Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2021

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qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Dr. José Augusto di Giorgio protestou por declaração de voto, considerando a data de início da decadência o término da prestação do serviço por parte da Secretaria de Cultura. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº. 18.593 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE. Os dispositivos capitulados como infringidos (arts. 32 e 33, parágrafo 2º, da lei nº 2.657/96 c/c art. 13, caput e parágrafo 2º, do Decreto 28.444/01), se apresentam como fundamentação apta e suficiente a suportar a exigência fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM LUSTRO DECADENCIAL. No caso dos autos a contagem do prazo decadencial não se dá a partir da data em que ocorreu o creditamento do imposto, e sim da data em que a SEFAZ/RJ teve ciência da reprovação da prestação de contas do projeto cultural objeto de patrocínio pelo Contribuinte. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. PREVISÃO LEGAL. A reprovação das contas pela Secretaria de Cultura torna inválido o creditamento feito pelo contribuinte, pois o benefício pressupõe o atendimento dos requisitos legais, entre eles o fomento à cultura, cuja comprovação deve ser submetida à aprovação daquela Secretaria, RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 11/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº. 76.570, 76.571 e 76.572 - Processos nº. E-04/211/024776/2019, E-04/211/025189/2019 e E-04/211/024280/2019 -

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. O Dr. José Augusto Di Giorgio, protestou por declaração de voto. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nº. 18.656, 18.657 e 18.658. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM LUSTRO DECADENCIAL. No caso dos autos a contagem do prazo decadencial não se dá a partir da data em que ocorreu o creditamento do imposto, e sim da data em que a SEFAZ/RJ teve ciência da reprovação da prestação de contas do projeto cultural objeto de patrocínio pelo Contribuinte. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.MÉRITO. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. PREVISÃO LEGAL. A reprovação das contas pela Secretaria de Cultura torna inválido o creditamento feito pelo contribuinte, pois o benefício pressupõe o atendimento dos requisitos legais, entre eles o fomento à cultura, cuja comprovação deve ser submetida à aprovação daquela Secretaria. Creditamento indevido do imposto não é descumprimento de obrigação acessória, mas sim, de obrigação principal. A cobrança de tributo não se confunde com multas tributárias, ou seja, o tributo não é multa e por sua vez a multa não é tributo. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2336222

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 23.08.2021

NOMEAR, RODRIGO GRIECO PENNA , para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por Marco Antônio de Souza Junior, ID FUNCIONAL 51021340, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.

Id: 2336269

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 48 23 DE AGOSTO DE 2021

ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 06, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220008/001135/2021 e conforme deliberado na 15ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Artigo 3º da Resolução AGETRANSP nº 06, de 29 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os credenciamentos serão autorizados pelo Conselheiro-Presidente e comunicados aos demais Conselheiros, mediante o encaminhamento de solicitação justificada pelas Câmaras Técnicas, que após a autorização mencionada, oficiarão as concessionárias e permissionárias relacionando os credenciados com suas devidas identificações”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2021

MURILO LEAL

Conselheiro Presidente

ALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA

Conselheira

CARLOS CORREIA

Conselheiro

VICENTE LOUREIRO

Conselheiro

Id: 2336340

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 23.08.2021

PROCESSO Nº SEI-220011/001194/2021 - ALINE SOARES PEIXOTO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 4345873-4/3. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20 de agosto de 2021.

Id: 2336361

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 23/08/2021

PROCESSO Nº SEI-220011/001007/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.

Id: 2336362

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE

DE 24/08/2021

PROCESSO Nº SEI-170002/001706/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 005/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: necessidade de adequação dos cronogramas e formalização dos termos aditivos correspondentes.

PROCESSO Nº SEI-170002/001708/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 007/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Margarida - Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: necessidade de adequação dos cronogramas e formalização dos termos aditivos correspondentes.

PROCESSO Nº SEI-170002/001711/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 006/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, Realengo, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: necessidade de adequação dos cronogramas e formalização dos termos aditivos correspondentes.

PROCESSO Nº SEI-170002/001712/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 001/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Rua da Gazela, s/n., Realengo, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: necessidade de adequação dos cronogramas e formalização dos termos aditivos correspondentes.

Id: 2336368

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE

DE 24/08/2021

PROCESSO Nº SEI-170002/001704/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 002/2021 com a empresa Serve Rio Serviços Especializados Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Santa Eugênia, no Município de Nova Iguaçu. Motivo: compatibilizar o cronograma de execução com o início das obras.

PROCESSO Nº SEI-170002/001713/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 004/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Bento Cardoso - Penha, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: compatibilizar o cronograma de execução com o início das obras.

PROCESSO Nº SEI-170002/001714/2020 - FICA SUSPENSA a contagem de prazo do Contrato nº 003/2021 com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda, referente aos serviços comuns de engenharia, para reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Zaíra Duna - Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: compatibilizar o cronograma de execução com o início das obras.

Id: 2336369

Secretaria de Estado de Polícia Militar

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 1533

DE 11 DE AGOSTO DE 2021

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR eo PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentárioseod i sposto no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, que estabelece normas para a descentralização da execução de crédito orçamentário para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ e constante no Processo nº SEI-350102/000922/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO : Despesas destinada com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

II - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá sua vigência à contar da data de sua publicação.

III - De /Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

UO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

UG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

IV - PARA /Executante: 40320 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.

UO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).

V - CRÉDITO:

06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.

Natureza de Despesa Fonte Valor

3.3.90 103 R$ 11.794.493,12

Art. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021

ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA

Secretário de Estado de Polícia Militar

JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR

Presidente

Id: 2336462

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.562 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

DESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e

- o Proc. nº SE-350022/002616/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: TEN PM RG: 81.836 Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo, ID: 4248676-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG: 90.867 Victor Brito da Costa, ID: 4410037-0, do 2º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:

I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;

II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;

III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;

IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;

V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;

VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.

§ 1 º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§ 2 º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021

ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA

Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2336290

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE PESSOAL

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 10.08.2021

EXONERAR , com validade a contar de 21 de julho de 2021, ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO - TEN CEL PM RG 67.813 ID. Funcional 24486159, do cargo em comissão de Secretário - chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000814/2021.

NOMEAR , com validade a contar de 21 de julho de 2021, ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO - TEN CEL PM RG 67.813, ID. Funcional 24486159, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo - BPTur, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VITOR BATISTA DO VALLE- TEN CEL PM RG 60.880, ID. Funcional 23251743. Processo nº SEI-350088/000814/2021.