Página 3099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2021

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ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Liminar, Licitações]

Vistos. 1. Objetivando prevenir maiores delongas na solução da impetração, da análise dos autos, verifico que o pedido formulado pela parte impetrante (que define as balizas de conhecimento da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição, acolhido pelo art. 492 do Código de Processo Civil)é no sentido de concessão da segurança para manter “a habilitação e contratação da Impetrante com o Município de Camaçari no Pregão Eletrônico nº 073/2021 e, por conseguinte, declarar a nulidade de todos os atos de habilitação, adjudicação/homologação e contratação praticados em favor da MMONTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA, uma vez que eivados de vícios, porquanto realizados em decorrência da inabilitação ilegal da Impetrante” (ID 130307384), o que, igualmente implica repercussão na esfera jurídica da licitante apontada (IIDD 130307391 e 130311015). Fixada essa premissa, se insurge a impetração contra a decisão administrativa que julgou o licitante MMONTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA vencedor do certame regido pelo Edital do Pregão Eletrônico n.º 073/2021 – COMPEL. Desta forma, o acolhimento da pretensão deduzida no presente writ, necessariamente, implicaria interferência na esfera jurídica do mesmo. Isto porque a concessão da segurança implicaria desclassificação da proposta pelo mesmo apresentado. Desse modo – e na esteira de precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça -, deve ele (licitante que sofreria repercussões de eventual sentença concessiva da segurança), em observância ao art. 115, I, do Código de Processo Civil, e 24 da Lei n.º 102.016/2009 ser chamado para integração da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA. PERDA DE OBJETO. 1. No processo de mandado de segurança, é obrigatória a citação da pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, em razão de ser litisconsorte necessário, uma vez que a anulação do mencionado ato interferirá na sua esfera jurídica, violando seu direito. 2. A extinção do processo ante a falta da citação somente poderá ser decretada se a parte intimada para providenciar a citação, nos termos do art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil, quedar-se inerte. 3. Recursos especiais parcialmente providos.” (STJ, REsp. 493.679-RS, Segunda Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, “D.J.” de 17.12.2004); “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SANAR A FALHA. ‘Nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo’ (Hely Lopes Meirelles, ‘Mandado de Segurança’, 16ª edição, Malheiros, p. 51). A extinção do processo somente é viável após a providência do parágrafo único do artigo 47, do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido. Decisão por unanimidade.” (STJ, REsp 209.111-MG, Segunda Turma, relator o Ministro Franciulli Netto, “D.J.” de 15.10.2001). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016/09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016/09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC. 2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC. 3. Incidência, no caso, da Súmula 631/STF, assim grafada: ‘Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário’. Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19, da Lei nº 1.533/51 (que já exigia tal citação), continua, pelas mesmas razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016/09, que passou a disciplinar o mandado de segurança. 4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a decisão colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração, na espécie, da violação de literal disposição de lei, de que cuida o art. 485, V, do CPC. 5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal, desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que, em pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já existisse decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio Ibiraçu Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela mesma outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das Comunicações, na via administrativa, houve por bem em redirecionar tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior ação de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como constatado, olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM Ltda., cuja emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse tempo, detinha a titularidade da controvertida outorga.