Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

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que o reconhecimento de firma é atribuição privativa do Tabelião de Notas, nos termos do art. , inc. IV, da Lei nº 8.935/94, daí a justificativa quanto à recusa realizada. É o relato. Decido. De início pontuo que já é apurado em expediente próprio, com finalidade específica, a conduta funcional da Ilustre Oficial de Registro de Imóveis no que se refere à suposta desídia em atender aos comandos do juízo para manifestação em pedidos de providências e outros expedientes, motivo pelo qual deixo de tomar qualquer providências nestes autos no que se refere à omissão inicial de resposta da requerida. No que se refere à suposta existência de litispendência, não entendo seja o caso de seu reconhecimento, ao contrário do quando postulado pelo Ministério Público em seu parecer. Isso, pois, nos autos do pedido de providência nº 1002561-33.2020, o que se postulou foi a averbação da construção junto à matrícula 19.209, independentemente da apresentação do requerimento com firma reconhecida, o que foi reconhecido e determinado pelo juízo, ao julgar procedente o referido pedido, determinando-se a averbação pretendida. Ao contrário, no presente pedido de providências, o que se postula perante este Juízo Correicional é a própria análise da conduta funcional da Oficial de Registro de Imóveis ao se recusar a aceitar o pedido postulado sem o reconhecimento da assinatura, mesmo quando firmado sob sua presença. Ao que se vê, portanto, os pedidos são distintos, não havendo que se falar que litispendência. Importante ressaltar que no presente pedido de providência, a despeito das inúmeras outras razões levantadas em resposta pela Ilustre Oficial de Registro de Imóveis para justificar a recusa da averbação pretendida, o que se discute é apenas a questão da regularidade, ou não, da conduta referente à exigência do reconhecimento de firma no pedido postulado, sendo este os limites e objeto do presente pedido de providências. No mérito o pedido procede. Não entendo haja pertinência na recusa objeto destes autos, havendo claro equívoco hermenêutico por parte da requerida ao fundamentar a recusa praticada. Isso, pois, a questão não envolve a autenticação de documento, como quer fazer crer a requerida, mas sim a aceitação de petição firmada, independentemente do reconhecimento da assinatura, quando a lavra da firma se dá diante da própria delegatária. Note que se tratam de situações absolutamente distintas que não podem ser confundidas. Uma coisa é a realização da autenticação documental, atividade privativa do Tabelião de Notas, outra, bem diferente, é a obrigação regimental quanto à aceitação do requerimento apresentado, independentemente do reconhecimento da assinatura, quando esta é lançada na presença do Registrador, ou seu preposto. O item 120, Capítulo XX, das NSCGJ é claro em seu comando, não comportando divergência interpretativa, e deve ser respeitado e cumprido pela requerida, sob pena a falta funcional. Porém, dado que não há nos autos indícios de que o equívoco interpretativo tenha ocorrido por má-fé, e, se tratando de ato isolado, não entendo seja o caso de se instaurar procedimento visando a apuração de infração ético disciplinar por parte da requerida. O ato isolado, por sí só, não é o quanto basta, em tese, para a configuração de infração disciplinar. Ante o exposto, acolho o pedido de providência para o fim de recomendar à Ilustre Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor o cumprimento do quanto estabelecido no item 120, Capítulo XX, das NSCGJ, nos termos da fundamentação supra, cientificando-se seus prepostos do quanto decidido para que as recusas por este motivo não sejam mais repetidas. Comunique-se à E. CGJ quanto à presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP)

Processo 0000259-14.2021.8.26.0372 (processo principal 0003970-13.2010.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Roberto Rivelino Lopes - Vistos. Fls. 95/96: Ante os motivos expostos pelo autor, defiro nova intimação do INSS para a juntada dos documentos elencados, viabilizando a manifestação do primeiro sobre o cálculo de liquidação apresentado. Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS (OAB 312670/SP)

Processo 0000359-03.2020.8.26.0372/02 - Requisição de Pequeno Valor - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Elias Miguel Jalbut - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANGELO ANTONIO PIAZENTIM (OAB 60022/SP)

Processo 0000560-58.2021.8.26.0372/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Bruno Ruffolo Tomac - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. -ADV: BRUNO RUFFOLO TOMAC (OAB 238952/SP)

Processo 0000560-58.2021.8.26.0372/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Eloise Aparecida Wolhk -PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNO RUFFOLO TOMAC (OAB 238952/SP)

Processo 0000616-91.2021.8.26.0372 (processo principal 1001793-78.2018.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.N. - E.C.N.R. - Autor, manifeste-se sobre o (s) ofício (s) juntados (s) retro, no prazo de cinco dias. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

Processo 0000853-33.2018.8.26.0372 (processo principal 1000611-91.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - João de Matos Fernandes - Dorival Nunes Benfica - Vistos. Fls.298/299: Ciente das razões do leiloeiro designado à fl.291, cancelo sua nomeação. Contudo indefiro a substituição solicitada. No mais, ante a reativação/regularização do cadastro dos leiloeiros da empresa Lance Judicial em cumprimento à determinação do Processo SAJADM (CPA) nº 2020/50247 da Corregedoria Geral da Justiça, nomeio em substituição FELIPE DOMINGOS PERIGO - JUCESP Nº 919 (WWW. LANCEJUDICIAL.COM.BR). Intime-se. - ADV: CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP)

Processo 0000853-33.2018.8.26.0372 (processo principal 1000611-91.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - João de Matos Fernandes - Vistos. Fls. 302/304: Ciente o juízo da designação de hasta pública, bem assim da cientificação do executado e demais coproprietários. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, para ciência. Aguarde-se o resultado da hasta pública. Intime-se. (Leilão designado para: 1ª Praça terá início no dia 08/11/2021, e terá encerramento no dia 11/11/2021 às 16h e 25min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 07/12/2021 às 16h e 25min (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 70% da avaliação.) - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP)

Processo 0001014-38.2021.8.26.0372 (processo principal 3001792-35.2013.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Roseli Aparecida Barrera Caneto - Autor, manifeste-se sobre o (s) ofício (s) juntados (s) retro, no prazo de cinco dias. - ADV: THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), LUCAS SCALET (OAB 213742/SP)

Processo 0001074-45.2020.8.26.0372 (processo principal 1001373-10.2017.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Flavio Rodrigues - Vistos. Ciente o juízo do ofício de fl. 143. No mais, aguarde-se o pagamento do débito principal. Intime-se. - ADV: SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP), LUCAS SCALET (OAB 213742/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)