Página 1949 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

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advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Nas razões recursais o apelante argui nulo o provimento judicial atacado por ter se fundamentado em discussão e regras legais não mencionados pelas partes, desconsiderando os limites impostos por estas. Alega cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para especificação de provas. Argumenta ter a julgadora concluído pela isenção da ré lastreada no art. , IX, do Decreto-Lei n. 1.146/70, sem, contudo, oportunizar-lhe produzir prova apta a atestar o não enquadramento da demandada na referida hipótese legal. Defende o caráter industrial da atividade desenvolvida pela demandada, a vinculá-la ao universo de contribuintes do SENAI. Apoiado em julgado do Superior Tribunal de Justiça, aduz ser o caso de duplo enquadramento, sendo a ré sujeito passivo da contribuição naquilo em que sua atividade se fixa na produção primária (rural), sem prejuízo da contribuição devida ao SENAI, naquilo em que a atividade empresarial tem de industrial, observadas as respectivas bases de cálculo. Refuta a aplicação do art. , IX, do Decreto-Lei n. 1.146/70, por não ser a requerida indústria rudimentar. Pugna o conhecimento e provimento recursal, com a cassação da sentença ou, subsidiariamente, seja integralmente reformada e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo regularmente apresentado.

Intimada, a apelada deixou de ofertar contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Perfeitamente admissível, no caso sub examine, o julgamento monocrático, forte no artigo 932, inciso V, a, Código de Processo Civil, consoante passo a explicitar.

Cediço que o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia do juiz às partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença proferida sem a observância desse cuidado, mormente quando perquirida a produção de provas na exordial e peça defensiva, como no caso concreto. A esse respeito, confira-se a lição de Fredie Didier Júnior 1 , verbis:

[…] O art. 330 do CPC prevê as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide. Convém transcrevê-lo: