Página 7391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2021

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Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados (evento n. 80).

Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 149 e 150, I, da Constituição Federal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância superior.

Preparo regular (evento n. 88).

Sem contrarrazões, conforme certificado no evento n. 96.

Eis o relato do essencial. Decido .

Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (evento n. 87, pp. 5/6) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso.

Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais.

Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.

De plano, verifico que os preceitos constitucionais apontados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Isto posto, deixo de admitir o recurso.

Publique-se. Intimem-se.