Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Agosto de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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de Minas Gerais‖, passa vigorar acrescida do artigo 119-A, com a seguinte redação:

―Art. 119-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual, conforme o § 4º do artigo 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

§ 1º As emendas individuais apresentadas por vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde prevista no § 1º deste artigo será computada para fins de cumprimento do inciso IIIdo § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 5º Quando o Município for destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;

II – até 30 (tinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se até 20 (vinte) de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3º deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias

§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – fiscalizada e avaliada pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Leopoldina-MG, 26 de agosto de 2.021

JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES

Vereador –PSD

Presidente

JOSÉ DO CARMO FÓFANO VIEIRA

Vereador –PSB

Vice-Presidente

GILMAR PIMENTEL DE OLIVEIRA

Vereador – Podemos

Primeiro Secretário

MARIA INÊS XAVIER DE OLIVEIRA

Vereadora –PL

Segunda Secretária

Publicado por: Tatiane Bonini Cosine Código Identificador: 564DD239

CISUM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

UNIÃO DA MATA

CONTRATO Nº 094/2021

Contrato nº 094/2021

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM

Contratado: CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE

Objeto: Credenciamento de hospitais/casas de saúde, regularmente cadastrados nos órgãos competentes, para realização de procedimentos cirúrgicos diversos, de acordo com a Tabela constante do Anexo II do presente edital, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, com inexigibilidade de licitação, nos termos do caput, art. 25, da Lei nº 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente Edital.

Itens: 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, conforme preço constante no Anexo II do edital.

Dotação Orçamentária: 01.01.10.301.0002.2003.339039 – Ficha 22.

Vigência: 25/11/2021

Data da assinatura: 26/08/2021.

Credenciamento nº 008/2021, Inexigibilidade n.º 010/2021, Processo Licitatório n.º 025/2021

Signatários: Pedro Augusto Junqueira Ferraz/ Tarcília Rodrigues Fernandes e Vera Maria do Valle Pires

Publicado por:

Tarcilia Rodrigues Fernandes Código Identificador: 32B5B0B8

CISUM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

UNIÃO DA MATA

LISTA DE INSCRITOS PROCESSO SELETIVO

SIMPLIFICADO Nº 001/2021

LISTA DE INSCRITOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA - CISUM.