Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

deferimento da Licença de Importação.

A sentença concedeu, em parte, a segurança, para "reconhecer o direito da impetrante ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI n. 16/1289963-5, desde que haja a garantia do pagamento do imposto respectivo e da multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-lei n. 37/1966" (e-STJ fl. 150).

Ambas as partes apelaram.

A Corte regional negou provimento ao apelo da parte contribuinte e deu provimento, em parte, ao recurso da Fazenda Nacional, para aplicar a pena de perdimento das mercadorias.

Consigno o que definiu o voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa (e-STJ fls. 307/308):

A presente demanda tem como ponto nodal a possibilidade de anulação do Termo de Retenção e início de Fiscalização nº 009/2014, lavrado pela autoridade alfandegária, sob o fundamento de existência de indícios na operação de importação, a condenação da Ré nas despesas de armazenamento e danos morais. Pretendeu-se, liminarmente, o desembaraço aduaneiro das mercadorias armazenadas no Porto de Mucuripe.

Noticiam os autos que a empresa Autora, em abril de 2014, realizou importação de mercadorias do mercado chinês e ao proceder à nacionalização das mesmas com o registro das Declarações de Importação nº 14/0666915-8 e 14/0716207-3, tais mercadorias foram redirecionadas para o Grupo de Procedimento Especial Aduaneiro da Receita Federal do Brasil, indo parar no canal de conferência aduaneira "CINZA", sendo imposta a instauração de procedimento para apuração de suspeita de infração, cuja pena aplicável é o perdimento da mercadoria.

A autoridade alfandegária, lavrou o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 09/2014, segunda ela, com base no art. 68 da MP nº 2.158-5/2001, no art. 794 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009) e no art. 1º da IN SRF nº 1.169/2011, efetuando a retenção das mercadorias pertencentes às Declarações de Importação, acima referidas. Eis trecho do aludido documento: "a fatura comercial apresentada pela empresa contém indícios severos de falsidade ideológica quanto ao preço pago pelas mercadorias. Tendo em vista que a (s) situação (ões) descritas (s) ensejam a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessária a retenção das mesmas até o término do procedimento especial de controle aduaneiro."

[...] Necessária uma análise acurada sobre a importação em comento, no afã de ver comprovada ou não a existência de indícios de falsidade ideológica, a caracterizar infração punível com pena de perdimento, a ensejar a retenção das mercadorias para procedimento de fiscalização.

Vejamos o que diz as razões lançadas na Informação Fiscal nº 1/2014, produzida pela Receita Federal do Brasil, no sentido de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará na via judicial, acostada aos autos (Id. 4058100.400759). Eis alguns trechos deste documento: "Todos os produtos importados pela LOGIMEX e que se encontram retidos sob procedimento especial para apuração do. Apurou-se, por exemplo, que a mercadoria descrita na DI 14/0666915-9 verdadeiro valor de transação, estão subfaturados como CARREGADOR DE BATERIA (REF. E9602), é na