Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 291/DPC, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Credencia a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na modalidade de Ensino a Distância (EAD).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. , da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1ºCredenciar a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP, CNPJ 04.340.153/0001-39, para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica dos cursos do EPM já credenciados no modo presencial por esta Diretoria, regidos pelas NORMAM-24/DPC, na modalidade de EAD, com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para aulas síncronas.

Parágrafo único - A execução dos cursos dar-se-á sob a supervisão dos Órgãos de Execução (OE) vinculados.

Art. 2º Obriga-se a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da DPC e do OE vinculado, visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para ministrar as aulas síncronas, instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática dos cursos em EAD, caso aplicável; avaliar a aprendizagem, por meio de provas, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP.

Art. 3º O presente credenciamento é válido pelo período de dois anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de agosto de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 292/DPC, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Credencia a WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional

Marítimo (EPM) na modalidade de Ensino a Distância (EAD).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. , da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 07.039.473/0001-41, para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica dos cursos do EPM já credenciados no modo presencial por esta Diretoria, regidos pela NORMAM-24/DPC, na modalidade de EAD, com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para aulas síncronas.

Parágrafo único - A execução dos cursos dar-se-á sob a supervisão dos Órgãos de Execução (OE) vinculados.

Art. 2º Obriga-se a WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da DPC e do OE vinculado, visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para ministrar as aulas síncronas, instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática dos cursos em EAD, caso aplicável; avaliar a aprendizagem, por meio de provas, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidadeà DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Art. 3º O presente credenciamento é válido pelo período de dois anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de agosto de 2021.

Por ordem:

Capitão de Mar e Guerra NIEMER GOMES RICKMANN

Vice-Diretor

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o

o

contido no artigo da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (NORMAM-02/DPC), que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod. 23.

o

Art. 2 Revoga-se a Portaria nº 424/DPC, de 18 de dezembro de 2020, publicada no

Diário Oficial da União (DOU) de 22 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

ANEXO

1_MD_25_001

INTRODUÇÃO

1 -PROPÓSITO

Estabelecer normas da Autoridade Marítima para embarcações destinadas à navegação interior.

2 -APLICAÇÃO

a) Estas normas aplicam-se a todas as embarcações de bandeira brasileira destinadas à navegação interior, com exceção de:

1) Embarcações empregadas na atividade de esporte e/ou recreio, a menos onde previsto nas normas específicas para tais embarcações (NORMAM-03);

2) Embarcações da Marinha do Brasil.

b) Aplicam-se as definições presentes no Artigo 2o da Lei no 9.537 de 11/12/97 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua regulamentação (Decreto no 2.596 de 18/5/98 - RLESTA).

3 -DEFINIÇÕES

a) Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;

b) Navegação interior - a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

4 -PENALIDADES

As infrações a estas normas, sejam as constatadas no ato da ocorrência ou mediante apuração posterior, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei no 9.537 de 11/12/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua regulamentação (Decreto no 2.596 de 18/5/98 - RLESTA).

5 -INDENIZAÇÕES

a) As despesas com os serviços a serem prestados pela Autoridade Marítima, em decorrência da aplicação destas normas, tais como vistorias, testes e homologação de equipamentos, pareceres, perícias, emissão de certificados, análise de planos e outros, serão indenizados pelos interessados, de acordo com os valores constantes no Anexo 8-E e deverão ser pagos no ato da solicitação do serviço.

b) As embarcações pertencentes a órgãos públicos federais, estaduais e municipais (por exemplo: Exército Brasileiro, FAB, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Receita Federal, IBAMA, Fiscalização da Pesca, Vigilância Sanitária e outros) estão isentas do pagamento de indenizações.

6 -DISPOSIÇÃO GERAL

As embarcações classe 1 (EC1) e classe 2 (EC2), definidas adiante no Capítulo3 destas normas, podem ser certificadas por Entidades Certificadoras. As Sociedades Classificadoras estão autorizadas a certificarem essas embarcações, SEM

OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR UM CERTIFICADO DE CLASSE.

7 -ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Os documentos que forem protocolados nas Capitanias, Delegacias e Agências para compor processos nas respectivas Organizações Militares (OM), e que apresentem exigências a cumprir pelo interessado, serão mantidos em arquivo por um período máximo de 360 dias, para que no decorrer deste período as exigências possam ser sanadas.

Caso as exigências não sejam sanadas neste período, em virtude da falta de interesse, de providências ou de manifestação formal por parte dos requerentes, ou não sejam retirados, os documentos serão eliminados pelas OM.

Os processos que tenham sido concluídos, com os respectivos documentos emitidos, porém não retirados pelo interessado, ficarão mantidos a disposição por um prazo máximo de 360 dias. Após este prazo, os documentos poderão ser eliminados.

8 -NORMAS E PROCEDIMENTOS DAS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP / NPCF) As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais, em virtude das características existentes nas jurisdições das Capitanias, Delegacias e Agências, são complementarmente regulamentadas por meio das respectivas N P C P / N P C F, com vistas à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação no mar aberto e nas hidrovias interiores e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas e suas instalações de apoio.

9 -EMPREGO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA) A BORDO DE EMBARCAÇÕES

As aeronaves remotamente pilotadas (RPA), que compreendem os sistemas de aeronaves remotamente pilotadas e aeronaves totalmente autônomas, se enquadram na definição de "aeronave" presente no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei nº