Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1502937-69.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - AUTOR 1 - DESCONHECIDO -Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abrase vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1503558-32.2020.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1524443-04.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Privilegiado - CARLOS ALEXANDRE SERAFIM DE OLIVEIRA - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abrase vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1525186-14.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Privilegiado - DESCONHECIDO - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1557666-79.2018.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - R.B.R.V.Z. - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1559899-15.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - PAULO SANDRY JUNIOR - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1600923-91.2017.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GUILHERME FERREIRA RAMOS - - D.H.S.C. e outros - (Providências: manifeste-se o Dr. Leandro Barbosa Sousa sobre as certidões de diligências negativas nas tentativas de intimação das testemunhas Roberto Cleber Melo (fl. 1284) e José da Costa Neto (fl. 1304). - ADV: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO (OAB 385644/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2021

Processo 1002598-02.2021.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - M.V.G. - Vistos. Ante o teor do relatório de estudo social e psicológico apresentado às fls. 68/73, que dá conta de que o requerido, usuário de substâncias entorpecentes, possui histórico de ameaças de morte contra sua genitora, além de agressões físicas contra sua irmã e também contra a genitora, DEFIRO como postulado pelo Ministério Público às fls. 77, para o fim de manter a medida protetiva de afastamento do requerido M. V. G. (D. N. 05/05/1999) da moradia comum, assim como para manter a medida de afastamento do convívio familiar do requerido com os menores D. L. G. F. (D. N. 31/07/2018) e E. V. G. T. (D. N. 24/11/2010), com fundamento no art. 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. artigo 22. da Lei Maria da Penha, nos termos delineados pela decisão de fls. 22/26. Sem prejuízo, e pelas razões acima expostas, mantenho, igualmente, a medida protetiva de proibição de determinadas condutas, em desfavor do requerido M. V. G., entre as quais: 1) aproximação dos infantes, de seus familiares e das testemunhas, em distância inferior a 100 (cem) metros; e 2) contato com as crianças, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (celular, sms, e-mail, whatsapp, entre outros). Diante da situação de vulnerabilidade descrita no relatório de estudo social e psicológico apresentado nos autos, oficie-se ao CRAS Melvi e ao CAPS, com cópias do relatório de fls. 68/73, conforme postulado pelo Ministério Público às fls. 77, para adoção das medidas sugeridas pela Equipe Técnica Judiciária. No mais, considerando que a tentativa de citação do requerido restou infrutífera, conforme certidão de fls. 39, providencie a serventia a expedição do quanto necessário a sua citação pessoal, inclusive em estabelecimento prisional se confirmada a reclusão mencionada nos autos, realizando-se todas as pesquisas de endereço mencionadas pela decisão 22/26, se necessário. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer, servindo cópia da presente decisão como ofício, mandado e carta precatória, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Processo 1012252-13.2021.8.26.0477 - Providência - Tutela de Urgência - M.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em defesa dos interesses da adolescente Giselle Almeida Souza. Narra a petição inicial, em síntese, que, conforme informações encaminhadas pelo Conselho Tutelar, a adolescente reside com seu irmão Jeyzon Almeida Souza, pois seus genitores são falecidos, conforme certidões de óbito acostadas às fls. 03 e 04. Segundo consta, a adolescente precisa ser imunizada contra a COVID-19, mas, no entanto, em razão de regulamentação do Ministério da Saúde, necessita de autorização do responsável legal. Ao final, o Ministério Público pugnou pela expedição de termo de autorização, para que o irmão possa representar e assistir a adolescente, nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança