Página 49 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Agosto de 2021

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que o julgamento da causa implica no cumprimento da meta 2, deixo de determinar a inclusão da referida tarja. P.R.I. Maceió, 18 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 003695698.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RÉU: Banco Itau Veiculos S.A - 9 - Dispositivo: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Considerando que a demandante sucumbiu em todos os pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00. Os honorários deverão ser corrigidos pelo INP-C, a partir da data da sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte oposta para oferecer as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas após o seu decurso, apresentadas ou não as contrarrazões. Não havendo interposição ou oposição de recursos, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as custas processuais, intimando-se a autora, em seguida, para efetuar o pagamento e comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. Não sendo demonstrado o recolhimento das custas, expeça-se certidão ao FUNJURIS e, por fim, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino a liberação de todo o valor depositado na conta judicial nº. 1400133397629, em favor do réu Banco Itaú Veículos S/A, inscrito no CNPJ nº. 61.190.658/0001-06, por meio de alvará. Diante do julgamento da ação, deixo de determinar a inclusão da tarja de meta 2, todavia, verifique-se a alimentação de tarja, incluindo-se qualquer tarja eventualmente necessária. P.R.I. Maceió, 19 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: MARCOS DAVI PINHO OLIVEIRA (OAB 15304/AL) - Processo 0701831-76.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Empréstimo consignado - AUTOR: Maria das Candeias de Lima França - RÉU: Panamericano S.a. - Autos nº: 0701831-76.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria das Candeias de Lima França Réu: Panamericano S.a. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 355, § 3.º, I, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado (a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. Maceió, 23 de agosto de 2021 Darlany Christine Alves de Lima Analista Judiciário

ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 13983A/AL), ADV: FERNANDA PATRÍCIA GUEDES ACIOLI (OAB 9105/ AL), ADV: RODRIGO FRASSETO GÓES (OAB 12834A/AL), ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 12835A/ AL), ADV: RICARDO FERNANDES SURUAGY (OAB 6361/AL) - Processo 0702019-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RÉ: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 15 Dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, a fim de: a) rejeitar as preliminares suscitadas pela parte ré; b) determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar, apenas, a Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados na qualidade de ré. c) adequar a cobrança dos encargos moratórios na forma do item 7 desta sentença; d) declarar a abusividade e consequente nulidade da cláusula que estabelece a cobrança da tarifa de avaliação. e) Julgar procedente o pedido de condenação do réu à repetição do indébito na forma simples, na forma do item 13 desta sentença; f) Julgar improcedente o pedido de descaracterização da mora. Considerando que as partes sucumbiram em proporções semelhantes condeno-as ao pagamento das custas processuais de forma pro rata e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) devido por cada uma das partes ao advogado da parte oposta. Os honorários deverão ser corrigidos pelo INP-C, a partir da data da sentença. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança da parcela das verbas sucumbenciais que lhe cabe, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte oposta para oferecer as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas após o seu decurso, apresentadas ou não as contrarrazões. Não havendo interposição ou oposição de recursos, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as custas processuais, intimando-se o réu, em seguida, para efetuar o pagamento da parte que lhe cabe e comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. Não sendo demonstrado o recolhimento das custas, expeça-se certidão ao FUNJURIS e, por fim, arquivem-se os autos. Verifique-se a alimentação da tarja, incluindo a relativa à gratuidade da Justiça e qualquer outra eventualmente necessária. Deixo de determinar a inclusão da tarja de meta 2, em razão do julgamento da demanda. P.R.I. Maceió, 20 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE), ADV: ISAQUE RAFAEL DA SILVA SANTOS LINS (OAB 16605/AL) - Processo 0704375-52.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS - RÉU: BANCO BGN - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. Custas solvidas ante a previsão do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Como houve renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo. Inclua-se a Tarja “Meta 2”, conforme art. 219, § 1º, do Provimento nº 15/2019 da CJG/TJ-AL. P.R.I. Maceió,19 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL), ADV: SARAH AGNES SANTOS FREITAS (OAB 11400/AL) - Processo 0715440-63.2020.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Lina Maria Vilela da Silva - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, III, alínea b, e 924, inc. II, do CPC/2015, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas solvidas por força do art. 90, § 3º do CPC, aplicável ao processo de execução de título extrajudicial (REsp 1880944/SP). Sem condenação em honorários. Transcorrido o prazo de recurso, arquivem-se. P.R.I. Maceió/AL,18 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: MICHELE FONTES GOMES DA CUNHA (OAB 8384/AL) -Processo 0717488-73.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: WICYENE DOS SANTOS RAMOS - RÉ: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ex positis, com base no art. 485, inc. III e § 1º, todos da lei Adjetiva Civil, e no mais que nos autos constam, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito. Custas solvidas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. Promova-se a inclusão da Tarja “Meta 2”, conforme art. 291, § 1º, do Provimento 15/2019 da CGJ/TJAL. P.R.I. Maceió,20 de agosto de 2021. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: GLAUCEMILI DE ALMEIDA LAMENHA LINS (OAB 10843/ AL) - Processo 0718923-48.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Thais Faezy de Oliveira - RÉ: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré na obrigação de fazer consistente na efetivação da matrícula,confirmando a decisão de fls. 111/115, em que se determinou à parte ré que procedesse com a devida matrícula da Requerente no 9º período do curso de odontologia concomitantemente com as disciplinas faltantes. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme determina o art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.