Página 1014 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Os autos já foram sentenciados, conforme id. 47020602. Necessária assim, a evolução para cumprimento de sentença.

O exequente manifestou-se alegando que o benefício implementado “aposentadoria por invalidez” está sendo pago no valor de R$ 1.005,09, enquanto o benefício anterior “auxílio-doença” era no valor de R$ 2.551,19 (id. 50200930).

O INSS aduz que conforme artigo 26, caput e § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente no sentido de estipular a extensão do período básico de cálculo para 100% dos salários de contribuição, com identificação de coeficiente de cálculo no importe de 60%, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos e 20 anos, respectivamente, para mulher e homem. Enquanto que não houve modificação pela EC 103/2019 na renda do auxílio-doença, que continua sendo 91% do salário de beneficio, limitado à medias dos 12 últimos salários de contribuição, nos termos dos artigos 61 e 29 § 10 da Lei 8.213/91 (id. 54162788).

A parte exequente peticiona requerendo que seja corrigido o valor do benefício e que sejam pagos os valores em aberto, referentes a diferença de valores desde a data da conversão (id. 54690339).

Pois bem.

Deve a parte exequente atentar-se ao que pretende, vez que a fase de conhecimento nestes autos já fora superada, podendo requerer cumprimento de sentença, facultando ainda, a execução invertida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.

Intime-se. Expeça-se o necessário.

SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Porto Velho 23 de agosto de 2021

Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026573-03.2019.8.22.0001

Classe Processual: Cumprimento de sentença

Assunto: Pagamento

Valor da causa: R$ 35.348,16

EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875

EXECUTADO: TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EIRELI - ME

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Vistos,

Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉMOLDADOS EIRELLI - ME, partes qualificadas nos autos.

Iniciou o exequente o cumprimento de sentença (id 30547387).

Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do exequente (id 43211661), bem como a pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus (id 43618804).

É o que me cabia relatar. Decido.

Consoante o disposto no art. 687 do CPC, o falecimento de uma das partes dá ensejo à sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores.

Tendo em vista o falecimento da parte autora/exequente, hei por bem determinar a SUSPENSÃO do curso processual, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC.

Diante do pedido de habilitação formulado por Ruth Maria da Silva, Janaina da Silva Ferreira e José Ferreira do Nascimento Júnior, nos termos do artigo 690, §único, do CPC, CITE-SE a parte adversa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar quanto à pretensão deduzida.

Havendo CONCORDÂNCIA , fica, desde já, DEFERIDA a habilitação, com o que deverá ser corrigida a autuação com a substituição do nome da pessoa falecida pelos de seus herdeiros/sucessores.

Intimem-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO, RUA MURIAÉ 10999, - ATÉ 11111/11112 MARCOS FREIRE - 76814-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

EXECUTADO: TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EIRELI - ME, RODOVIA BR-364 s/n, LOTE 36 - QUADRA 02 -ESTRADA DA REMA ELETRONORTE - 76808-695 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Porto Velho 23 de agosto de 2021

Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601