que o legalmente previsto, verifica-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Passa-se, agora, à análise da controvérsia sob o prisma de eventual provimento do Apelo do Ministério Público Militar.

Pois bem, mesmo no caso de integral provimento do recurso ministerial, a extinção da punibilidade é a medida reclamada. Isso porque seu apelo tão somente pleiteou a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM , ou, subsidiariamente, em caso de manutenção da minorante, a diminuição da fração aplicada para 1/3 (um terço), sem qualquer fundamentação relativa à eventual recrudescimento da sanção em face de circunstância judicial negativa ou da presença de agravantes .

Frise-se que o princípio tantum devolutum quantum apelatum restringiu a quaestio trazida à balha neste Tribunal Superior aos limites do pedido realizado pelo Órgão Acusatório.

Dessa forma, na melhor hipótese (acolhimento do pedido principal) de o recurso do Parquet ser provido ter-se-ia a condenação do agente à sanção de 1 (um) ano de reclusão, eis que essa foi a estabelecida na Sentença vergastada por ocasião da primeira e segunda fases da dosimetria sancionatória . Veja-se:

Na primeira fase da dosimetria da pena relativa às circunstâncias judiciais , levando em consideração os antecedentes do réu, sua primariedade (conforme já pormenorizadamente explicada nesta deliberação), sua culpabilidade e a inexistência de excepcionalidade relacionada às demais circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM, quais sejam a gravidade do crime, sua personalidade, a intensidade do dolo, a extensão do dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes do crime e as circunstâncias de tempo e lugar, fixa-se a pena base em 1 (um) ano de reclusão .

Na segunda fase, não há agravante e existe a atenuante disposta no art. 72, I, do CPM, tendo em vista o réu ser menor de 21 anos de idade na época do fato criminoso. Porém a pena não poderá ser aplicada aquém do mínimo legal, em virtude do constante no art. 73 do CPM e no enunciado da

intermediária é de 1 (um) ano de reclusão

Na terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento. Incide a causa de diminuição disposta no art. 240, § 2º, do CPM, no montante de 2/3 . Ficando a pena definitiva, portanto, de 4 (quatro) meses de reclusão, convertida em pena de detenção, de acordo com o art 58 do CPM. (Grifos nossos.)

Portanto, tendo em vista a hipotética pena máxima concreta de 1 (um) de reclusão , o prazo prescricional regular-se-ia pelo art. 125, inciso VI, do CPM, a saber, 4 (quatro) anos. Contudo, em se tratando de acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, o lapso temporal seria reduzido pela metade, nos termos do art. 129 do CPM, a saber, 2 (dois) anos.

Destarte, tendo por norte a data de recebimento da exordial (29/11/2016) e a publicação do decisum condenatório (19/11/2020), verifica-se igualmente o transcurso de prazo maior que 2 (dois) anos, ensejando a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

Diante dos parâmetros apresentados, a ausência de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva tão somente seria possível se o agente restasse condenado, por esta Corte Superior, a uma sanção superior a 2 (dois) anos , caso em que seria atraída a aplicabilidade do inciso V do art. 125 ("em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro"), o que, no entanto, se afigura juridicamente impossível devido à expressa limitação do efeito devolutivo do apelo ministerial.

Registre-se não se confundir a presente declaração de extinção da punibilidade com aquela denominada virtual, antecipada ou em perspectiva. Nessa hipótese, é cediço que a doutrina diverge acerca da possibilidade jurídica do reconhecimento antecipado da prescrição da pena em perspectiva, com fulcro em uma possível reprimenda fixada no patamar mínimo em hipótese de condenação . Apesar de alguns doutrinadores não a reconhecerem[1], outros a admitem, considerando o princípio da economia processual e o interesse-utilidade da medida[2 ].

Não obstante, a jurisprudência pátria, em sua maioria, posiciona-se pelo descabimento da aplicação antecipada, por ausência de previsão legal, inclusive, tendo sido editada a Súmula nº 438 pelo STJ, verbis:

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A inadmissibilidade do aventado instituto, aliás, revela-se pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Confiram-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. (...) 2. Redução à condição análoga à de escravo - CP 149, caput e § 2º., I. 3. Alegações de falta de justa causa e reconhecimento da prescrição antecipada. Não ocorrência e inadmissibilidade. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Inadmissível a prescrição punitiva em perspectiva, projetada, virtual ou antecipada à míngua de previsão legal. Jurisprudência reafirmada no RE 602.527/RS. 5. Precedentes. 6. Ordem denegada. (STF, Habeas Corpus nº 102.439, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, Decisão de 11/12/2012)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.