Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Agosto de 2021

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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL:

• GYDEON PEREIRA FRANÇA

• DANIEL CASTRO DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: • EDSON ROBERTO CASAGRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

• SERGIO LUIZ CAMBRI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:

• MARIA VITORIA BARROS DUARTE CALEME

ART. 2º.: A Comissão terá como Presidente: FERNANDO ARAÚJO DE CAMARGO – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Vice-Presidente: Elaine Manfron – Diretora de Departamento, Secretário Geral: MARCIO ALVES MOURE – Diretor de Planejamento e Habitação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o chefe do poder executivo designar imediata substituição dentre os nomes apresentados no Art. 1 deste decreto incluindo nova indicação em caráter de substituição.

ART. .: São atribuições da Comissão Municipal de Regularização e Regularização de Edificações os trabalhos inerentes a Regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, Relatório Técnico, Diário de Obra ou Atas de Audiências Públicas e Termo de Referência que deverão por sua vez, descrever minuciosamente as etapas efetuadas, até a finalização completa do projeto homologado, que será objeto de aprovação, emissão de alvarás, licenciamentos ambientais, cadastramentos, decretos e outras ações necessárias por parte do poder público municipal para conclusão da Regularização Fundiária total ou parcial da área de interesse, bem como exercer a responsabilidade pela análise e aprovação dos planos de regularização fundiária sustentável, tudo em consonância com o disposto da Lei 13.465/17 e diplomas legais que versem sobre a matéria específica.

ART. 4º.: A Comissão Municipal de Regularização Fundiária e Regularização de Edificações que trata o caput terá o caráter permanente e atribuições de órgão deliberativo, normativo, consultivo e orientador quanto à regularização fundiária de loteamentos, irregulares, clandestinos, partes ideais, comunidades, assentamentos, invasões estabelecidas em áreas públicas e ou privadas ou de qualquer outra natureza e tipificação, constituída informalmente, de interesse social e ou específico, bem como das edificações consolidadas sobre as áreas de interesse.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão Municipal de Regularização Fundiária e Regularização de Edificações que trata o caput atuará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUA.

ART. 5º.: Compete exclusivamente a Comissão Municipal de Regularização Fundiária e Regularização de Edificações:

I. Apreciar os Projetos protocolados para início dos trabalhos de Regularização Fundiária, por parte dos interessados, deferindo, indeferindo ou solicitar alterações pertinentes quando julgar necessário;

II. Deliberar sobre o processo histórico, social, documental, ambiental, urbanístico, cartográfico, obras de infraestrutura e os demais aspectos, atos e/ou ações que impactam diretamente o Projeto de Regularização Fundiária das áreas de interesse;

III. Acrescentar e ou definir critérios e instrumentos na regularização das áreas ocupadas;

IV. Deliberar sobre a regularização de Edificações Existentes em desconformidade com os parâmetros urbanísticos do Município, independente do Zoneamento em que se encontram, e se, de interesse social ou especifico;

V. Aprovar os projetos e atos que envolvam a Regularização Fundiária da área de interesse.

ART. .: Fica instituído que qualquer cidadão, conforme o artigo 50º da Lei Federal 11.977/2009, individual ou coletivamente, através ou não de cooperativas habitacionais que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária, poderá livremente contratar empresas especializadas e ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem a regularização fundiária das áreas de seu interesse, desde que antecipadamente a realização dos trabalhos, serviços e ações, apresentem para homologação junto a Comissão Municipal de Regularização Fundiária e Edificações, acima instituída, o desenvolvimento do projeto da regularização fundiária das áreas pretendidas, provando sua viabilidade, descrevendo a sequência do plano de trabalho, planejamento, cronogramas, comentando e apontando as etapas técnicas, administrativas, sociais e jurídicas do projeto, que deverá ter sua sequência mencionada de forma completa.

ART. 7º.: Emissão da LIRFE (Licença Integrada de Regularização Fundiária e Edificações) para Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia de imóveis públicos domiciliais de acordo com o parágrafo anterior, a Lei Federal 13.465/18, bem como a Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades.

ART. 8º.: Demais procedimentos atinentes à política setorial da habitação definidos pela Lei Municipal 581/2009 e 717/2012.

ART. 9º.: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Campo Magro-PR, 23 de agosto de 2021.

CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

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Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:E45E1EF1

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL Nº 008/2021

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.º 126/00 e considerando o disposto no inciso II, do Art. 37 da Constituição Federal e o inciso II, do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, convoca os candidatos relacionados abaixo, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital PSS 001/2021, para os cargos mencionados abaixo, para comparecerem no Departamento de Gestão de Pessoal, localizado no térreo do prédio da Prefeitura do Município de Campo Magro, na Estrada do Cerne, n.º 20.830 - Km 20, no horário determinado abaixo, para apresentação dos documentos referentes à habilitação do Edital PSS 001/2021.

Para investidura nos cargos de médico, será exigido dos candidatos aprovados o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação:

- Certidão de nascimento ou casamento, se casado for

- RG e CPF do cônjuge

- Carteira de Trabalho

- Certidão Negativa Criminal e Certidão Negativa Cível expedida pela comarca onde reside

- Comprovante de endereço atual (de no máximo 90 dias) que conste o nome do profissional a ser contratado e o CEP;

- Declaração de bens (fornecida no momento da admissão); ou declaração anual de imposto de renda.

- Declaração de acúmulo de cargo público (fornecida no momento da admissão)

- 1 Foto 3x4 atual

Os candidatos já deverão providenciar a documentação contida neste Edital para apresentação na data abaixo.

Os candidatos convocados que não comparecerem no dia e horário da reunião perderão o direito à investidura no cargo.

Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de agosto de 2021.

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito Municipal