Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (155) CONSTITUCIONALIDADE 49

ORIGEM : 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA

ADV.(A/S) : LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE (217423/RJ, 174082/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM

ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (155017/RJ)

ADV.(A/S) : BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA (218448/RJ) AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS -UNECS

ADV.(A/S) : ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE ALMEIDA BLANCO (147925/SP)

ADV.(A/S) : AILSON SANTANA FREIRE FILHO (436993/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS

ADV.(A/S) : RODOLFO DE LIMA GROPEN (22049/DF, 53069/MG, 136196/RJ, 125316/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN

ADV.(A/S) : RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (144899/RJ)

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIOS DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata da 20ª (vigésima) sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada por videoconferência, em 1º de julho de 2021 (Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

Abriu-se a sessão às dez horas e quarenta minutos, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

ELEIÇÃO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE):

Excelentíssimos Senhores Ministros, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, recebemos um ofício de Sua Excelência o Ministro Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, indicando que, tendo em vista o disposto nos arts. 119, II, e 121, § 2º, ambos da Constituição Federal, o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso Filho completará o primeiro biênio como membro substituto nesse Tribunal em 1º de agosto de 2021, ou seja, logo após o recesso, razão pela qual se fez mister a votação para a lista tríplice do TSE.

Promovida a votação por Vossas Excelências, nós chegamos ao seguinte resultado: Carlos Mário da Silva Velloso Filho, 10 votos; Marilda de Paula Silveira, 10 votos; Ângela Cignachi Baeta Neves, 11 votos; e 1 voto para Willer Tomaz. Então, a lista será composta, e remetida para Sua Excelência o Presidente da República, tendo como primeiro nome Ângela Cignachi Baeta Neves, 11 votos; Carlos Mário da Silva Velloso Filho e Marilda de Paula Silveira, ambos com 10 votos.

Cumprida essa solicitação de Sua Excelência o Ministro Roberto Barroso, Presidente do TSE, vamos dar início à Sessão Extraordinária de hoje.

HOMENAGEM AO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO POR OCASIÃO DA IMINENTE APOSENTADORIA DE SUA EXCELÊNCIA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE ):

Senhores Ministros, vamos dar início à Sessão Extraordinária de hoje que tem como escopo uma homenagem por ocasião da aposentadoria do nosso Decano, o Ministro Marco Aurélio.

Senhoras e Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senhor Procurador-Geral da República, Senhor Advogado-Geral da União, Senhor Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Senhores Familiares e Amigos de Sua Excelência o Senhor Ministro Marco Aurélio, Senhoras e Senhores, esta 20ª Sessão Extraordinária do Supremo Tribunal Federal de 2021 é iniciada com uma homenagem ao ciclo das contribuições de Sua Excelência o Senhor Ministro Marco Aurélio, que presta a este Tribunal as suas funções durante 31 anos e se aposentará no recesso, no dia 12 de julho do presente ano.

Seguindo a nossa liturgia, pela qual tanto primou o Ministro Marco Aurélio, concedo a palavra, neste momento, a Sua Excelência o Senhor Ministro Dias Toffoli, que saudará o Ministro Marco Aurélio em nome da Corte.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI :

Bom dia a todos: Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral da República, Senhor Advogado-Geral da União, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, advogadas e advogados, Defensores, membros do Ministério Público, servidores, imprensa e todos que nos acompanham.

Recebi, com muita honra, do Presidente desta Corte, querido amigo Ministro Luiz Fux , por meio do Ofício nº 569, de 22 de junho de 2021, convite para prestar, em nome do Colegiado, homenagem ao eminente Colega e amigo Ministro Marco Aurélio Mello, que participa, hoje, de sua última sessão na bancada deste Supremo Tribunal Federal.

Neste momento de despedida de nosso Decano, tenho o privilégio de render tributo a um brasileiro, colega e querido amigo, que sintetiza, acima de tudo, a vocação para o serviço público, em defesa do Direito, da Constituição e da democracia.

Sua Excelência decidiu seguir essa vocação a partir de um chamado do destino, que o fez alterar os rumos da sua então recém-iniciada trajetória profissional, deixando a Engenharia para se dedicar ao Direito.

Esposo, pai e avô amoroso, conjuntamente com a Dra. Sandra De Santis, Desembargadora, formou sua bela família: os filhos Letícia, Renata, Cristiana e Eduardo e os netos João Pedro, Rafaela, Luísa e Laura.

Carioca da gema, flamenguista, costuma encarar as adversidades da profissão e da vida com leveza e bom humor.

Marco Aurélio Mello obteve o diploma em Ciências Jurídicas e Sociais em 1973 pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, à qual Sua Excelência gosta de se referir como a Faculdade Nacional de Direito.

Em 1975, durante passagem pela advocacia, ingressou no Ministério