Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Embora as quedas sejam as principais causas que levam as idosas aos hospitais, constata-se, frequentemente, que esses acidentes são resultado de violência, e que os sinais das agressões ficam camuflados em meio as debilidades físicas. Assim, há uma tendência do aumento das taxas de mortes de idosas por causas externas, demonstrando a vulnerabilidade dessas vítimas a tais eventos, segundo comum que as idosas demorem a procurar atendimento devido à dependência física e a negligência dos familiares.

Por outro lado, o tempo prolongado de internação dessas mulheres, reflete não só as suas condições de saúde, mas também o abandono da família e as internações sociais. As mulheres mais idosas são as que mais sofrem com agressões dentro de casa, muitas vezes, cometidas pelos próprios familiares.

Embora muito se tenha discutido sobre a violência de gênero, as especificidades das violações que sofrem as idosas no Brasil ainda precisam ser mais investigadas. Ainda que políticas públicas e leis tenham sido criadas no Brasil para proteger os direitos das pessoas idosas, a exemplo da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso e da Política Nacional de Saúde do Idoso, os crimes rotineiros de violência cometidos contra mulheres idosas carecem de maior atenção.

De acordo com Adalgisa Peixoto Ribeiro, Doutora e Mestra em Saúde da Criança e da Mulher, pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira/Fundação Oswaldo Cruz, e Especialista em Envelhecimento e Saúde do Idoso, pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca/Fundação Oswaldo Cruz, a pandemia da Covid contribuiu para trazer “efeitos colaterais” para os idosos, entre eles, diversas formas de violência doméstica, tais como violência psicológica, física, sexual, negligência, abandono, financeira, dentre outras, em razão da convivência forçada entre a pessoa idosa e os seus próximos.

Segundo a pesquisadora, a violência que atinge os idosos no ambiente familiar, frequentemente é sofrida em silêncio e encoberta pelas relações de proximidade entre a vítima e o autor da agressão. Além disso, os sentimentos de insegurança, medo de retaliações e abandono, assim como a dependência mútua entre o idoso e a família/cuidadores podem agravar ainda mais as situações.

O contexto da pandemia favoreceu o aumento da violência contra os idosos, em especial contra as idosas, que são as maiores vítimas. No âmbito social, descortina-se o preconceito e a falta de políticas específicas para os idosos nas propostas de enfrentamento da pandemia que garantam o cuidado e os direitos fundamentais. Destaca-se aí o “etarismo” ou “idadismo” ou “ageísmo”, que é a discriminação das pessoas devido à idade, o que afeta a participação dos idosos nos espaços coletivos, as decisões nos cuidados médicos e as políticas sociais.

Na avaliação de Adalgisa Ribeiro, o campo das relações mais próximas, pode haver o aumento dos conflitos e da dependência dos cuidadores em função do estresse familiar exacerbado, da redução progressiva da funcionalidade e da diminuição da rede social de cuidado. No âmbito individual, a descompensação de patologias crônicas, o agravamento do déficit cognitivo, a depressão e a ansiedade podem ser fatores que os tornam ainda mais vulneráveis.

A maior proporção de mulheres no grupo dos idosos no Brasil é uma realidade apontada na literatura especializada em envelhecimento. A proporção de mulheres é ainda maior quando se observa a população mais idosa, com 80 anos ou mais. Essas mulheres, por viverem mais tempo que os homens e estarem sozinhas por separações e perdas, assumem papéis que antes eram atribuídos aos companheiros. É o caso das que são chefes de família. Além disso, em termos psicológicos, as idosas que vivem sós e têm piores condições de saúde tendem a apresentar insatisfações com alguns aspectos da vida, a ter uma autoimagem mais prejudicada e a fazer uma avaliação mais negativa da saúde que os homens da mesma idade. Do ponto de vista epidemiológico, a maior sobrevida das mulheres é acompanhada por altas taxas de doenças crônico-degenerativas, incapacidades físicas, alto consumo de medicamentos e susceptibilidade a acidentes, como quedas.

A violência contra a mulher é uma grave chaga social. É cada vez maior o número de casos de violência contra mulheres no Brasil e de feminicídios. As mulheres idosas, por sua vez, são as vítimas preferenciais da violência intrafamiliar expressa pelos abusos físicos, psicológicos e sexuais, mas também os financeiros, a negligência e o abandono. Muitas idosas apresentam algumas condições que as tornam mais susceptíveis a determinadas violações: vivem sozinhas pelas separações, viuvez ou pela opção de não ter constituído família ao longo da vida; apresentam complicações de doenças comuns à idade avançada e, por esse motivo, são fisicamente dependentes de outras pessoas; muitas são cuidadoras dos netos, filhos ou até mesmo de outra pessoa idosa da família como os companheiros e; são chefes de família, sustentando-a com seu benefício de aposentadoria.

Nos casos de violência intrafamiliar contra a mulher idosa denunciados à Delegacia do Idoso e ao Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os agressores são, em sua maioria, filhos e enteados. Nos registros da Promotoria do Idoso, as mulheres foram as principais vítimas de maus tratos físicos, sobretudo as mais idosas, com 80 e mais anos.

A saúde física e emocional da mulher idosa em situação de violência merece toda atenção do poder público e da sociedade como um todo. É fundamental que o poder público promova os ajustes necessários para fazer frente às situações de violência que atinge as mulheres idosas que procuram os serviços de saúde, passando pela ampliação das ações de prevenção da violência e promoção da saúde, ainda escassas na rede de serviços nos três níveis da atenção.

É de extrema necessidade a capacitação contínua dos profissionais de saúde, visando a realização de abordagem interdisciplinar, integral e articulada intersetorialmente, além da atenção humanizada às vítimas. Da mesma forma, devemos dar visibilidade às especificidades da violência que acomete a mulher idosa e sua saúde física e emocional. Daí a importância de o atendimento de saúde prestado a mulheres idosas em situação de violência atendidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ser criterioso e humano.

Diante da grande relevância da proposta em análise, solicito o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4695/2021

INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputada ENFERMEIRA REJANE

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Institui, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.

Parágrafo Único. O acolhimento de que trata o caput deste artigo, consiste em proporcionar momento de relaxamento ao recémnascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiar, o estresse e sensações de eventuais dores, como também proporcionar ao recémnascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação, com acolhimento e afeto oferecido pelo colo do profissional.

Art. 2º A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada no hora do colinho, deverá ser difundida por meio de cursos e/ou treinamentos ofertados pelas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro aos seus profissionais que lidam com os recémnascidos, a fim de que possam estar habilitados a executar o colo terapêutico para proporcionar relaxamento e bem-estar aos bebês, funcionando como uma prática integrativa complementar gratuita e medida alternativa as intervenções clínicas e farmacológicas em casos nos quais seja pertinente a utilização da técnica.

Parágrafo único O poder executivo estadual poderá celebrar convênio com os municípios do Estado para a implementação do Protocolo Operacional Padrão (POP), na rede municipal de saúde.

Art. 3º O projeto “hora do colinho” poderá ainda ser estendido, de modo subsidiário e a depender da disponibilidade de quadros técnicos da Unidade Hospitalar, a todos os bebês recém-nascidos, de modo que, entretanto, não inviabilize os profissionais habilitados de exercer as demais funções as quais lhes são competentes.

Parágrafo Único As Unidades Hospitalares poderão criar, conforme sua conveniência e possibilidade, uma sala específica, tecnicamente preparada e apta a proporcionar ambiente silencioso, acolhedor, de relaxamento e conforto, destinada a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos, ou os que necessitem do Protocolo Operacional Padrão (POP) da hora do colinho.

Art. 4º Os estabelecimentos que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do colinho”, poderão anexar cartazes informativos e publicitários em suas dependências e em quaisquer outros locais públicos ou privados, a depender da autorização própria competente, se preciso, a fim de difundir o projeto e seus benefícios e torná-lo conhecido da sociedade em geral.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “hora do colinho”, estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinentes ao uso do Protocolo Operacional Padrão (POP).

Art. 5º - O poder executivo estadual poderá regulamentar esta lei no que couber, no que se refere a eventual adesão da rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

JUSTIFICATIVA

O Protocolo Operacional Padrão (POP) de colo terapêutico foi criado pela enfermeira Mariluce Ribeiro de Sá da maternidade pública Frei Damião de João Pessoa, capital da Paraíba, e consiste em tem como principais objetivos proporcionar momento de relaxamento e acolhimento para o recém-nascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiares, o estresse e a sensação de dor como também proporcionar ao recém-nascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação.

Conforme entrevista da enfermeira https://paraiba.pb.gov.br/noticias/hora-do-colinho-maternidade-frei-damiao-lanca-projeto-para-atender-bebes-que-perderam-maes-paraacovid-19:

“Existem estudos que dizem que o colo melhora a sensação da dor e de sua duração, diminuição da frequência cardíaca com consequente sensação de relaxamento e até mesmo ativação de genes envolvidos no metabolismo e no sistema imunológico. Os bebês, por estarem em um ambiente hospitalar, muitas vezes se sentem sozinhos, por impossibilidades de os pais os acompanharem em tempo integral ou receberem visitas, devido à pandemia ou por terem sido abandonadas. A demonstração de afeto através do colinho terapêutico ameniza o estresse e facilita a recuperação”, explica a enfermeira Mariluce Ribeiro de Sá.

Ela explica que a técnica de POP melhora a respiração porque vai expandir a caixa torácica do bebê e auxilia o funcionamento do intestino e do estômago ao ser movimentado. Além do mais, o recém-nascido se torna mais receptivo ao toque em geral e a ter mais facilidade para se relacionar.

“Devemos lembrar sempre que o toque será feito de forma terapêutica, para aliviar estresse ou algum processo de dor no recémnascido e para o procedimento acontecer o recém-nascido precisa estar dentro dos quesitos da técnica”, finalizou.

Em face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4696/2021

ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. Fica alterado o inciso XVI do artigo 14 da lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XVI (...)

