Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2021

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prazo decadencial relativo a estes créditos deve considerar a data em que a Fazenda estadual recebeu a mencionada comunicação, e então se orientar pelo comando do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. Não possui competência funcional o E. Conselho de Contribuintes para analisar a correição da decisão administrativa exarada pela Secretaria de Estado de Cultura acerca das contas apresentadas por Contribuinte a fim de legitimar creditamento de ICMS realizado em função de benefício fiscal previsto na legislação fluminense. Nos termos da Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, é vedado a este E. órgão julgador realizar controle de constitucionalidade das normas estaduais, não cabendo se pronunciar acerca de suposta violação aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade ante a imposição de multa pecuniária. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 28/04/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.172 - Processo nº E-04/211/011735/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 05/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.138 - Processo nº E-04/211/008993/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.774 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 19/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 75.255 - Processo nº. E-04/044/100034/2018 - Recorrente: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.780. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos as ponderações da contribuinte contra as razões do lançamento revestem-se de verossimilhança, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 77.240 - Processo nº. E-04/211/838/2020 - Recorrente: SOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.781. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Verificase dos autos que à impugnação da contribuinte não foi oportunamente aposto o carimbo de protocolo, certificando a data de sua recepção na Auditoria Fiscal, e tampouco restou confeccionado e juntado ao feito o competente termo de abertura de processo. De resto, e mais relevante para fins de levantamento da perempção, observa-se que as ponderações da contribuinte contra as razões do lançamento contêm elementos relevantes. Aplicação do disposto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 25/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº. 77.218 e 77.219 - Processos nº. E-04/211/7586/2020 e -E-04/211/7540/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.783 e 18.784. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA PARA USO PROPRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a peça de impugnação foi apresentada com inobservância do prazo estabelecido pelo art. 238 do Decreto-lei nº 5/75 e às disposições do Decreto nº 47.205/20, e que a contribuinte não logrou comprovar a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 209 do Decreto-lei nº 5/75. Não atendidos os requisitos legais, não é possível deferir o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.122 - Processo nº. E-04/211/025142/2019 - Recorrente: VAZ TRANSPORTES E ARMAZEM GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.785. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINARES DE DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCO DAS PENALIDADES

As penalidades cominadas são as previstas para a infração apurada, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de desproporcionalidade e confisco das multas. MÉRITO-Comprovado nos autos que o mesmo documento fiscal acobertou duas operações distintas de circulação de mercadorias, resta configurada a sua inidoneidade, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto relativo à operação promovida sem documento fiscal idôneo, e impor as correspondentes multas material e formal, em atenção à sujeição passiva delineada no art. 18, inc. IV, alínea c, e no art. 61, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nº 77.362 e 77.363 - Processos nº E-04/211/010625/2020 e E-04/211/010236/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária. -Acórdãos nº 18.787 e 18.788 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Sem embargo, deve ser reconhecido que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 31/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº 77.266, 77.267, 77.268 e 77.269 - Processos nº E-04/211/10351/2020, E-04/211/10322/2020, E-04/211/10352/2020 e E-04/211/10321/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.792, 18.893, 18.794 e 18.795 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.339 - Processo nº E-04/211/008228/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício de nulidade que ensejou a desconstituição da penalidade por descumprimento de obrigação acessória possui natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária. - Acórdão nº 18.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou parte do lançamento nulo, e parte improcedente. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade da pena por descumprimento de obrigação acessória possui natureza material, e não formal como assinalado na decisão a quo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 09/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.358 - Processo nº E-04/211/001699/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão decorrida, haja vista que contamina a própria motivação do ato fiscal. -Acórdão nº 18.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/06/2021

Recurso nº. 75.169 - Processo nº. E-04/211/013368/2019 - Recorrente: L.P. BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.808. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O início do procedimento prévio de ofício, nos termos do art. 218 do Decreto-Lei nº 5/75, tem por efeito afastar a espontaneidade do contribuinte pelo período de sessenta dias corridos, ao fim do qual, mantendo-se inerte o Fisco, tem o interessado a possibilidade de excluir sua responsabilidade pela infração. Ainda que de início os pagamentos realizados pelo sujeito passivo não estivessem albergados pela espontaneidade, conclui-se que, em razão da delonga nos atos de lavratura e ciência do discutido Auto de Infração, o adimplemento a destempo do imposto e dos acréscimos legais devidos possuiu o condão de extinguir o crédito tributário, face à aplicação retroativa dos preceitos do art. 138 do CTN, combinado com o art. 156, inc. I, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 16/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 76.550 - Processo nº E-04/211/019745/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº. 77.331 - Processo nº. E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.810. - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº 77.248, 77.249 e 77.250 - Processos nº E-04/211/6126/2020, E-04/211/9633/2020 e E-04/211/9992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.814, 18.815 e 18.816 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 23/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.343 - Processo nº E-04/211/010040/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.822 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza opinou pela manutenção da natureza do vício como formal, conforme afirmado na decisão recorrida RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 03/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.932 - Processo nº. E-04/211/024162/2019- Recorrente: ETIL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.871. - EMENTA: ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.- Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. -MÉRITO-. No mérito, comprovado o não adimplemento do imposto devido por substituição tributária, exigível por decorrência de operação de aquisição interestadual de etanol hidratado combustível, e confirmado que o produto se destinaria à revenda, afigura-se legítima a lavratura de auto de Infração para reclamar da contribuinte fluminense o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 72.592 - Processo nº. E-04/034/002455/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.876. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -NÃO RECOLHER. Confirma-se dos autos que por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria ainda não vigia a redação do art. 217 do Decreto-lei nº 5/75 conferida pela Lei nº 7.504/16. Demais, no intervalo entre o fato gerador e a lavratura do auto de infração, a contribuinte recolheu o imposto exigível por decorrência da operação interestadual a ela destinada. Assim, os pagamentos realizados, com ingresso em receita confirmado no curso de diligência fiscal, possuem o condão de extinguir o crédito tributário, face à aplicação dos preceitos do art. 138 c/c art. 156, inc. I, do CTN.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 75.653 - Processo nº. E-04/211/011183/2019- Recorrente: CV ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 18.875. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração lavrado sob o fundamento de que o sujeito passivo teria emitido documento fiscal inidôneo. Entretanto, confirma-se nos autos que a empresa autuada era a destinatária da operação, e figurava como transportadora por ocasião da abordagem fiscal de trânsito. Nulidade material caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.305 - Processo nº. E-04/211/016369/2019 - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de