Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Agosto de 2021

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decisão.

Intimem-se.

IVY D’LOURDES MALACARNE Juíza do Trabalho Substituta

GUARAPARI/ES, 25 de agosto de 2021.

IVY D LOURDES MALACARNE

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATAlc-0000275-47.2021.5.17.0152

RECLAMANTE EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA (OAB: 18189/ES)

RECLAMADO CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI

ADVOGADO ARTUR ABADE DE ARAUJO (OAB: 20006/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68c6d7

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS em face de CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI , com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.

Na audiência de 05-08-2021, não havendo conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, já juntada eletronicamente aos autos com documentos.Considerando que houve polêmica quanto ao período relativo ao pedido, tendo o autor esclarecido na audiência que não recebeu o PIS no ano de 2020 (relativo ao ano-base 2019), foi deferido prazo para a reclamada juntar os contracheques do anobase 2019, com posterior prazo à parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos

Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. A reclamada peticionou noID. 4a844d8, requerendo a juntada da ficha financeira e demonstrativos de pagamento de 2019.

Na manifestação de ID. c777407, a parte autora impugnou os termos da defesa.

Razões finais orais remissivas.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO – PIS

Na inicial, a parte autora alegou que:

“O (a) autor (a) foi admitido pela ré em 11/10/2011, para exercer as atribuições de GARI, recebendo como salário mensal o valor de R$ 1.451,70.

O (a) mesmo (a) continua prestando serviços, porém, insatisfeito (a) com os vários erros da ré, cf. descrito abaixo.

[...]

O abono salarial doPIS/Pasepé um benefício que funciona como um 14º salário pago ao trabalhador de baixa renda, ou seja, é sigla para Programa de Integracao Social PIS e PASEP é a sigla para Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público. Visando um bem social, todo empregado terá direito a receber o PIS/PASEP desde que preencha os requisitos necessários, ou seja, trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano; ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês; está inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; a empresa onde trabalhava informou seus dados corretamente ao governo. O Banco do Brasil, agência Guarapari-ES, informou que nenhum dos empregados da ré receberá o benefício por erro da ré, ou seja, a empresa ré cometeu um erro na entrega da RAIS e assim, seus empregados ficaram impossibilitados de receber o benefício. Em consulta ao Ministério da Economia, uma das empregadas da ré, Sra. MAYARA WESTPHAL DEMUNER, obteve a resposta de gabriela.coutinho@economia.gov.br, cf. consta nos docs. Juntados nos autos, ou seja:

a ré não informou os salários dos trabalhadores e com isto não está disponível o abono e também, pelo fato da empresa enviar a RAIS ano base 2019 pelo sistema GDRAIS que foi recusado pela PORTARIA 1127/2019 (ESOCIAL).

Informa o (a) AUTOR (a) QUE SEMPRE RECEBEU O ABONO PLEITEADO, PORÉM, NÃO CONSEGUIU ESTE ANO POR CULPA DO ERRO DA RÉ. Requer a parte autora o pagamento dos valores do citado abono ref. ao último ano, eis que, por ERRO DA RÉ, A PARTE AUTORA