XVI - material ou equipamento especializado para pessoas com deficiência e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de AGOSTO de 2021. Deputado MARCELO CABELEIREIRO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como proposta estender o objetivo da lei a todas as pessoas com deficiência, para que tal fato ocorra, fizemos a alteração do termo utilizado na lei, que anteriormente de forma equivocada se utilizava para se referir a todas as pessoas com deficiência.

Porém, a nomenclatura utilizada de forma correta é a prevista no decreto 6.949/2009, bem como no artigo da lei 13.146 de 06 de julho de 2015.

Diante da importância do tema, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei, para que todas as pessoas com deficiência possam ser contempladas.

PROJETO DE LEI Nº 4697/2021

INSTITUI A 'CAMPANHA DEZEMBRO VERDE', DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a 'Campanha DEZEMBRO VERDE', dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O objetivo da Campanha é conscientizar a população em geral sobre a guarda responsável de animais e destacar o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas de todo o Estado.

Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta pelo motivo da aproximação do período de férias.

Art. 4º - Serão desenvolvidas atividades como:

I - iluminação dos prédios públicos com luzes de cor verde; II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III - veiculação de campanhas em mídias, colocando-se a disposição da população informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em 'TNT', cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos sobre o abandono de animais e da guarda responsável;

IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha;

V - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação em massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;

VI - a ampla participação das escolas, das universidades e de entidades de proteção animal na formulação e execução da campanha;

VII - sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda responsável;

VIII - o ecoturismo.

Art. 4º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição foi inspirada no Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Fred Costa.

A medida resguarda a proteção animal em todo o Estado, quando há registros de maior incidência do abandono dos pets, período este que se trata de fim de ano e férias.

''Embora não haja estatísticas oficiais, uma estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que mais de 30 milhões de cães e gatos estejam em situação de abandono no Brasil. A campanha é promovida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP).

Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98. Vale lembrar que uma nova legislação, a Lei Federal nº 14.064/20, sancionada em setembro, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer este crime. Além disso, o rito processual passa à vara criminal, não mais ao juizado especial.

“A maioria dos animais abandonados não é resgatada e sofre com fome, doenças, exposição ao tempo, riscos de atropelamento e traumas que interferem em seu bem-estar mental e comportamento”, alerta a médica-veterinária Cristiane Pizzutto, presidente da Comissão Técnica de Bem-estar Animal (CTBEA) do CRMV-SP.

Outra questão grave são os prejuízos à saúde pública. “O abandono impacta diretamente na vida das pessoas, pois animais nas ruas causam acidentes de trânsito, prejudicam o turismo e afetam a saúde pública - devido às doenças que afetam tanto humanos quanto animais”, diz a médica-veterinária Rosangela Gebara, que integra a CTBEA/CRMV-SP.

Abandonos aumentam em dezembro.

A escolha deste mês para a campanha está relacionada ao fato de que, neste período do ano, os casos de abandono aumentam de forma expressiva. “Acontece de famílias deixarem seus animais nas ruas, isentando-se da responsabilidade quando vão se ausentar para as viagens de férias e festas de fim de ano”, sinaliza Cristiane. Segundo Rosangela, “trabalhos internacionais mostram que as principais causas de abandono são, em primeiro lugar, problemas no comportamento dos animais e, em segundo lugar, alterações na rotina de casa - aí entra a questão das viagens e mudanças de endereço.”

Pelos motivos acima expostos, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.

PROJETO DE LEI Nº 4698/2021

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA.

Autores: Deputados LUIZ PAULO; CELIA JORDÃO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Conceitua-se como “Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro” o conjunto de atividades econômicas que apresentem influência direta e indireta do mar com objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, gerando emprego e renda de forma sustentável contribuindo para o aumento da arrecadação e da inserção social.

Art. 2º As principais atividades econômicas relacionadas a “Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro” são:

I-Aluguel de transporte marítimo;

II-Captura e processamento de pescado e frutos do mar;

III-Atividades de aquicultura;

IV-Atividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;

V-Construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;

VI-Turismo costeiro e marítimo;

VII-Equipamentos de navegação e busca;

VIII-Exploração e extração de óleo e gás natural offshore;

XI-Exploração e extração mineral oceânica e offshore;

X-Atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;

XI-Extração e refino de sal marinho e sal-gema;

XII-Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação-PD&I Marinho;

XIII-Energias renováveis oceânicas e offshore;

XIV-Refinarias e petroquímicas;

XV-Biotecnologia Marinha;

XVI-Infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;

XVII-Indústria militar naval;

XVIII-Mercado de pescado e frutos do mar;

XIX-Portos;

XX-Serviços de negócios marinhos;

XXI-Transporte marítimo de alto mar;

XXII-Defesa, segurança e vigilância do mar;

XXIII-Transporte marítimo de cabotagem;

XXIV-Dragagem.

Art. 3º A presente Política Estadual deverá estar em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) que visarão orientar o desenvolvimento econômico das atividades que norteiam à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos