Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Agosto de 2021

Superior Tribunal Militar
há 9 meses
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O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e, por maioria , deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo , condenar o 3º Sgt VITOR BOTTINO FERNANDES à pena definitiva de 2 (dois) meses de detenção, ex vi do art. 213 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do voto da Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator) e JOSÉ BARROSO FILHO negavam provimento ao recurso de Apelação interposto pelo órgão de acusação a fim de manter in totum a Sentença absolutória atacada. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator) fará voto vencido.

APELAÇÃO Nº 7000064-63.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE : PAULO HENRIQUE QUEIROZ BEZERRA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar réus civis, por falta de amparo legal; por maioria , rejeitou a preliminar de nulidade por falta de condição de prosseguibilidade, arguida pela Defesa, e declaração de nulidade da Sentença recorrida e a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face do licenciamento do Acusado, contra os votos dos Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que acolhiam a preliminar de nulidade por falta de condição de prosseguibilidade, arguida pela Defesa, para declarar a nulidade da Sentença recorrida e a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face do licenciamento do Acusado. Em seguida, no mérito , por unanimidade , conheceu e negou provimento ao Apelo da Defesa, para manter íntegra a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. O Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS fará declaração de voto quanto à segunda preliminar.

APELAÇÃO Nº 7000941-37.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : JOÃO VINICIUS TOMAZ DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Apelo da Defensoria Pública da União, para manter íntegra a Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará declaração de voto.

APELAÇÃO Nº 7000172-92.2021.7.00.0000. RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH.

APELANTE : ALEX SANDRO DA VEIGA

FERREIRA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

conheceu e negou provimento ao Apelo do ex-Sd Ex ALEX SANDRO DA VEIGA FERREIRA, mantendo-se inalterada a Decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000741-30.2020.7.00.0000.

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

EMBARGANTE : GERALDO MAGELA SILVA DA COSTA. ADVOGADO: MARCELO BISI CARNEIRO (OAB: ES4346). EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

Prosseguindo no julgamento interrompido na sessão virtual realizada no período de 1º a 3 de março de 2021, após o indeferimento, por unanimidade , do pleito formulado pelo Embargante GERALDO MAGELA SILVA DA COSTA, em sede de questão de ordem, de suspensão do andamento dos autos até a realização da audiência na citada Ação de Justificação, designada para a data de 28 de abril de 2021, e após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , acolheu parcialmente os presentes Embargos de Declaração, tão somente, para sanar a omissão verificada no Acórdão embargado, aplicando-se, por analogia, o art. 18, caput , da Lei nº 5.836, de 1972, para afastar o reconhecimento da prescrição suscitada pelo embargante, considerando que a Sentença proferida nos autos do Processo nº 035.08.018841-6 - 6ª Vara Criminal de Vila Velha - ES transitou em julgado em 7/6/2016 e a Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato foi proposta em 25/11/2019, nos termos do voto de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Relator), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI,

MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO acolhiam os Embargos de Declaração interpostos pela Defesa, para suprir omissão constatada no Decisum embargado nos seguintes termos: um - reconhecer a existência de garantia fundamental à prescrição/decadência, calcada principalmente nos princípios da dignidade humana e da segurança jurídica, garantia a qual se aplica a todas as interações entre Estado e administrado, ressalvadas as exceções previstas diretamente na Constituição da Republica (RE 669069/MG); dois - a partir da garantia reconhecida, fixar a aplicação da decadência ao direito postulado nas ações de Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato, uma vez que o objeto demandado cuida da declaração

(indignidade/incompatibilidade) e do consequente direito potestativo referente à desconstituição de vínculo jurídico mantido entre as partes (perda do posto e da patente); três -identificar a existência de omissão legal acerca do prazo e do marco inicial a serem aplicados à decadência incidente na hipótese da Representação dos autos (art. 142, § 3º, VII, CR/88), e suprir essa lacuna exposta com base no art. 244, parágrafo único, da Lei Complementar 75 de 1993, por tratar de objeto análogo (demissão) e de sujeito (membro do Ministério Público) com garantia idêntica à do Oficial representado (vitaliciedade); quatro - tomada por base a referida regra, fixar que a definição do prazo decadencial a ser utilizado se dá com base na pena em abstrato do crime praticado (REsp 379.276/SP), observados os estratos de tempo previstos no art. 109 do Código Penal ou no art. 125 do Código Penal Militar, e que o início da contagem se dá na