Página 5429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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1.713.619/SP, na sessão de julgamento realizada aos 16/10/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que o art. 19 da referida Resolução – Resolução Normativa 279/2011 da ANS – contraria o art. 31 da LPS ao autorizar a manutenção do ex-empregado no plano de saúde de sua antiga empregadora 'com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos'. Em resumo, entendeu que aquela resolução ofendeu o princípio da hierarquia das normas, tendo em conta que restringiu direito garantido pela lei que regulamenta.

Peço vênia para trazer à colação trecho do voto-vista de minha lavra proferido no referido precedente:

A controvérsia de mérito, levantada no nobre apelo, diz respeito ao direito de permanência no plano de saúde coletivo após a cessação do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Com destacada devida vênia aos em. Ministros RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA e PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acompanho a em. Relatora, pelos seguintes fundamentos.

Para deslinde da questão, veja-se a redação dos suprarreferidos dispositivos legais: Art. 30 . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral .

Art. 31 . Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (sem destaques no original).

Por sua vez, transcrevem-se os arts. 1º, 2º, 13, 17, 18 e 19, todos da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, a qual tem como finalidade regulamentar a previsão dos arts. 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica; II – mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação