Página 5430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos; e

[...]

Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonera do sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano p rivado de assistência à saúde, os empregadores poderão:

I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistênc ia à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exonera ção sem justa causa ou aposentadoria ; ou

II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos anteriores, quando o plano possuir formação de preço pós-estabelecida na opção rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano deverá participar do rateio. (Redação dada pela RN Nº 297, de 23 de Maio de 2012.)

[...]

Art. 17. O plano privado de assistência à saúde exclusivo para exempregados demitidos ou exonerados sem justa causa e ap osentados deverá ser oferecido pelo empregador mediante a cel ebração de contrato coletivo empresarial com a mesma operador a, exceto na hipótese do artigo 14 desta Resolução, escolhida para prestar assistência médica ou odontológica aos seus emp regados ativos.

Parágrafo único. O plano de que trata o caput deverá abrigar os exempregados demitidos ou exonerados sem justa causa e os aposentados.

Art. 18. O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior deverá ser oferecido e mantido na mesma se gmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Parágrafo único. É facultada ao empregador a contratação de um outro plano privado de assistência à saúde na mesma segmentação com rede assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência diferenciadas daquelas mencionadas no caput como opção mais acessível a ser oferecida juntamente com o plano privado de assistência à saúde de que trata o caput para escolha do exempregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.

Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano p rivado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados de mitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá o correr com condições de reajuste, preço, faixa etária diferen ciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

§ 1º É vedada a contratação de plano privado de assistência à saúde de que trata o caput com formação de preço pós-estabelecida.

§ 2º A participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária (sem destaques no original).

Pois bem. Consoante bem resumido por JULIANO SARMENTO BARRA em seu artigo publicado na Revista Síntese, os arts. 30 e 31 objetivam a ampliação do acesso dos ex-empregados e aposentados aos planos privados de assistência à saúde, sem subsídio do empregador, eis que a própria Lei nº 9.656/1998 estabelece que devem assumir o pagamento integral (Revista Síntese – Trabalhista e