Página 1948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

gab.bffranco@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313870.06.2014.8.09.0072

COMARCA : INHUMAS

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

APELADA : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA.

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Apelação Cível. Ação de cobrança de contribuição adicional. Julgamento antecipado da lide. V iolação aos princípios do contraditório e da não surpresa. Cerceamento do direito de defesa configurado – prejuízo demonstrado. Interpretação da súmula 28 desta casa de Justiça a contrario sensu. Sentença nula. Apelo conhecido e provido. Artigo 932, V, a, Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, regularmente qualificado e representado na ação de cobrança de rito sumário movida em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA., interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da 1ª Vara da comarca de Inhumas.

Na sentença recorrida a julgadora singular relatou buscar a autora o recebimento de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42. Fundamentou ser a ré isenta do pagamento da contribuição objeto da ação, haja vista desenvolver atividade considerada agroindustrial, sujeita a contribuição exclusiva ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), inacumulável com as contribuições devidas à parte autora (art. 3, § 1º, da Lei n. 8.315/91). Asseverou enquadrar-se também a atividade econômica desenvolvida pela ré na isenção prevista no art. , IX, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.146/1970. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a demandante ao pagamento das custas e honorários