Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2021

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em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00049553-85

Interessado: Laura Assunção Hueb Rocha

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 1.942,5792 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 01/24 a 24/24 do Acordo nº 510610/2017, referente ao carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2017 - emissão 01/2017 (cancelado por recálculo), lançado para o imóvel 3244.32.36.1660.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo no recálculo do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo de 2017 a 2020 (X/1000), emitido em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007. Nada foi providenciado em relação ao pagamento realizado por meio do documento nº 165244529, tendo em vista que já houve o aproveitamento do valor pago no referido recálculo.

Protocolo SEI: PMC.2021.00049656-91

Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE CAMPINAS Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 4.986,0635 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 e 07/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3432.31.86.0001.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 25 de agosto de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolado: PMC.2021.00050580-18

Interessado: Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda

Representante Legal: Carolina Barbosa da Cunha - OAB/SP 381.939

Código Cartográfico do Imóvel: 3144.42.75.0001.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - Exercícios 2016 a 2021

Notifica-se o interessado acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07 e artigo 10 do Decreto 19.723/2017, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, apresente os documentos a seguir discriminados, relativamente aos exercícios de 2016 a 2021, nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017:

Visando a comprovação de destinação rural ao imóvel:

a) cópia das notas fiscais de compra de insumos, equipamentos, implementos, peças de reposição e similares, envolvidos na atividade rural desenvolvida no imóvel identificado em epígrafe;

b) discriminação do valor total da produção resultante da atividade rural transacionada no período impugnado, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais que comprovem entrada em estabelecimento para industrialização da cana produzida no imóvel identificado em epígrafe;

c) documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Livro Razão, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas, subscritos por contador responsável;

d) croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel com respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à atividade rural;

e) cópia de contrato, vigente, correspondente à atividade explorada, tais como arrendamento, parceria, comodato, meação, empreitada, tendo como objeto, de forma expressa, o imóvel identificado em epígrafe.

Local para apresentação dos documentos digitalizados, acompanhados dos originais, mediante prévio agendamento: Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº 200 - Porta Aberta - andar térreo, com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00050580-18. Alternativamente,os documentos poderão ser enviados para o endereço de e-mail sei.dri@campinas.sp.gov.br com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00050580-18.

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2º da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 25 de agosto de 2021

ILTON OLIVEIRA SILVA

Auditor Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/

SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00009173-90

Interessado: AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Código Cartográfico: 3452.24.76.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3452.24.76.0001.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que os lançamentos ora questionados foram cancelados por meio de decisão publicada no DOM em 25/11/2020, contida no protocolo nº 2016/10/07491 .

Campinas, 25 de agosto de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula nº 63291-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/

SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00047742-41

Interessado: ERIVELTO JORGE MASSARINI

Código Cartográfico: 3411.11.13.0479.01001

Assunto: Revisão de Tributos Tributários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos doartigo4º, combinado com os artigos 68 a 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, defiro parcialmente o pedido de revisão de lançamentos de IPTU, referentes aos exercícios de 2016 a 2021 (Emissão Retroativos e Reemissão do Exercício 06/2021), em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3411.11.13.0479.01001 , cancelando-se e reemitindo-se, tão somente os lançamentos atinentes aos exercícios de2018 a 2021, e doravante, desde que mantidos idênticos elementos constitutivos e critérios jurídicos, aplicáveis ao caso concreto, com alteração de enquadramento de categoria/padrão construtivo de ‘Residencial Horizontal - 5 (RH-5)’ para ‘ Residencial Horizontal - 4 (RH-4) ‘, conforme artigo18-AA da Lei Municipal nº11.1111/2001, combinado com os artigos400, e seuparagrafo unicoo, e411, assim como com as tabelas ‘A’ do anexo ‘1’ e ‘B’ do anexo ‘2’, contidos no Decreto Municipal nº19.7233/2017,mantendo-se incólumes demais elementos constitutivos não citados e os lançamentos tributários atinentes aos exercícios de 2016 e 2017, posto que nestes já está considerado o enquadramento tal qual pretendido pelo impugnante, conforme demonstrativos jungidos aos presentes autos, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº11.1111/2001, e alterações, e Decretos Municipais nº16.2744/2008, nº17.7344/2012, nº18.5400/2014, nº19.3600/2016, naquilo em que couberem.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00008745-51 e anexo PMC.2021.00008731-63

Interessado: REC DOM PEDRO S/A.

Código Cartográfico: 3162.53.46.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combinado com os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios 2020 e 2021, do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3162.53.46.0001.01001 , tendo em vista que não acolho o pleito quanto a redução do valor do metro quadrado de terreno, posto que o mesmo está corretamente atribuído de acordo com o determinado pela Planta Genérica de Valores aprovada pela lei 15.499/2017, conforme pode-se verificar na publicação no Diário Oficial do Município de 11/10/2017, anexa no documento SEI nº 4265456. Defiroquanto a pretensão de não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo exercícios 2020 e 2021 ,nos mesmos termos da decisão da Diretoria do DRI-SMF proferida no processo administrativo PMC.2020.00027529-41, publicada no DOM de 22/07/2020, que deferiu a não incidência da Taxa de Lixo com base em informação prestada pelo Departamento de Limpeza Urbana - DLU, de que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo não é prestado e nem colocado à disposição do imóvel em questão, desde o exercício de 2015, por se tratar de grande gerador de resíduos sólidos, tendo o interessado sob sua responsabilidade a coleta, transporte e destinação dos resíduos por ele gerados, nos termos dos artigos , inciso III e artigo 41 da Lei Municipal nº 7.058/1992 e Lei Municipal nº 6.355/1990. No mais, outros argumentos expendidos pelo impugnante ficam compreendidos por esta decisão que por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, invocando para tanto, aplicação subsidiária do CPC e dos entendimentos jurisprudenciais correspondentes à função administrativa judicante, segundo os quais o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Registre-se que no mesmo diapasão postula o enunciado dos artigos 69 e 91 da Lei 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolados SEI: PMC.2018.00004779-51 e, anexados, PMC.2019.00000883-94, PMC.2020.00002758-43 e PMC.2021.00000804-14

Interessado: Surena Incorporadora de Imóveis Ltda.

Código Cartográfico: 3341.34.24.0001.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos combinados com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiroo pedido de revisão dos lançamentos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2021 , para o imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3341.34.24.0001.00000 , tendo em vista que mesmo regularmente notificado para apresentar documentos hábeis à comprovação do alegado, o interessado não logrou êxito em comprovar atividade rural desenvolvida no imóvel, com caráter mercantil e de cunho econômico, nos termos do artigo B da Lei Municipal 11.111/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal 19.723/2017 e Instrução Normativa SMF 007/2017,combinado com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 57/1966.