Página 3744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto nos arts. e da Lei n. 9.363/1996"(AgInt no REsp 1.444.939/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).

Ainda nesse sentido são os julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIASPRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.

1. A controvérsia não concerne à suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas a crédito presumido do IPI. Inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN. 2. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória nº 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei nº 9.363/1996), o legislador, ao editar tal norma, pretendeu fomentar a exportação de produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta, também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. da Lei nº 9.363/96.

3. O RIPI equiparou os" estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos "a estabelecimento industrial (art. 8º, III, do Decreto nº 87.981/82).

4. Recurso especial improvido.

(REsp 436.625/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 319).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; ao art. 46, parágrafo único, da Lei 5.172/1966; ao art. 15, § 1º, da LC 11/1971 e ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O benefício fiscal previsto no art. da Lei 9.363/1996 foi concebido como incentivo aos fabricantes de produtos nacionais destinados à exportação. Assim, somente as empresas que produzem os bens exportados são beneficiadas. Contudo, o STJ reconhece o direito da empresa que, excepcionalmente, adquire as matérias-primas, envia-as a terceiro fabricante e, posteriormente, as recebe de volta para exportar o produto industrializado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.690.680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, obstando o aproveitamento dos créditos de IPI, senão vejamos (e-STJ fl. 342):

[...] No tocante ao ressarcimento do Crédito Presumido de IPI calculado sobre a