Página 2885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Agosto de 2021

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prosseguimento da execução em face dos sócios, em razão do resultado negativo das tentativas de constrição em face da executada.

A executada foi citada para pagamento em 04.11.2015, conforme comprovante no id: 671bf0b e não adotou nenhuma atitude para satisfação da dívida, tornando a execução frustrada e evidenciando estado de insolvência.

No âmbito do direito do trabalho a CLT possui regras próprias que estabelecem a responsabilização dos sócios pelas dívidas inadimplidas pela empregadora, pessoa jurídica. Nesse sentido é o teor do art. 10-A, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:I - a empresa devedora;II - os sócios atuais; eIII - os sócios retirantes.Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

O texto celetista é imperativo: “O sócio retirante responde subsidiariamente”, cujo verbo grifado não deixa dúvida de que a responsabilidade é objetiva, isto é, independente de cumprimento de outro requisito a não ser o benefício de ordem pelo caráter subsidiário da responsabilidade.

Obviamente, se existe a responsabilidade do sócio retirante, dentro dos parâmetros legais, com maior propriedade é assegurada a responsabilidade dos sócios atuais. Aliás, isso é que exterioriza o art. 10-A da CLT nos incisos, não obstante a falta de técnica do legislador na redação do caput.

Pelo teor de citado dispositivo, frustrada a possibilidade de execução em face da empresa devedora, surge de pleno direito a possibilidade de o credor direcionar a execução em face dos demais devedores subsidiários, na ordem estabelecida pelo legislador. Aliás, no âmbito do TRT da 9ª Região encontra-se consolidado o entendimento de que sócios e ex-sócios respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários, conforme OJ EX SE 40, item IV, com o seguinte teor:

IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.

Sob essas diretrizes normativas e interpretativas, tendo em vista que as medidas executivas em face da pessoa jurídica restaram frustradas, sem qualquer indício de que possua patrimônio suficiente para satisfação do crédito reconhecido à exequente na presente ação, está legitimado o direcionamento da execução em face dos sócios, nos termos do art. 10-A, da CLT.

Pelos elementos acima, declaro a desconsideração da personalidade jurídica de EQFLEX IND E COM DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 84.881.010/0001-73 para reconhecer a responsabilidade dos sócios FABIANO MASSERONI -CPF: 606.407.820-00, SONIVAN FELIX DE ABREU - CPF:

976.955.308-59 e KATIA CASTELANI - CPF: 980.687.920-15, pelo crédito executado na presente ação.

III. Dispositivo

ISSO POSTO, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma e parâmetros da fundamentação supra.

Prossiga-se com a execução em face de FABIANO MASSERONI -CPF: 606.407.820-00, SONIVAN FELIX DE ABREU - CPF:

976.955.308-59 e KATIA CASTELANI - CPF: 980.687.920-15. Expeça-se citação para pagamento ou garantia da execução, cientificando os sócios ora incluídos que, transcorridos 45 dias da citação e sem garantia do Juízo, seu nome será inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, assim como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do Art. 883-A da CLT. Inclua-se na citação a ciência desta decisão pelo prazo de 08 (oito) dias.

Ciência da presente decisão à exequente pelo prazo de 08 (oito) dias.

Nada mais.

COLOMBO/PR, 23 de agosto de 2021.

WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000543-68.2018.5.09.0657

RECLAMANTE ELISEU BAIDO

ADVOGADO ANDRE LEONARDO JABONISKI (OAB: 56445/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI (OAB: 54923/PR)

RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO YASMIN IBRAHIM CHARCHICH AL BAST (OAB: 86694/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI (OAB: 61788/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

TERCEIRO HAPNER E KROETZ ADVOGADOS

INTERESSADO