Página 1854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2021

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(OAB: 386595/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1060970-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Belle Sampa Alimentos LTDA. - Magistrado (a) Danilo Panizza - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ICMS HORTIFRUTIGRANJEIROS LIQUIDEZ E CERTEZA INOCORRÊNCIA DESATENDIMENTO A NATUREZA JURÍDICA DA VIA PROCEDIMENTAL ATO NORMATIVO EM TESE.RESUME-SE VEDADA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO EM TESE VERBETE 226, DA SÚMULA DO STF VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO CABE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO SE TRATAR DE SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE SOBRE O TEMA APRECIADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2019250-53.2021.8.26.0000 JULGADO EM 12.05.2021 E PUBLICADO NO DJE EM 19.05.2021NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL A REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO NORMATIVO DIVERSO DA LEI EM SENTIDO ESTRITO, POSTO QUE HOUVE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.253/20 E DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/16, PODENDO SER ALTERADO OU REVOGADO POR NORMA DE IGUAL HIERARQUIA.DECISÃO REFORMADA.RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Monica Hernandes de São Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - Thiago Porto Leão (OAB: 183319/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1071588-27.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Aparecida Costa e outros - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO INCLUSÃO DE VERBAS PAGAS SOB AS RUBRICAS “ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE” E “COMPLEMENTO LC Nº 1.212/13” NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTAPARTE VALORES QUE, PAGOS COM NATUREZA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DISFARÇADO, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS INDICADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) (Procurador) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1101359-69.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA - Embargdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Acolheram em parte os embargos, sem efeito modificativo. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO E INCONGRUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A RECLAMAR ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SEM EFEITO MODIFICATIVO NA SOLUÇÃO - SANEAMENTO DO DEFEITO E COMPLEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INDÚSTRIA DE LATICÍNIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , II E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970, COM PREVALÊNCIA DE SUA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA À SUA INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Julio Cesar Fernandes (OAB: 258949/SP) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2007178-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Benedito Miranda de Almeida - Agravado: Secretário de Saúde do Município de Botucatu/sp - Magistrado (a) Danilo Panizza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 1.060/50 ADEMAIS, O REQUERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SUJEITA O REQUERENTE À SANÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 4º DA LEI NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. , XXXV E LV DA CF).DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104