Página 4711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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"No mérito, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, verbis:

'O art. 192 da Lei nº 8.112/90 preconizava:

'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.'

O dispositivo acima explicitava a forma de apuração dos proventos de aposentadoria, conforme a classe em que se encontrava o servidor por ocasião da inativação.

De outra parte o art. 62-A do referido Estatuto determina que:

'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)'

Por sua vez, este dispositivo confere ao servidor a vantagem econômica decorrente do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial.

Veja-se que as origens dos valores outorgados pelos dispositivos transcritos não são comuns, afastando, por conseguinte, o alegado 'bis in idem' sustentado pela parte demandada.

Com efeito, não verifico incompatibilidade entre os dispositivos invocados, diversamente do que ocorria sob ã égide da Lei nº 1.711/52 que expressamente, no § 3º do art. 180, apenas determinava a opção entre os proventos apurados de acordo com tempo de exercício do cargo em comissão, função de confiança ou gratificada (incisos do art. 180), e aquela remuneração prevista para a classe imediata a que ocupava na carreira ou o acréscimo previstos no incisos II e III do art. 184 do referido Diploma Legal. A impossibilidade de aliar os efeitos remuneratórios decorrentes das hipóteses teladas no presente feito não restou reproduzida no Estatuto do Servidor Público Federal enquanto vigente o seu vergastado art. 192.

Neste diapasão, alinhou-se a jurisprudência pátria:

(...)

A matéria dos autos já restou dirimida por esta Corte, no sentido de que inexiste óbice à cumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (quintos) com a constante do art. 192, II, do mesmo diploma (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), verbis: