Página 7388 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2021

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Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados (evento n. 80).

Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. do Decreto-lei n. 1.146/70, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior.

Preparo regular (evento n. 88).

Sem contrarrazões, conforme certificado no evento n. 96.

Eis o relato do essencial. Decido .

Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.

Isso porque, verifico que a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo a perscrutar, in casu, a (i) licitude da cobrança de contribuição social e seu adicional em face da recorrente que atua no ramo de indústria de laticínios. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.

Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, Agint no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10/02/2017).

Isto posto, deixo de admitir o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 19 de agosto de 2021.