Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154213 - SP (2012/0044878-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A

ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO (S) - SP183335

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Tim Celular S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 932):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Telefonia móvel - Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via e-mail, de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado -Pretensão julgada procedente - Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado - Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa "ad causam'' presentes na espécie - Cerceamento da defesa não configurado - Julgamento ultra petita que não autoriza ,a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso -Solução adotada no caso - Apelação provida em parte para esse fim.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 985/990).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal:

(I) arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de sanar os vícios apontados no acórdão embargado, especialmente quanto à necessidade de participação da ANATEL na lide, à existência de regulamentação exaustiva acerca da matéria, à ausência de demonstração das alegações do Ministério Público, às provas produzidas pela empresa de telefonia, à superveniência do Decreto nº 6.523/2208 e à forma de implementação do julgado;

(II) arts. 47 e 267, IV, do CPC, na medida em que a ANATEL deveria ter sido incluída no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, notadamente porque editou norma regulamentando de forma exaustiva a questão objeto da ação civil pública (Resolução nº 477/2007);

(III) arts. e 19, X, XI e XVIII, ambos da Lei Geral de Telecomunicações,