Página 1045 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2021

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Outrossim, a decisão recorrida limitou-se a determinar a suspensão do feito, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo réu questionar a prescrição da pretensão executiva. Por esta razão, não há que se falar em valor incontroverso, eis que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação não transitou em julgado. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 14:45:28. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0702959-42.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WSRS COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Adv (s).: RS57553 - MARCIO BASSO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Cartório Judicial Único - 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4349 / (61) 3103-4331 Email: cju.faz5a8@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0702959-42.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WSRS COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS identificados pelo ID nº 100722183. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2021 15:56:14. PEDRO AUGUSTO RODRIGUES BRAGA VENTURA Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0736513-71.2021.8.07.0016 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: LAURO COSTA DE ARAUJO. Adv (s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. R: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736513-71.2021.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Curso de Formação (10327) Requerente: LAURO COSTA DE ARAUJO

Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA LAURO COSTA DE ARAUJO impetrou mandado de segurança contra do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é policial civil do Distrito Federal e foi aprovado no concurso público da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo convocado para participar do Curso de Formação de Oficiais; que requereu administrativamente o afastamento remunerado com fundamento nos artigos 162 da Lei Complementar nº 840/2011 e 20, § 4º da Lei nº 8.112/1990, mas o pedido foi indeferido; e que a jurisprudência tem se posicionado pela concessão do afastamento ao servidor distrital para participação em curso de formação em outro ente federativo com base no princípio da isonomia. Ao final requer a concessão de liminar para que seja autorizado o afastamento remunerado do impetrante para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da segurança com a confirmação da liminar. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ação foi distribuída ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e após a decisão de declínio de competência (ID 97147578), os autos foram remetidos a este juízo. Determinou-se o recolhimento das custas processuais (ID 97230947), atendido pelo autor conforme ID 97291236. Indeferiu-se o pedido liminar (ID 97398673), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferida liminar recursal (ID 97739760). Informações da autoridade coatora (ID 98457066) em que afirma, resumidamente, que é assegurado ao servidor o afastamento para participar de curso de formação para ingresso em outro cargo público, mas a percepção do vencimento do cargo efetivo somente procederá quando se tratar de candidato servidor da Administração Pública Federal e o provimento do novo cargo também seja na Administração Pública Federal; que o curso de formação pretendido pelo impetrante não é etapa do concurso público; e que não houve ilegalidade ou abuso de direito no ato impugnado. Foram anexados documentos. O Distrito Federal requereu o ingresso no feito e a denegação da segurança (ID 99537078). O Ministério Público manifestou não ter interesse para intervir no processo (ID 100544191). É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. Defiro o pedido do Distrito Federal (ID 99537078) para determinar a sua inclusão no polo passivo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende o afastamento remunerado de seu cargo para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Para fundamentar o seu pleito sustenta o impetrante que o ato de indeferimento é ilegal, pois o afastamento pretendido é autorizado pela Lei Complementar nº 840/2011 e Lei nº 8.112/1990. Afirma que a jurisprudência tem reconhecido o direito ao afastamento mesmo quando se tratar de curso de formação em outro ente federativo em homenagem ao princípio da isonomia. O autor é policial civil do Distrito Federal, razão pela qual sujeita-se ao regramento próprio descrito na Lei nº 4.878/1965, que regulamenta o regime jurídico peculiar dos funcionários civis da União e do Distrito Federal, e também às regras do funcionalismo civil da União de forma subsidiária, conforme disposto no artigo 62 do referido diploma legal. A possibilidade de afastamento remunerado não foi contemplada pelo regime próprio dos policiais civis distritais, portanto, aplicam-se ao caso as normas do funcionalismo civil federal e o artigo 14 da Lei nº 9.624/98 prevê a concessão do afastamento, nos seguintes termos: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. No mesmo sentido, o artigo 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 também prevê a possibilidade do afastamento, mas em ambos dispositivos legais mencionados verifica-se que o afastamento remunerado somente seria possível caso se tratasse de provimento de cargo na Administração Pública Federal, o que não é o caso. Conforme exposto na decisão de ID 97398673 apesar de a carreira ocupada atualmente pelo autor possuir natureza federal, por força dos artigos 21, XIV e 32, § 4º da Constituição Federal, ele pretende o afastamento para realização de curso de formação de oficiais da Polícia Civil de Sergipe, o que impede a aplicação dos dispositivos citados, portanto, inexiste previsão legal a amparar a pretensão do autor. Quanto a alegação de que deve ser assegurado o afastamento mesmo no âmbito estadual pautando-se na isonomia, convém salientar que qualquer extensão de benefício, principalmente com repercussão financeira, deve ser concedido por lei específica, conforme determinação contida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37, por conseguinte, não é possível a ampliação de vantagem pretendida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da separação de poderes. Além disso, ainda que se admitisse a aplicação da Lei Complementar nº 840/2011, que regulamenta o estatuto dos servidores públicos civis distritais, o artigo 162 somente autoriza o afastamento para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público, o que também não é o caso. O edital normativo em seu item 1.7 (ID 96977109, pág. 56) informa que o concurso por ele regido será composto de 4 (quatro) etapas sucessivas, quais sejam: 1ª Prova Objetiva e Discursiva Eliminatório e Classificatório IBFC; 2ª Teste de Aptidão Física (TAF) Eliminatório IBFC; 3ª Avaliação Psicológica Eliminatório IBFC; 4ª Pesquisa da Conduta Social, da Reputação e Idoneidade Eliminatório PMSE, dentre as quais não se incluem o curso de formação de oficiais. Portanto, verifica-se que não existe previsão legal para o afastamento remunerado do cargo para participação em curso de formação em outro ente federativo como pretendido pelo impetrante. Nesse contexto ficou evidenciado que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se a inclusão do Distrito Federal no polo passivo. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito