Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA

OUTRO NOME : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E COMPANHIA LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO BROCK - RS041656 ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTRO (S) - RS041655

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, a, contra acórdão que restou resumido da seguinte forma (e-STJ fls. 163/168):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOTRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVOFISCAL. IRPJ. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI Nº 6.321/76. LEI 9.532/97. LEI 9.249/95.

A lei assegura aos contribuintes inscritos no PAT o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 193/198).

Nas razões recursais a recorrente FAZENDA NACIONAL alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar a respeito dos arts. e , da Lei nº 6.321/76; artigos , e , do Decreto nº 5/1991, no art. , da Lei nº 8.849/94, nos artigos e 13, da Lei nº 9.249/95, no art. 16 da Lei nº 9.430/96, nos artigos e , da Lei nº 9.532/97, no art. , do Decreto-Lei 2.462/88, no art. 10, da Lei nº 8.541/1992, nos artigos 369 e 581 a 589, do RIR/1999, e no art. 111, I, do CTN. Quanto ao mérito alega ofensa aos supracitados dispositivos legais e sustenta a legalidade da dedução do PAT sobre o Imposto de Renda devido e não sobre o lucro tributário (e-STJ fls. 207/217).