Página 3351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos noartigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

II - A agravada MENSA INTERNATIONAL LIMITED situa-se no ReinoUnido, que é signatário da Convenção da União de Paris - CUP, por isso, tem direito à proteção descrita no inciso XXIII do artigo 124 da Lei dePropriedade Industrial - LPI. O mencionado dispositivo, provavelmente, foi violado, tendo em vista que um dos sócios da agravante, EDITORA MENSABRASIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA., como ex-associado dessa agravada, não poderia evidentemente desconhecer as marcas daquela entidade, tampouco registrá-las.

III - Quanto ao perigo de dano, configura-se pelo fato de que os pedidos de registro das marcas das agravadas no Brasil estão sobrestados em função dos registros de marca concedidos à agravante.

IV - Restou demonstrada a probabilidade do direito das agravadas e o perigo de dano, devendo ser mantida a decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela conforme estabelecem o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 173, parágrafo único, da Lei de Proprieda de Industrial.

V - Agravo de instrumento desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A demandada interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 33 da Lei n. 8.934/1994; 1.166 do CC; e 124, V, XVII e XXII, 129, e 158, § 2º, da Lei n. 9.279/1996.

Sustenta, em síntese, ter havido cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento. Aduz, ainda, que a propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida do registro, o que assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo os território nacional, bem como alega ser de uso exclusivo o nome empresarial com a devida inscrição dos atos consitutivos da sociedade empresária nas repartições competentes.

Contrarrazões às fls. 292-319 (e-STJ).

Negado seguimento ao recurso (e-STJ, fls. 328-332), a recorrente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 345-386).

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa os efeitos da tutela.

Posicionamento este cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia.