Página 7390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Vice-Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0132960-52.2014.8.09.0017

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.

RECORRIDO : SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL

DECISÃO

Laticínios Bela Vista Ltda., regularmente representada, no evento n. 87, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, a, da CF), do acórdão unânime visto no evento n. 62, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 836/2008 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima. 2. O artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, interpretado em consonância com a Instrução Normativa RFB 836/2008 não isenta a apelante, que atua no ramo de indústria de laticínio, da obrigação de pagar a contribuição social. Ademais, a apelante é indústria altamente complexa com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.”