Página 1165 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2021

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Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): ELMO LAMOIA DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 1000863­ 84.2021.8.11.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), VALOR DA CAUSA: R$ 14.332,81 POLO ATIVO: Nome: MARCELLA ARYELLE COSTA DE ANDRADE Endereço: RUA DOS AIMORÉS, ­ DE 1401/1402 A 2369/2370, LOURDES, BELO HORIZONTE ­ MG ­ CEP: 30140­ 072 CPF/CNPJ 090.304.106­55 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, s/n, s/n, Centro Político Administrativo, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­936 CPF/CNPJ 03.507.415/0007­30 DESPACHO Vistos, etc. 1­ Para adiantar o andamento processual, na forma do Provimento nº 20/2020­TJMT, elaborei pré­cadastro de RPV/precatório e elaborei o cálculo da execução no sistema SRP (anexo). Intimem­se as partes para dizer se concordam com o cálculo, devendo a parte exequente requerer, em 15 dias, eventual preferência legal, isenção tributária ou destaque de honorários advocatícios contratuais, sob pena de preclusão. 2­ Realizado o cálculo, cite­se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. 3­ Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando­se a parte exequente para impugnação. 4­ Não havendo oposição ao valor ou embargos, venham os autos conclusos para homologação e expedição de RPV ou precatório no valor pleiteado. 5­ Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo (certidões de honorários de advogado dativo), devendo zelar pela sua integridade e apresenta­lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má­fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. A expedição do alvará de levantamento de valores fica condicionada ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando­se nos autos. O original deverá conter o selo de autenticidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 7.603/2001 com redação alterada pela Lei 11.077/2020: Art. 10. O selo de autenticidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso deverá, obrigatoriamente, ser aposto nos seguintes atos: (...) II – certidões expedidas. (...) § 1º A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade do ato. 6­ Cumpra­ se. Expeça­se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 20 de agosto de 2021. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000776­31.2021.8.11.0077

Parte (s) Polo Ativo: ELIZANETE LEITE RAMOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS ASSMANN OAB ­ MT24590­O (ADVOGADO (A))

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES OAB ­ MT19984­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (REU)

Magistrado (s): ELMO LAMOIA DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 1000776­ 31.2021.8.11.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), VALOR DA CAUSA: R$ 2.298,15 POLO ATIVO: Nome: ELIZANETE LEITE RAMOS Endereço: RUA MANOEL SATIRA COELHO, 0, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE ­ MT ­ CEP: 78245­000 CPF/CNPJ 940.403.701­04 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE Endereço: desconhecido CPF/CNPJ 03.214.160/0001­21 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1002789­40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixando o seguinte objeto da tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Na decisão de afetação foi determinada “a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado de Mato Grosso e versam sobre o tema deste incidente (artigos 982, I, do Código de Processo Civil e 181­H, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – RITJ/MT)”. Portanto, considerando que o presente feito está abrangido pela tese jurídica, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1002789­40.2021.8.11.0000 pelo Eg. TJMT (TEMA 04). Intimem­ se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 20 de agosto de 2021. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000663­77.2021.8.11.0077

Parte (s) Polo Ativo: ELMO LAMOIA DE MORAES (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Magistrado (s): LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 1000663­ 77.2021.8.11.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 POLO ATIVO: Nome: ELMO LAMOIA DE MORAES Endereço: AV. PARANà , 2598, FÓRUM, São José, PONTES E LACERDA ­ MT ­ CEP: 78250­000 CPF/CNPJ 064.808.896­06 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO

Endereço: , (LOT JD IMPERADOR), VÁRZEA GRANDE ­ MT ­ CEP: 78125­ 700 CPF/CNPJ 03.507.415/0001­44 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, passo a análise de mérito. Preliminarmente entendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova ,sendo portanto, caso de julgamento antecipado no estado em que se encontra o processo. Pretende a parte autora a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento da diferença do valor das diárias percebidas após a vigência da Lei Federal 13.091/2015, sustentando que os atos normativos quer regem as diárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estipulam percentuais sobre o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal, e não valores nominais, de forma que eventuais reajustes devem ser concedidos automaticamente. Analisando os atos normativos de regência, verifica­se que o Provimento 16/2015­CM­ TJMT, atualmente vigente, não estipula valores nominais para as diárias, mas apenas percentuais incidentes sobre o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Anexo da Resolução 545/2015 do STF estabelecia que o valor da diária do Ministro do STF era de 1/30 do subsídio mensal, isto é, também não havia estipulação de valor nominal, o que somente veio a ocorrer em 11/03/2020, com a edição da Resolução 664/2020, que fixou o valor da diária do Ministro do STF em R$ 1.309,78, o que equivale exatamente a 1/30 do subsídio vigente. Entretanto, e conforme sustenta a parte autora, o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento 16/2015­CM­TJMT) continua a disciplinar o tema por meio de porcentagem do valor da diária do Ministro do STF, sem estabelecer um valor nominal fixo. Desta forma, assiste total razão à parte autora quando afirma que eventuais reajustes no subsídio do Ministro do STF implicam automático reajuste no valor da diária no âmbito do TJMT, vez que o percentual fixado no Provimento 16/2015­CM­TJMT passará a incidir sobre base de cálculo maior. Consigno que esta forma de vinculação da verba (em percentual) não encontra vedação no ordenamento jurídico nacional, tanto que utilizada em diversas outras verbas salariais ou indenizatórias aplicáveis à magistratura, tais como auxílio­saúde (art. 5º, § 2º da Resolução nº 294/2019 do CNJ), gratificação de acúmulo de serviço (art. 2º da Recomendação nº 75/2020), gratificação eleitoral (art. da Lei Federal 8.350/1991), etc. Logo, é forçoso concluir que, em todos estes casos, quando há aumento na base de cálculo, há imediato e automático aumento da verba, por serem fixadas em percentual. No caso da Magistratura matogrossense, é cediço que desde 2015 o TJMT paga aos Juízes o valor nominal de R$ 540,21 (quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) por diária dentro do Estado, calculado com base no subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais), estabelecido pela Lei Federal 13.091/2015, com vigência desde 01/01/2015. Em 26/11/2018 foi editada a Lei Federal 13.752/2015, que reajustou o subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal para R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Logo, a partir de novembro de 2018 o valor da diária do Ministro do STF passou a ser de R$ 1.309,78 e, pelo cálculo do Provimento 16/2015­CM­TJMT, por conseguinte, a diária dentro do Estado para o Juiz de Direito do TJMT deve ser de R$ 628,69 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos). Contudo, conforme documentos juntados aos autos e conforme se evola dos dados constantes do Portal da Transparência, o TJMT permaneceu pagando aos Juízes de Direito o valor de R$ 540,21 por diária dentro do Estado, uma diferença a menor de R$ 88,48 por diária, ou 14,07% (quatorze vírgula zero sete por cento). Desse modo, deve ser acolhido o pedido inicial da parte autora para condenar o réu a pagar a diferença de 14,07% (quatorze vírgula zero sete por cento) sobre os valores recebidos a título de diárias no mês de dezembro/2018 e nos anos de 2019 e 2020, conforme indicado pela parte autora nas peças acostadas aos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELMO LAMOIA DE MORAES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora a diferença de 14,07% (quatorze vírgula zero sete por cento) sobre os valores recebidos a título de diárias no mês de dezembro/2018 e nos anos de 2019 e 2020, no valor histórico de R$ 13.483,71 (treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos). Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA­E (STF RE nº 870.947/SE). Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º­F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime­se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, na forma da lei, no prazo de cinco dias, juntando nova planilha com