Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

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titulares da linha a fim de verificar se esta seria de uma das funcionárias da ré JAPAUTO. Providencie a Serventia a expedição de ofício à operadora VIVO a fim de que esta informe, diretamente no processo, a cadeia de titulares da linha móvel nº(11) 95654-9034. Determino que a parte autora e a parte ré, em quinze dias, juntem as conversas de áudio a que fizeram menção em suas manifestações, independentemente, de terem arquivado essas em áudio. Deverão ser entregue quatro mídias. Com o recebimento pela Serventia, deverá esta emitir certidão de recebimento e possibilitar a retirada da parte contrária para manifestação em quinze dias. Atendendo ao disposto no art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, manifestemse as partes, no prazo de quinze dias, se possuem interesse na designação de sessão de conciliação. No mesmo prazo, sem prejuízo, especifiquem as partes, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), JOSÉ EDUARDO GUTIERREZ (OAB 203794/ SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), NATALIA DACIOLE BENEDINI (OAB 425418/SP)

Processo 1027348-38.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em atendimento à Ordem de Serviço nº 2/2016, procedi nesta data a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, que integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Deve a parte se manifestar em 5 dias sobre o resultado, antecipando as custas pertinentes de nova diligência, seja ela por carta, mandado, ou requerer a citação por edital na hipótese de todos os endereços da consulta já terem sido diligenciados. Em caso de ação de busca e apreensão, a parte deverá esclarecer sobre o interesse na conversão da ação em execução. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1027636-54.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nyc - Marcio da Costa Lima - - Rosangela Nunes Lima - Vistos. Converto em penhora a quantia de R$ 115.302,04, independentemente da lavratura do termo. Concedo o prazo de 15 dias para eventual impugnação pela parte executada; e, no silêncio, expeça a z. Serventia mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Int. - ADV: VANESSA DE TOLEDO COSTA SANSON (OAB 139502/SP), ELISANGELA TEIXEIRA GOMES (OAB 221964/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/ SP)

Processo 1029270-17.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Javier Pinto Yanez - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDA TORRES (OAB 175440/SP)

Processo 1030351-74.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Edifício Campobello Garden House - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Annuar Orfale - - Widad Orfale Kfouri e outros - Marcos Lara Gouvea - Vistos. Aguarde-se a devida intimação do exequente para se manifestar em 05 dias sobre a decisão de fl. 1427. Intime-se. -ADV: LEANDRO IGOR PAULELLI DOS SANTOS (OAB 312239/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/ SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/ SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP)

Processo 1031240-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Laura Noemi Gonzalez Beramendi - Joana Ribeiro Nunes Barreto - - Jonas Paro Barreto - - Henrique Ferreira Nunes Junior - - Marcia Ribeiro Nunes -Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), RENATA CHIAPARINI (OAB 357691/SP)

Processo 1031584-33.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência quanto a pesquisa de endereços junto ao SisbaJud e Infojud. Manifestação em cinco dias sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1034109-85.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Santos Dantas -Banco Itaucard S.A. - Vistos. RAFAEL SANTOS DANTAS ajuizou ação ordinária em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem e seguro, bem como ilegalidade nacapitalizaçãode juros e sua excessividade, impugnando, ainda, a utilização de método de amortização de divida que seria prejudicial ao consumidor. Requereu a devolução dos valores impugnados. Juntou documentos. Indeferida a liminar pleiteada e concedida a gratuidade de justiça (fl. 46). Houve contestação de fls. 51/59, em que sustenta a legalidade das tarifas, juros ajustados e suacapitalização, argumentando que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores e requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 80/84. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida acapitalizaçãodos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior à taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados, claramente previstos em contrato em 1,46% ao mês e 19,99% ao ano, não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no REsp 604.470/RS, Min. Castro Filho). A informação acerca do custo efetivo total, nada