Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
há 5 meses
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de 7 de janeiro de 1994, e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, de 2015);

LXIV - despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329/DF); e

LXV - Despesas relacionadas à manutenção e à ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre (art. 21, inciso XII, alínea d, da Constituição , combinado com o art. 17, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 1999, art. e do Decreto-Lei 1.023, de 1969 e art. do Decreto nº 70.198, de 1972).

Seção II

Das despesas financeiras que constituem obrigações constitucionais ou legais da

União

I - financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (§ 1º do art. 239 da Constituição);

II - contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público (pessoal e encargos sociais);

III - serviço da dívida; e

IV - financiamentos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989).

Seção III

Das demais despesas ressalvadas

I - aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins referentes ao Projeto FX-2 (art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008);

II - Programa de Desenvolvimento de Submarinos - Prosub e Programa Nuclear da Marinha - PNM;

III - atividades de registro e fiscalização de produtos controlados (art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, Lei nº 4.615, de 15 de abril de 1965, Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003);

IV - aquisição de cargueiro tático-militar de dez a vinte toneladas

referente ao Projeto KC - 390;

V - desenvolvimento de cargueiro tático-militar de dez a vinte toneladas referente ao Projeto KC-X;

VI - implementação do sistema de defesa estratégico Astros 2020;

VII - aquisição de veículo blindado no âmbito do Programa Estratégico do Exército Guarani;

VIII - implementação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - Sisfron;

IX - serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, de ensino e pesquisa realizados pelo Hospital das Forças Armadas (Decreto nº 1.310, de 8 de agosto de 1962; art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015);

X - realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

XI - despesas relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;

XII - despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;

XIII - Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

XIV – Subvenção ao prêmio do Seguro Rural;

XV - Despesas destinadas à segurança pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos órgãos arrolados no art. 144 da Constituição Federal ou pertencentes às ações do Plano Nacional de Segurança Pública; e

XVI - Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento e de Manejo e Recuperação Florestal no Âmbito da União, Estados e Municípios.

Anexo IV

Metas Fiscais

IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais

o o

(Art. 4 , § 1º da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000)

ANEXO DE METAS ANUAIS

A) Introdução

O Anexo de Metas Fiscais integra o P rojeto de L ei de D iretrizes O rçamentárias -

PLDO , tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idResponsabilade alFisc - LRF. No referido Anexo ,

são estabelecidas metas anuais, em esvalor ncorretes e constanes, relativas a receitas,

despesas, resultados nominal e primário e montane da adívi pública, para o exercício

a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido , são apresentadas as per spectivas econômicas com base no

cenário tadprojeo para os exercícios de 202 2 a 202 4 , com a estimativa dos pncipaisri

parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário alfisc referent a

esse período. Com base em tais projeções, são definios os objetivos e a estratégia de

política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias

para seu atingimeno.

Posteriormente , é apresent ado o cenário fiscal para os exercícios de 202 2 a 202 4 ,

contendo as projeções de resultado p ri mário para o setor pboúlic não - financeiro

consolidado , junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas

primárias do nGovero Central para aqueles anos. Também são explicitados os resultados

nominais obtidos no período em questão, dado o cenário bo,estaelecid bem como a

trajeória da dívida pública.

B) Perspectivas Econômicas

No ano de 2020, o mundo foi assolado pela disseminação da pandemia de

coronavírus (C ovid - 19), a qual tem ceifado milhares de vidas e pactdoima a saúde de

muita s famílias e a economia dos países. Os efeitos sanitários e econômicos têm sido

PARÂMETROS 2022 2023 2024

devastaores, gerando uma das maiores recessões nos últimos 001 anos. Conforme é

notório, o Brasil não passou nimue à recessão global. A divulgação do PIB de 20 pelo

IBGE ind IBP ealr icou uma)(% ãoreduç real de 4,1%. Apesar d essa forte retração da atividade, o

resultado foi melhor do que as expectativas de mercado e de organismos ,internacioais

dentre os quais nalgus, em meados do ano passado , chegaram a estimar uma retração

IBP ainlmon (R$ esiõbl) h 6,4.88

real do PIB superior a 9%.

Em 2021, a continuidade dos impactos advindos da pandemia d a C ovid - 19 torna

CIPA louadamcu )(%

o cenário ainda bastante desafiaor para a izrealação de projeções que envolvem a

perspectiva econômica para o triênio de 2202 a 2024. Permanece elevado o nível de

CPIN louadamcu )(%

incerteza para prerve a intensidade, a extensão e a duração da pandemia e,

consequentemene, a magnitude d e seus reflexos sobre o nível de atividde aeconômic

global e doméstica.

-DIIGP laoudacmu )(%

Esse impacto adverso de curto prazo da nmiapade sobre o nível de atividade

e conômica é considerado no cenário macroeconômico ojtadpreo para o triênio 2022 a

2024, o qual prevê a retomada do crescimento econômico em 2021 e sustenação osn

anos seguintes. Prevê aind taxa de inflação sob controle, em linha com as metas

Taxa Over - ELSIC mcAu oan )(%

estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os princiais parâmetros que

embasaram o referido cenário são apresentdos na Tabela 1, a seguir:

TabTa exa la 1ed – GioCbâmraia dédM e d$) S (U eR/$ Parâmetros Macroeconômicos 2022 - 2024

eçorP iédoM od lóeoretiPlr) abr/$(SU

Varlo od aiSláor oiímnM (R$ 0) 1,0

asMsa aliSarl ianlmoN )(%

02,5 02,5 ,502

retração

6,4.88 7,3.529 4,0.1710

C ovid - 19 torna

03,5 53,2 ,253

03,5 53,4 ,503

73,5 54,0 ,004

44,7 35,6 ,905

55,1 45,0 ,005

50,96 78,25 96,65

47.11 .181 9.21

78,7 67,6 ,587

:.EFoe/MntDANZE/FAlSPEEa bor.Ea/M çDANãZESOoF/FA:

Com a expectativa de retomada do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB),

prevê - se também uma melhora gradual das condições do mercado de trabalho, com a

continuidade da recuperação do emprego formal e o retorno dos post informais, o

que se reflete na projeção apresentad a de crescimento anual da massa salarial nomial.

Para o salário mínimo, consideru - se a unãomanteç de use valor real a partir da correção

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituo Brasileiro de Geografia

e Estatístic (IBGE), tendo em vista o previsto no inciso IV do tAr. da Constituição

Federal .

A credibiliade da apolític monetária mantém - se calcada no regime de metas de

inflação, que tem permitido ancorar as expectativas e projetar o cenário de

convergênia da inflação para as metas fadsixa pelo CMN . Tem - se observado , nos

últimos eses,m choques altistas no s princiais índices de preços - IPCA (Índice Nacional

de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE), INPC (Índice Nacional de Preços

ao Consumidor , apurado também pelo IBG E) e IGP - DI (Índice Geral de Preços –

Disponibilidade Interna, apurad o pela Fundação Getúlio Vargas). Espera - se que o

impacto da elevação dos posreç de curto prazo e o efeito estatístico da baixa inflação

observada em meados de 20 tresulem em elevação da taxa tnineraual dos preços . oN

entano, estima - se o arrefecimento da inflação no segundo semestre de 2021 , o que